ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
Secretaria Municipal de Administração 
Setor de Licitações e Compras 
 
  	EDITAL PE 83.2018 ? AQUISIÇÃO DE FRALDAS. 1 
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO ? SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 83/2018 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 671/2018 
DATA DE ABERTURA: 25/09/2018 
HORÁRIO: 11h00min 
TIPO: MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE 
Edital de pregão para Registro de Preços para a 
aquisição de fraldas pa ra pacientes em 
situação de vulnerabilidade social. 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS , no uso de suas atribuições, torna público, 
para conhecimento dos interessados, que às 11 horas, do dia 25 do mês de setembro do ano de 2018, na 
sala de reuniões da Prefeitura, localizada na Rua Bento Gonçalves, nº 1020, centro, reunirão o pregoeiro e 
a equipe de apoio, designados pela Portaria nº 1234, com a finalidade de receber propostas e documentos 
de habilitação, objetivando o registro de preços para o fornecimento dos materiais descritos abaixo, 
processando-se essa licitação nos termos da Lei Federal n.º 10.520, de 17.07.2002, e do Decreto Municipal 
nº 7138 de 2014, com aplicação subsidiária da Lei Federal nº 8.666/93. 
 
1- OBJETO 
Constitui objeto da presente licitação o registro de preços para o fornecimento dos seguintes 
produtos: 
Item Lote 
Quant. Un. 	Descrição 
1 1 10.000,00 Un 
FRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL TAMANHO P - INDICADA PARA 
USUARIOS DE 20 A 40KG E CINTURA DE 50 A 80CM, COMPOSTA DE 
MANTA DE CELULOSE DE FIBR AS LONGAS, POLIMERO (GEL) SUPER 
ABSORVENTE, BARREIRAS PROTETORAS ANTI VAZAMENTO DE FIBRAS 
DE PROPILENO, FIOS DE ESTANOL (LYCRA), ADESIVOS 
TERMOPLASTICOS, REVESTIMENTO INTERNO COM MATERIAL 
ANTIALERGICO E CAMADA EXTERNA EM TECIDO DE FIBRAS DE 
POLIETILENO, FITAS ADESIVAS DE FIXAÇÃO REPOSICIONAVEIS, 
CORTE ANATOMICO, SEM GRAGRANCIA, POSSUINDO LAUDO DE 
ABSORÇÃO E LAUDO MICROBIOLÓGICO. 
2 1 15.000,00 Un 
FRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL TAMANHO M - INDICADA PARA 
USUARIOS DE 40 A 70KG E CINTURA DE 80 A 110CM, COMPOSTA DE 
MANTA DE CELULOSE DE FIBRAS LONGAS, POLIMERO (GEL) SUPER 
ABSORVENTE, BARREIRAS PROTETORAS ANTI VAZAMENTO DE FIBRAS 
DE PROPILENO, FIOS DE ESTANOL (LYCRA), ADESIVOS 
TERMOPLASTICOS, REVESTIMENTO INTERNO COM MATERIAL 
ANTIALERGICO E CAMADA EXTERNA EM TECIDO DE FIBRAS DE 
POLIETILENO, FITAS ADESIVAS DE FIXAÇÃO REPOSICIONAVEIS, 
CORTE ANATOMICO, SEM GRAGRANCIA, POSSUINDO LAUDO DE 
ABSORÇÃO E LAUDO MICROBIOLÓGICO. 
3 1 36.000,00 Un 
FRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL TAMANHO G - INDICADA PARA 
USUARIOS DE 70 A 90KG E CINTURA DE 110 A 150CM, COMPOSTA DE 
MANTA DE CELULOSE DE FIBRAS LONGAS, POLIMERO (GEL) SUPER 
ABSORVENTE, BARREIRAS PROTETORAS ANTI VAZAMENTO DE FIBRAS 
DE PROPILENO, FIOS DE ESTANOL (LYCRA), ADESIVOS 
TERMOPLASTICOS, REVESTIMENTO INTERNO COM MATERIAL 
ANTIALERGICO E CAMADA EXTERNA EM TECIDO DE FIBRAS DE 
POLIETILENO, FITAS ADESIVAS DE FIXAÇÃO REPOSICIONAVEIS, 
CORTE ANATOMICO, SEM GRAGRANCIA, POSSUINDO LAUDO DE 
ABSORÇÃO E LAUDO MICROBIOLÓGICO. 
4 1 45.000,00 Un FRALDA GERIATRICA DESCARTAVEL TAMANHO GG - INDICADA PARA

