Com relação a Ação Civil Pública nº 2009.71.000342885 que versa sobre os Balneários e Praias, o município tomou as seguintes providências e encaminhamentos no período 2017/2019:
1. Solicitação do Termo de Referência junto ao IBAMA, para o Licenciamento Ambiental da estrada do Balneário Mostardense (Trilha das Dunas);
2. Elaboração do Projeto da Licença Única para atividade de Manejo de Conflitos de Urbanização, Campos Arenosos e Dunas junto a FEPAM; (Reuniões na Fepam: 07/03/2018 e 25/01/2019 e Atividades de Campo: 19/10/2018);
3. Emissão de 224 (duzentos e vinte quatro) Declarações de Averiguação e Vistorias, quanto a localização de lotes em área urbana consolidada, para ligação de energia elétrica junto a CEEE, entre os anos de 2016 a 2018;
4. Participação e acompanhamento dos debates sobre o Zoneamento Ecológico Econômico Estadual, e entendimento que o município deve ampliar a dimensão do Plano Diretor, estabelecendo diretrizes para a zonal rural e balneários;
5. Participação dos debates do Plano de Bacia do Litoral Médio, através do Comitê da referida Bacia;
6. Atividades de fiscalização: Balneário Mostardense (04 vistorias); Praia do Pai João (04 vistorias); Praia de São Simão (03 vistorias); Praia do Farol da Solidão (05 vistorias) e Praia do Bacupari (10 vistorias), totalizando 24 vistorias; 
7. Participação no I Seminário Regional de Patrimônio e Meio Ambiente (09/11/2018) que teve como pauta a "Ocupação de praia e terrenos de marinha: demarcação, caracterização ambiental e tutela judicial". O município está assinando Termo de Adesão junto a Secretaria de Patrimônio da União para a Gestão de Praias Marítimas e Urbanas (em tramitação na SPU – Nº de Atendimento RS00235/2019);
8. Criação de Grupo Especial de Trabalho para revisão o Plano Diretor de Desenvolvimento (PDDM), envolvendo os Conselhos de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano (Decreto nº 8.042/2019), entidades locais (Emater e ICMBio), sendo que o IBAMA será convidado, pra elaborarmos em conjunto a proposta de zoneamento;
9. Aquisição e implantação de Placas Informativas de área de APP e restrição de ocupação (Empenho nº 5420 (R$ 805,00) e Empenho nº 5421 (R$ 3.895,00) somando R$ 4.700,00;
10. Encaminhamento de estudos para elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro. 

Ressaltamos que o Município, através das equipes técnicas das Secretarias do Meio Ambiente e de Coordenação e Planejamento tem envidado esforços para que possamos regularizar nossos balneários (A Prefeitura participou de reuniões e audiências em duas oportunidades na justiça federal - 11/12/2017 e 26/10/2018), superando as questões judiciais e trazendo as deliberações para a esfera administrativa. 
Neste aspecto, a parceria e a cooperação da comunidade e dos poderes constituídos são fundamentais para que tenhamos êxito em nossos pleitos!
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