ATO CONCESSOR DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA
Relatório gerado pelo SAPIEM
Versão: 6.1.55
Data: 03/02/2025
Hora: 16:30
Portaria nº 399/2025
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA , Prefeito de PM DE MOSTARDAS, no uso de suas
atribuições legais, e de conformidade com o que estabelece o art. 90-D, caput e §§ 2º, I e 6º,
I e art. 213 da LOM, CONCEDE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA POR IDADE E TEMPO
DE CONTRIBUIÇÃO, a contar de 03/02/2025, à servidora LAURA TEREZINHA SILVA DA
SILVEIRA, matrícula 346, cargo de Atendente Geral, padrão I, classe H, regime jurídico estatutário,
40 horas semanais, com proventos mensais integrais no valor de R$ 2.997,04 composto das seguintes
vantagens: Vencimento Básico - Lei Municipal nº 4335 de 2021, artigo 24; 25%(vinte e cinco por cento)
correspondente ao Adicional de Tempo de serviço - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 88; 24% (vinte
e quatro por cento) correspondente a 08(oito) anuênios de 3%(três por cento) - Lei Municipal nº 1550
de 2001, artigo 86; 20% (vinte por cento) correspondente a 10(dez) anuênios de 2% (dois por cento)
- Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86; 8%(oito por cento) correspondente a 8(oito) anuênios de
1% (um por cento) - Lei Municipal nº 1037 de 1993, artigo 1º; 3% (três por cento) correspondente a
01(um) anuênio de 3% (três por cento) - Lei Municipal nº 4333 de 2021, artigo 67; 2%(dois por cento)
correspondente a 02(dois) anuênios de 1%(um por cento) - Lei Municipal nº 1550 de 2001, artigo 86 a
ser custeada por RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Mostardas e seu reajuste
será efetivado pela paridade.
MOSTARDAS, 03/02/2025.
GILNEI JOSE NAZARETH DE SOUZA
Prefeito de PM DE MOSTARDAS
OBS.: Ato sujeito a exame para fins de registro.