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  	EDITAL PE 83.2018 ? AQUISIÇÃO DE FRALDAS. 2 
USUARIOS DE 90 A 120KG E CINTURA DE 110 A 150CM, COMPOSTA DE 
MANTA DE CELULOSE DE FIBRAS LONGAS, POLIMERO (GEL) SUPER 
ABSORVENTE, BARREIRAS PROTETORAS ANTI VAZAMENTO DE FIBRAS 
DE PROPILENO, FIOS DE ESTANOL (LYCRA), ADESIVOS 
TERMOPLASTICOS, REVESTIMENTO I NTERNO COM MATERIAL 
ANTIALERGICO E CAMADA EXTERNA EM TECIDO DE FIBRAS DE 
POLIETILENO, FITAS ADESIVAS DE FIXAÇÃO REPOSICIONAVEIS, 
CORTE ANATOMICO, SEM GRAGRANCIA, POSSUINDO LAUDO DE 
ABSORÇÃO E LAUDO MICROBIOLÓGICO. 
1 2 10.000,00 Un 
FRALDA DESCARTÁVEL INFANTIL TAMANHO P - COMPOSTA DE POLPA 
DE CELULOSE, POLIMERO SUPER ABSORVENTE, FILEM DE 
POLIETILENO, FILME DE POLIPROPILENO, NÃO TECIDO DE FIBRAS DE 
POLIPROPILENO, NÃO TECIDO DE FIBRA DE POLIESTER, ADESIVOS, 
ELÁSTICOS, PERFUME COM EXTRATO DE CAMOMILA, EXTRATO D E 
ALOE BARBADENSIS, ALCOOL ESTEARILICO, PETROLATO E DE 
POLIESTER, PARA USO INFANTIL, NO TAMANHO P, DE 03 A 06 KG NO 
MÍNIMO (FRALDA DESCARTAVEL ? FORMATO ANATÔMICO, ELÁSTICOS 
NAS PERNAS, FITAS ADESIVAS PARA FIXAÇÃO ? GEL SUPER 
ABSORVENTE ? BARREIRAS CONTRA VAZAMENTO ? EMBALAGEM 
RESISTENTE) POSSUINDO LAUDO DE ABSORÇÃO E LAUDO 
MICROBIOLÓGICO. 
2 2 10.000,00 Un 
FRALDA DESCARTÁVEL INFANTIL TAMANHO M - COMPOSTA DE POLPA 
DE CELULOSE, POLIMERO SUPER ABSORVENTE, FILEM DE 
POLIETILENO, FILME DE POLIPROPILENO, NÃO TECIDO DE FIBRAS DE 
POLIPROPILENO, NÃO TECIDO DE FIBRA DE POLIESTER, ADESIVOS, 
ELÁSTICOS, PERFUME COM EXTRATO DE CAMOMILA, EXTRATO DE 
ALOE BARBADENSIS, ALCOOL ESTEARILICO, PETROLATO E DE 
POLIESTER, PARA USO INFANTIL, NO TAMANHO M, DE 06 A 09 KG NO 
MÍNIMO (FRALDA DESCARTAVEL ? FORMATO ANATÔMICO, ELÁSTICOS 
NAS PERNAS, FITAS ADESIVAS PARA FIXAÇÃO ? GEL SUPER 
ABSORVENTE ? BARREIRAS CONTRA VAZAMENTO ? EMBALAGEM 
RESISTENTE) POSSUINDO LAUDO DE ABSORÇÃO E LAUDO 
MICROBIOLÓGICO. 
3 2 10.000,00 Un 
FRALDA DESCARTÁVEL INFANTIL TAMANHO G - COMPOSTA DE POLPA 
DE CELULOSE, POLIMERO SUPER ABSORVENTE, FILEM DE 
POLIETILENO, FILME DE POLIPROPILENO, NÃO TECIDO DE FIBRAS DE 
POLIPROPILENO, NÃO TECIDO DE FIBRA DE POLIESTER, ADESIVOS, 
ELÁSTICOS, PERFUME COM EXTRATO DE CAMOMILA, EXTRATO D E 
ALOE BARBADENSIS, ALCOOL ESTEARILICO, PETROLATO E DE 
POLIESTER, PARA USO INFANTIL, NO TAMANHO G, DE 09 A 12 KG NO 
MÍNIMO (FRALDA DESCARTAVEL ? FORMATO ANATÔMICO, ELÁSTICOS 
NAS PERNAS, FITAS ADESIVAS PARA FIXAÇÃO ? GEL SUPER 
ABSORVENTE ? BARREIRAS CONTRA VAZAMENTO ? EMBALAGEM 
RESISTENTE) POSSUINDO LAUDO DE ABSORÇÃO E LAUDO 
MICROBIOLÓGICO. 
4 2 10.000,00 Un 
FRALDA DESCARTÁVEL INFANTIL TAMANHO GG - COMPOSTA DE 
POLPA DE CELULOSE, POLIMERO SUPER ABSORVENTE, FILEM DE 
POLIETILENO, FILME DE POLIPROPILENO, NÃO TECIDO DE FIBRAS DE 
POLIPROPILENO, NÃO TECIDO DE FIBRA DE POLIESTER, ADESIVOS, 
ELÁSTICOS, PERFUME COM EXTRATO DE CAMOMILA, EXTRATO DE 
ALOE BARBADENSIS, ALCOOL ESTEARILICO, PETROLATO E DE 
POLIESTER, PARA USO INFANTIL, NO TAMANHO GG, DE 12 A 16 KG 
NO MÍNIMO (FRALDA DESCARTAVEL ? FORMATO ANATÔMICO, 
ELÁSTICOS NAS PERNAS, FITAS ADESIVAS PARA FIXAÇÃO ? GEL 
SUPER ABSORVENTE ? BARREIRAS CONTRA VAZAMENTO ? 
EMBALAGEM RESISTENTE) POSSUINDO LAUDO DE ABSORÇÃO E 
LAUDO MICROBIOLÓGICO. 
5 2 10.000,00 Un FRALDA DESCARTÁVEL INFANTIL TAMANHO XXG - COMPOSTA DE

