Ocorreu na tarde desta quarta-feira (27/11), coordenada pela Prefeitura Municipal de Mostardas, através das Secretarias do Meio Ambiente e de Coordenação e Planejamento, reunião ampliada dos Conselhos de Defesa do Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano e audiência pública para tratar dos Projetos de Lei que versam sobre a regularização dos nossos Balneários com ênfase a Praia do Bacupari, em especial no que refere-se a Ação Civil Pública nº 2009.71.000342885.

A atividade, que ocorreu no Auditório Mathias Azambuja Velho contou com a presença de representantes da comunidade, vereadores, entidades locais e comunidade em geral.

Na abertura, o prefeito Moisés Pedone ressaltou a importância deste importante momento, onde estamos dando mais um passo na direção do planejamento territorial do nosso município. Para o secretário de planejamento Pedro Terra “queremos garantir a ocupação do território de forma ordenada”, enfatizou ao apresentar os mapas da região.

O secretário do meio ambiente Jorge Amaro fez um resgate histórico do processo na Justiça Federal e todas as ações que a Prefeitura de Mostardas tem feito para que a área possa ser ocupada garantindo o desenvolvimento com a preservação ambiental e sobretudo, possamos ter segurança jurídica na esfera municipal. Destacou a importância do Grupo de Trabalho, que além da representação da Prefeitura, teve participação do Sindicato Rural, Emater e ICMBio. 

Para ele, várias formas as iniciativas realizadas pelo poder público no período 2017/2019, a destacar:

1. Solicitação do Termo de Referência junto ao IBAMA, para o Licenciamento Ambiental da estrada do Balneário Mostardense (Trilha das Dunas);

2. Elaboração do Projeto da Licença Única para atividade de Manejo de Conflitos de Urbanização, Campos Arenosos e Dunas junto a FEPAM; (Reuniões na Fepam: 07/03/2018 e 25/01/2019 e Atividades de Campo: 19/10/2018): Licença 0212/2019;

3. Emissão de 180 (2016), 343 (2017), 202 (2018) e 169 (2019) totalizando 894 Declarações de Averiguação e Vistorias, quanto a localização de lotes em área urbana consolidada, para ligação de energia elétrica junto a CEEE, entre os anos de 2016 a Novembro/2019;

4. Participação e acompanhamento dos debates sobre o Zoneamento Ecológico Econômico Estadual, e entendimento que o município deve ampliar a dimensão do Plano Diretor, estabelecendo diretrizes para a zonal rural e balneários;

5. Participação dos debates do Plano de Bacia do Litoral Médio, através do Comitê da referida Bacia;

6. Atividades de fiscalização: Balneário Mostardense (08 vistorias); Praia do Pai João (08 vistorias); Praia de São Simão (05 vistorias); Praia do Farol da Solidão (09 vistorias) e Praia do Bacupari (14 vistorias), totalizando 44 vistorias;

7. Participação no I Seminário Regional de Patrimônio e Meio Ambiente (09/11/2018) que teve como pauta a "Ocupação de praia e terrenos de marinha: demarcação, caracterização ambiental e tutela judicial". O município está assinando Termo de Adesão junto a Secretaria de Patrimônio da União para a Gestão de Praias Marítimas e Urbanas (em tramitação na SPU – Nº de Atendimento RS00235/2019);

8. Criação de Grupo Especial de Trabalho para revisão o Plano Diretor de Desenvolvimento (PDDM), envolvendo os Conselhos de Meio Ambiente e de Desenvolvimento Urbano (Decreto nº 8.042/2019), entidades locais (Emater e ICMBio), sendo que o IBAMA será convidado, pra elaborarmos em conjunto a proposta de zoneamento;

9. Aquisição e implantação de Placas Informativas de área de APP e restrição de ocupação (Empenho nº 5420 (R$ 805,00) e Empenho nº 5421 (R$ 3.895,00) somando R$ 4.700,00;

10. Encaminhamento de estudos para elaboração do Plano Municipal de Gerenciamento Costeiro;

11. Placas Informativas da Licença Única;

12. Participação no II Seminário Regional de Patrimônio e Meio Ambiente (18/10/2019) que teve como pauta a " Unidade de Conservação e Zona Costeira: Preservação Ambiental, Gestão e Tutela Judicial".

Foram elaboradas três propostas de Projetos de Lei, as quais serão encaminhadas para a Câmara de Vereadores, após apreciação de todos os presentes: 

1. Delimita a área urbana na Praia do Bacupari e dá outras providências;

2. Cria a Macrozona de Orla Costeira;

3. Cria a Zona Urbana de Orla e Interesse Turístico Ambiental na Praia do Bacupari.

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