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Legislações




Decreto Municipal nº 8319 de 19 de março de 2020


Categoria: Decretos
Secretaria: Gabinete do Prefeito
Data de Publicação: 19 de março de 2020

Declara estado de calamidade pública e dispõe sobre medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do surto epidêmico de Coronavírus (COVID-19), no Município de Mostardas


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