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POLPA DE CELULOSE, POLIMERO SUPER ABSORVENTE, FILEM DE 
POLIETILENO, FILME DE POLIPROPILENO, NÃO TECIDO DE FIBRAS DE 
POLIPROPILENO, NÃO TECIDO DE FIBRA DE POLIESTER, ADESIVOS, 
ELÁSTICOS, PERFUME COM EXTRATO DE CAMOMILA, EXTRA TO DE 
ALOE BARBADENSIS, ALCOOL ESTEARILICO, PETROLATO E DE 
POLIESTER, PARA USO INFANTIL, NO TAMANHO XXG, ACIMA DE 16 
KG, (FRALDA DESCARTAVEL ? FORMATO ANATÔMICO, ELÁSTICOS NAS 
PERNAS, FITAS ADESIVAS PARA FIXAÇÃO ? GEL SUPER ABSORVENTE ? 
BARREIRAS CONTRA VA ZAMENTO ? EMBALAGEM RESISTENTE) 
POSSUINDO LAUDO DE ABSORÇÃO E LAUDO MICROBIOLÓGICO. 
 
Este processo licitatório visa atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde. 
 
2- LOCAL, DATA E HORA 
2.1- A sessão pública será realizada no site do Banco do Brasil S/A- www.licitacoes-e.com.br, no dia 
25/09/2018, com início às 11:00, horário de Brasília/DF. 
2.2- Somente poderão participar da sessão pública, as empresas que apresentarem propostas através do 
site citado acima, até às 10:00 (horário de Brasília/DF) do dia 25/09/2018. 
2.3- Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente que impeça a realização desta licitação 
na data acima mencionada, o evento será automaticamente transferido para o primeir o dia útil 
subsequente, no mesmo horário, independentemente de nova comunicação. 
2.4- Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão 
obrigatoriamente o horário de Brasília-DF. 
 
3- DO EDITAL 
3.1- As impugnações ao ato convocatório do Pregão serão recebidas até 2 (dois) dias úteis antes da data 
fixada para o recebimento das propostas, através do e-mail pregao@mostardas.rs.gov.br. 
3.1.1- A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de até 2 (dois) dias 
úteis. 
3.1.2- Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do certame, 
exceto quando, inquestionavelmente, a alteração do edital não afetar a formulação da proposta. 
3.1.3- Se das impugnações resultar a necessidade de modificar o edital, a alteração será divulgada neste 
sistema do Banco do Brasil S/A, no campo de ?mensagens?. 
 
4- CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2) 
4.1- A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes documentos: 
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de 
sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de 
seus administradores (devidamente autenticado). 
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, 
e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a 
atividade assim o exigir. 
Declaração em Conformidade com o Decreto 4.358 de 05 de setembro de 2002.  (Regulamenta a Lei n.°

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9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 da Lei n.° 
8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7° da 
Constituição). (Anexo V). 
Documento de inscrição no CNPJ. 
Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da empresa. 
Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da empresa. 
Certidão Negativa de Débito com FGTS. 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 
Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União. 
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, em 
prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data fixada para a abertura de propostas; 
Declaração de ME ou EPP assinada e autenticada pelo contador da empresa. (Obrigatório somente 
para empresas declaradas ME ou EPP); 
Declaração de idoneidade. (Anexo IV). 
 
4.2- Os documentos emitidos através da internet serão conferidos em terminal que tenha acesso à mesma, 
antes de efetivar o cadastro de fornecedor e/ou adjudicação do pregão. Os demais documentos deverão 
ser apresentados originais, ou cópias com autenticação em cartório, ou autenticados por servidor do setor 
de licitações. 
4.2.1- Caso a empresa proponente estiver sendo representada por procurador, deverá conter também, a 
cópia autenticada ou original da procuração concedendo amplos poderes para assinar a proposta financeira. 
4.3- A proposta vencedora ajustada ao lance, será encaminhada ao Pregoeiro, ao final da Sessão Pública, 
no prazo de até 2 (duas) horas, através do e-mail pregao@mostardas,rs.gov.br, com posterior 
encaminhamento do original ou cópia autenticada juntamente com a documentação habilitatória, no prazo 
de até 3 (três) dias úteis após a sessão, para o Setor de Licitações e Compras, ao Pregoeiro Jucier Lopes 
Paiva, localizado no Prédio da Prefeitura Municipal de Mostardas, sito à Rua Bento Gonçalves nº 1020, 
Centro, Mostardas-RS, CEP: 96.270-000. (IDENTIFICAR ENVELOPES COM NÚMERO E DESCRIÇÃO DO 
PREGÃO ELETRÔNICO). 
4.4- A critério do pregoeiro, esse prazo poderá ser prorrogado. 
4.5- O licitante que não cumprir com o disposto no item 4.3 será desclassificado. 
4.6- NÃO SERÃO ADMITIDOS PROTOCOLOS OU DOCUMENTOS COM RASURAS OU VENCIDOS 
ATÉ A DATA FIXADA PARA ENTREGA DOS MESMOS. 
 
5- PARTICIPAÇÃO 
5.1- Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da 
contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos. 
5.2- Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de 
interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e liquidação, de 
consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também abrangidos pela

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proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e contratar com a Prefeitura 
Municipal de Mostardas, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar com a Administração Pública. 
 
6- CREDENCIAMENTO NO APLICATIVO LICITAÇÕES 
6.1- Para acesso ao sistema eletrônico, os interessados em participar do pregão deverão ser credenciados 
previamente perante o provedor do sistema - o BANCO DO BRASIL S/A- para a geração de chave e senha 
de acesso. A senha não é a da empresa licitante, ela é de responsabilidade da pessoa física que representa 
a empresa, sendo, portanto, pessoal e intransferível devendo ser mantida sob sigilo absoluto. 
6.2- As pessoas jurídicas ou empresas individuais deverão credenciar representantes, mediante a 
apresentação de procuração por instrumento público ou particular, com firma reconhecida, atribuindo 
poderes para formular lances de preços e praticar todos os demais atos e operações no aplicativo 
Licitações. 
6.3- Para o credenciamento, os interessados deverão dirigir-se a qualquer agência do Banco do Brasil S/A, 
sediadas no país, para que façam sua adesão ao aplicativo Licitações. 
6.4- O aplicativo Licitações pode ser acessado através dos endereços eletrônicos www.bb.com.br/ 
www.licitacoes-e.com.br. 
6.5- O Termo de Adesão ao Regulamento e o Termo de Nomeação de Representante podem ser obtidos na 
página do aplicativo Licitações, na internet, opções ?solicitação de credenciamento? no ?Licitações?, ou 
fornecidos pelas agências do Banco. 
6.6- A chave de identificação e a senha terão validade de 1 (um) ano e poderão ser utilizados em qualquer 
pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de sua inabilitação 
perante o Cadastro de Fornecedores do Município de Mostardas. 
6.7- A perdas da senha ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do 
sistema, para imediato bloqueio de acesso. 
6.8- O uso da senha de acesso pelo licitante é de sua responsabilidade exclusiva, incluindo qualquer 
transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou ao 
Município responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por 
terceiros.   
6.9- O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante ou seu 
representante legal pelos atos praticados e a presunção de sua capacidade técnica para realização das 
transações inerentes ao Pregão Eletrônico. 
 
7- ACESSO AO SISTEMA 
7.1- A participação no Pregão Eletrônico se dará por meio da digitação da senha pessoal e intransferível do 
representante credenciado e subsequente encaminhamento da proposta de preços, exclusivamente por 
meio do sistema eletrônico, observando data e horário limite estabelecidos. 
7.1.1- A informação dos dados para acesso deve ser feita na página inicial do site www.licitacoes-e.com.br, 
opção ?Acesso Identificado?; 
7.1.2- A empresa deverá informar no sistema a condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, 
para obter as vantagens oriundas da Lei Complementar 123/2006 e Lei Complementar 147/2014;

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7.2- O encaminhamento de proposta pressupõe o pleno conhecimento e atendimento às exigências de 
habilitação previstas neste Edital. 
7.3- O licitante será responsável por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema 
eletrônico, assumindo como firmes e verdadeiras suas propostas e lances. 
7.4- Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do 
pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de 
quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. 
 
8- DA PROPOSTA 
8.1- Na proposta eletrônica o licitante deverá informar: 
a) DESCRIÇÃO DO PRODUTO; (no campo ?informações adicionais?) 
b) PREÇO UNITÁRIO (em algarismo em moeda brasileira, considerando duas casas decimais após a 
vírgula); 
c) PREÇO TOTAL; 
d) MARCA dos produtos; MODELO se for o caso. (no campo ?informações adicionais?) 
e) A empresa que não cumprir com as exigências deste item será desclassificad a da 
disputa. 
8.2- Na proposta financeira escrita a ser entregue no Setor de Licitações, o licitante 
vencedor da disputa deverá informar: 
a) todos os requisitos do item 8.1; 
b) especificação do lote e do pregão que fora vencedor; 
c) endereço completo, telefone/fax, CNPJ, assinatura do representante legal da empresa e sua rubrica 
nas demais páginas. 
8.3- A apresentação da proposta implica na aceitação pelo licitante de que: 
8.3.1- O prazo de validade da proposta será de 60 DIAS, contado da data do Pregão; 
8.3.2- O pagamento será efetuado à vista em até 30 dias, após recebimento da nota fiscal na 
contabilidade, devidamente assinada pelo secretário do órgão requisitante, correspondente ao 
valor dos produtos já entregues. 
 
9- DA ENTREGA E FORMA DE PAGAMENTO 
9.1- O prazo de entrega dos bens licitados será de 5 (cinco) dias, após o recebimento da Nota de 
Empenho. 
9.2- A entrega dos materiais deverá ser conforme as especificações exigidas no ANEXO I DO 
EDITAL, sob pena de aplicação das penalidades previstas neste edital; 
9.3- Entregar na Secretaria Municipal de Saúde, Centro Comunitário Dr. Valmor de Souza 
Machado, na Rua Ana Amália Leite, nº 406 ? centro; 
9.4- A fiscalização do fornecimento será feita pela Administração Municipal, ficando designada desde já, a 
servidora Elisandra de Souza Scheffer, agente administrativo, mat. 3571 responsável por seu

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consumo/fornecimento que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução 
do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 
9.4.1- As fraldas serão avaliadas em suas condições gerais, estando diferente das especificações do edital, 
fará com que o mesmo não seja aceito.  
9.4.2- Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto licitado com a 
especificação; 
9.4.3- Definitivamente, no prazo máximo de 5 dias corridos, a contar do recebimento provisório, para a 
verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação. 
9.5- A fiscalização dos contratos ficará a cargo dos servidores nomeados pela Portaria nº 2033 de setembro 
de 2018. 
 
10- DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO 
10.1- A partir do horário previsto no edital e no sistema eletrônico, terá início a sessão pública do Pregão 
Eletrônico, com a divulgação das propostas de preços recebidas para os lotes correspondentes, disputados 
um a um sucessivamente. 
10.2- Aberta a etapa competitiva, será considerado como primeiro lance a proposta inicial de menor valor 
apresentada por Lote. 
10.3- Os licitantes deverão estar conectados ao sistema para participarem da etapa de lances, podendo 
encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico. 
10.4- Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observado o horário fixado. 
10.5- A cada lance ofertado o licitante será imediatamente informado de seu recebimento e respectivo 
horário de registro e valor. 
10.6- Os lances ofertados serão no VALOR GLOBAL ESTIMADO PARA O LOTE, considerando assim, um item 
para cada lote, com no máximo duas casas decimais, sendo desprezadas as demais. 
10.7- Só serão aceitos lances cujos valores inferiores ao último lance que tenha sido anteriormente 
registrado no sistema. 
10.8- Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e 
registrado primeiro pelo sistema eletrônico. 
10.9- Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do 
menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances aos demais participantes. 
10.10- A etapa de lances da sessão pública será encerrada mediante aviso de fechamento iminente dos 
lances, emitido pelo sistema eletrônico, após o que transcorrerá período de tempo de até 30 (trinta) 
minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico, findo o qual será automaticamente encerrada 
a recepção de lances. 
10.10.1- Quando houver um único licitante ou uma única proposta válida, caberá ao pregoeiro verificar a 
aceitabilidade do(s) preço(s) ofertado(s). 
10.11- Encerrada a fase de recebimento de lances, compete ao pregoeiro avaliar a aceitabilidade dos 
preços apresentados, verificando a perfeita consonância com as especificações do edital, podendo

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encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance de menor valor 
aceitável, para que seja obtido preço melhor, bem assim decidir sobre sua aceitação. 
10.12- O sistema informará a proposta de menor preço imediatamente após o encerramento da etapa de 
lances ou, quando for o caso, após negociação e decisão pelo pregoeiro acerca da aceitação do lance de 
menor valor. 
10.13- ENCERRADA A ETAPA DE LANCES DA SESSÃO PÚBLICA, O LICITANTE VENCEDOR DA 
DISPUTA DO LOTE, DEVERÁ ENCAMINHAR A DOCUMENTAÇÃO DEVIDAMENTE AUTENTICADA 
(CFE. ITEM 4) E A PROPOSTA FINANCEIRA (CFE. ITEM 4.3), QUE SERÃO ENTREGUES NO 
SETOR DE LICITAÇÕ ES (RUA BENTO GONÇALVES Nº 1020, CENTRO - MOSTARDAS/RS - CEP: 
96270-000) AOS CUIDADOS DE JUCIER LOPES PAIVA, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS 
APÓS O ENCERRAMENTO DA DISPUTA. (IDENTIFICAR ENVELOPE(S) COM A DESCRIÇÃO	- 
PREGÃO ELETRÔNICO) 
10.14- O item 10.13 deverá ser totalmente cumprido, sob pena de desclassificação da empresa e aplicação 
das penalidades legais cabíveis. 
10.15- Caso a documentação e a proposta financeira não estejam habilitadas, as empresas remanescentes 
serão chamadas para apresentar as exigências do edital, nas mesmas condições. 
10.16- Se a proposta ou o lance de menor valor não for aceitável, ou se o licitante desatender às exigências 
habilitatórias, o pregoeiro examinará as propostas ou os lances subsequentes, verificando a sua 
aceitabilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a 
apuração de uma proposta ou lance que atenda o edital. Nesta hipótese, o pregoeiro poderá negociar com 
o licitante para que seja obtido preço melhor. 
10.17- O lote apenas será adjudicado pelo pregoeiro, após habilitação da empresa vencedora da disputa no 
que se refere à documentação e proposta financeira. Caso a vencedora seja inabilitada em qualquer das 
exigências, após transcorridos os prazos recursais, as demais empresas serão solicitadas para a 
apresentação dos mesmos requisitos. 
10.18 - A manifestação da intenção de interpor recurso deverá ser feita no prazo máximo de 
10 (dez) minutos após o encerramento da disputa do lote que a licitante concorreu (após 
declaração do vencedor pelo pregoeiro), explicitando sucintamente suas razões, e enviando 
para o e-mail pregao@mostardas.rs.gov.br. Sendo aceita a motivação pelo recurso, a licitante 
terá 3 (três) dias corridos para formalizar as razões do recurso. Dependendo do resultado, a 
licitação seguirá um dos destinos constantes do item 13. 
10.19 - O recurso contra decisão do pregoeiro terá efeito suspensivo. 
10.20 ? Não será aceito recurso sem a síntese de suas razões ou sobre assuntos meramente protelatórios. 
10.21- O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 
10.22 ? A falta de manifestação motivada do licitante no prazo descrito no item 10.18 
implicará na decadência do direito de recurso. 
10.23 - Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de 
que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do

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objeto e dos preços oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das 
propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório. 
10.24 - No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% 
(dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do 
vencedor. 
10.25 ? Não havendo pelo menos 3 (três) ofertas válidas, poderão os autores das melhores propostas, até 
o mínimo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços 
oferecidos. 
 
11-CRITÉRIO DE JULGAMENTO 
11.1- Para julgamento será adotado o critério de MENOR PREÇO GLOBAL POR LOTE, observadas as 
condições definidas neste Edital. 
11.2 - Serão DESCLASSIFICADAS as propostas e os lances: 
11.2.1 - Que não atenderem as exigências do Edital;  
11.2.2 ? Omissos ou vagos bem como as que apresentarem irregularidades ou defeitos capazes de 
dificultar o julgamento; 
11.2.3 ? Que impuserem condições ou contiverem ressalvas em relação às condições estabelecidas neste 
Edital; 
11.3 ? Serão desclassificados os lances finais e, na inexistência de lances, as propostas finais: 
11.3.1- Que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexequíveis, quando comparados aos 
preços de mercado, ou do preço orçado pela Administração. 
 
12 ? HABILITAÇÃO 
12.1 ? Será (ao) considerado (s) habilitado(s) o(s) licitante(s) que após encerramento da disputa, atender 
as exigências dos itens 4, 8 e 10.13 do Edital. 
12.2 ? Constitui motivo para inabilitação do licitante, o não cumprimento do requisito de habilitação. 
12.3 ? Na hipótese de superveniência de fato impeditivo da habilitação, obriga-se o licitante a declará-la, 
sob pena de sujeitar-se às penalidades neste Edital. 
12.4 ? Poderá ser usado o campo ?Mensagens? do sistema pelo pregoeiro para adicionar informações 
complementares sobre o Pregão. 
12.5 ? É de responsabilidade dos participantes, acessarem as mensagens editadas no sistema, para que 
obtenham as informações necessárias sobre as possíveis alterações no procedimento licitatório;  
12.6 ? As empresas que descumprirem com as exigências do Edital estarão sujeitas às sanções legais 
cabíveis. 
 
13 ? DO RECURSO, ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 
13.1 ? Caso não haja recurso, o pregoeiro julgará a possibilidade de adjudicar o objeto do certame ao(s) 
licitante(s) vencedor(es), encaminhando o  processo para homologação pela autoridade superior. 
13.2 ? Caso haja recurso, de acordo com as exigências do item 10.18 do edital, os concorrentes deverão 
apresentar memoriais, dirigidos ao pregoeiro, no setor de Licitações da Prefeitura de Mostardas, via e-mail

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pregao@mostardas.rs.gov.br. Os demais licitantes, desde logo ficam intimados para apresentar contra-
razões em igual número de dias, que começarão a correr no dia útil subsequente ao término do prazo do 
recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. 
13.2.1 ? Nessa hipótese, a autoridade superior ratificará ou não a decisão do pregoeiro com o devido 
parecer da Procuradoria Jurídica do Município de Mostardas. Constatada a regularidade dos procedimentos, 
homologará a licitação.  
13.3- Não serão acatados recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representantes não 
habilitados legalmente ou não credenciados no processo para responder pelo licitante.  
 
14- NOTA DE EMPENHO E CONTRATO 
14.1- Após homologado, será confeccionada NOTA DE EMPENHO, a qual será enviada CÓPIA aos 
fornecedores vencedores juntamente com os respectivos Contratos, em 3 (três) vias iguais (somente se o 
objeto for gerador de compromisso futuro entre as partes haverá necessidade de contrato), a partir do 
qual, começará a contar o prazo para entrega das fraldas. 
14.2- Como condição para celebração de contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas 
condições de habilitação; 
14.3- Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular no ato da assinatura do contrato, 
será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, e assim 
sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 
 
15- PENALIDADES 
Art. 7º da Lei Federal 10.520/2002- Quem convocado, dentro do prazo de validade da 
sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa 
exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a 
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou 
cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito 
Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de 
fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4 desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, 
sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 
15.1 ? Pelo inadimplemento das obrigações, as licitantes, conforme a infração estarão sujeitas as seguintes 
penalidades: 
15.1.1- deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e 
contratar com a Administração pelo prazo de 2 (dois) anos e multa de 10% sobre o valor do último lance 
ofertado; 
15.1.2- deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar); suspensão do direito de licitar e 
contratar com a administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor do último lance 
ofertado; 
15.1.3- executar o objeto com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao 
resultado: advertência;

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15.1.4- multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do empenho (ou do saldo não atendido) 
por dia de atraso na entrega do(s) bem(ns), respeitados os limites da lei civil e sem prejuízo da 
possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração e da aplicação das sanções 
previstas neste edital e na legislação inicialmente citada;  
15.2- as multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações da contratante, pela contratada, serão 
deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em favor da contratante, ou cobrados 
judicialmente. 
15.3- o descumprimento parcial ou total, por uma das partes, das obrigações que lhes correspondam, não 
será considerado como inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de força 
maior, devidamente justificados e comprovados, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. 
 
16- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
16.1- As despesas decorrentes do presente PREGÃO correrão por conta da rubrica indicada no momento do 
empenho. 
 
17- DISPOSIÇÕES FINAIS 
17.1- A Administração Municipal não será penalizada por qualquer problema que possa ocorrer no sistema 
do Banco do Brasil S/A, em qualquer fase do pregão. 
17.2- Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, revogar, a qualquer tempo, 
no todo ou em parte, a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade, dando ciência aos participantes, em 
despacho fundamentado, sem obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal 8666/93). 
17.3- Não havendo expediente, ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame 
na data marcada, caso haja alterações no Edital, o pregoeiro comunicará através do sistema ?Licitações? do 
Banco do Brasil S/A, no campo ?mensagens? correspondente ao presente certame, a nova data da sessão 
de disputa. 
17.4- Quaisquer dúvidas, informações e esclarecimentos sobre esta licitação serão prestados pelo Pregoeiro 
e Membros da Equipe de Apoio, no Setor de Licitações, sito à Rua Bento Gonçalves, 1020, Centro, 
Mostardas/RS. CEP: 96270-000. Fone: 51 3673-1166 ramal 239 ou 240. 
17.5- Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do 
vencimento. 
17.6- Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal 10.520/02, subsidiariamente nas Leis Federais 
8666/93, Decreto Municipal 5898/06, Decretos Federais 3.697, 3.555/2000, 5.504 e 5.450/2005. 
17.7- A participação do licitante neste pregão implica em aceitação de todos os termos deste Edital. 
17.8- Fica designado o foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer questões judiciais oriundas 
deste Edital. 
17.9- Os ANEXOS I, II, III, IV e V são parte integrante deste Edital. 
Mostardas, 10/09/2018.

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Moisés Batista Pedone de Souza 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este edital foi devidamente examinado e 
aprovado por esta Assessoria Jurídica. 
Em _____-_____-________ 
____________________ 
Assessor(a) Jurídico(a)

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ANEXO I 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2018 ? REGISTRO DE PREÇOS 
FORMULÁRIO PADRÃO PARA PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 
 
Pregão Eletrônico para Registro de Preços n° 83/2018 
À Prefeitura Municipal de Mostardas/RS 
A/C Senhor Pregoeiro 
 
EMPRESA: __________________________________________________________ 
CNPJ: ______________________________________________________________ 
PRAZO DE ENTREGA: 5 (cinco) dias após recebimento da nota de empenho 
VALIDADE DA PROPOSTA: 60 DIAS.  
ENDEREÇO: ________________________________________________________ 
TELEFONE:________________________________ FAX: ____________________ 
E-mail: ______________________________________ 
 
 
Item 
 
Lote Un 
 
Quant. 
 
Descrição dos Produtos 
 
Marca 
Valor 
Unit. 
Valor 
Total 
   
 
Declaramos que estamos de acordo com os termos do edital e acatamos suas 
determinações, bem como, informamos que nos preços propostos estão inclusos todos os custos, como de 
fretes, carga e descarga, impostos, obrigações entre outros.  
 
Localidade e data: 
 
 
_______________________________________________________ 
Nome completo e assinatura do representante legal da empresa

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ANEXO II 
PREGÃO ELETRÔNICO N° 83/2018 ? REGISTRO DE PREÇOS 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABIL	ITAÇÃO 
 
 
À Prefeitura Municipal de Mostardas 
MOSTARDAS/RS 
REF. PREGÃO Nº 83/2018 
 
Sr. Pregoeiro, 
 
 
Pela presente, declaro(amos) que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, a 
empresa ............................................... (indicação da razão social da empresa) cumpre plenamente os 
requisitos de habilitação para o PREGÃO Nº 83/2018, cujo objeto é a aquisição de fraldas para 
pacientes em situação de vulnerabilidade social. 
 
 
_________________, ____ de _______________ de 2018. 
 
 
 
 
 
__________________________ 
Assinatura do Representante Legal

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ANEXO III 
PREGÃO ELETRÔNICO 83/2018 ? REGISTRO DE PREÇOS 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
 
 
À Prefeitura Municipal de Mostardas 
MOSTARDAS/RS 
REF. PREGÃO Nº 83/2018 
 
Sr. Pregoeiro, 
 
  
A empresa......................................................................, inscrita no CGC/CNPJ sob 
nº ___._____.______/______-____, através de seu Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que 
não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública. por ser expressão de 
verdade, firmamos o presente. 
 
 
 
 
________________, em ______ de __________________ de 2018.   
 
 
 
 
 
__________________________ 
Representante Legal

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ANEXO IV 
PREGÃO ELETRÔNICO 83/2018 
MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR 
 
 
..................................................................(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) 
..........................................., por intermédio de seu representante legal o(a) 
Sr(a).................................................................................................................................., portador(a) 
da Carteira de Identidade - RG nº................................................. e do CPF 
nº...................................DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso V, art. 27, da Lei 
federal n° 8.666/93, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, que não 
emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 
dezesseis anos, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de qualquer fato 
impeditivo à sua habilitação. 
 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (   )  
 
Em,..............de...................de 2018. 
 
......................................................................................................... 
(assinatura do representante legal) 
 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

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ANEXO V 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2018 - REGISTRO DE PREÇOS 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICRO OU PEQUENA EMPRESA 
 
 
DECLARAÇÃO 
 
 A empresa (Razão Social da Licitante), CNPJ (número), sediada na Rua 
_________ nº. ______, (Bairro/Cidade), por intermédio de seu representante legal, contador ou técnico 
contábil, DECLARA expressamente, sob as penas da lei, que: 
 
 a) enquadra-se na situação de microempresa ou empresa de pequeno porte; 
b) o valor da receita bruta anual da sociedade, no último exercício, não excedeu o limite 
fixado nos incisos I e II, art. 3.º, da Lei Complementar n.º 123/06; 
c) não se enquadra em quaisquer das hipóteses de exclusão relacionadas no art. 3.º, § 
4.º, incisos I a X, da mesma Lei 
 
 Por ser expressão da verdade, firmamos a presente. 
 
 
Localidade e data: ____________ 
 
 
_______________________________________________________ 
Nome completo e assinatura do representante legal da empresa 
 
 
__________________________________________________________________ 
Nome completo, número de inscrição no Conselho Regional de Cont abilidade 
e  assinatura do contador ou técnico contábil da empresa 
(RECONHECIDA EM CARTÓRIO)

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ANEXO VI 
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2018 - REGISTRO DE PREÇOS 
MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
O Município de Mostardas, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Moisés Batista Pedone de Souza, 
doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ................................................, estabelecida no Rua 
..........................................., nº. ............ CNPJ Nº. ................................................, pelo seu 
representante infra-assinado, doravante denominada FORNECEDORA, nos termos do art. 15 da Lei Federal 
nº. 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal 10.520/2002 e Decreto Municipal nº. 7138/2014 que institui a 
modalidade pregão e das demais normas legais aplicáveis e, considerando o resultado do PREGÃO 
ELETRÔNICO PARA REGISTRO D E PREÇOS Nº 83/2018, firmam a presente Ata de Registro de 
Preços, obedecidas as disposições da Lei Federal nº. 8.666/93, suas alterações posteriores e as condições 
seguintes: 
CLAUSULA I ? DO OBJETO 
1.1. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços: 
 
Item 
 
Lote Un 
 
Quant. 
 
Descrição dos Produtos 
 
Marca 
Valor 
Unit. 
Valor 
Total 
  
CLAUSULA II ? DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS 
2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 01(um) ano, contados a partir da data de 
assinatura.  
2.2. Nos termos do art. 15, § 4º da Lei Federal 8.666/93, durante o prazo de validade desta Ata de 
Registro de Preços, o Município de Mostardas não será obrigado a aquisição, exclusivamente por seu 
intermédio, os materiais referidos na Cláusula I, podendo utilizar, para tanto, outros meios, desde que 
permitidos em lei, sem que, desse fato, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie à 
empresa detentora.  
2.3. Em cada aquisição decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições 
constantes do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços Nº 83/2018, que precedeu a integra do presente 
instrumento de compromisso, independentemente de transcrição, por ser de pleno conhecimento das 
partes. 
CLÁUSULA III ? DO PAGAMENTO 
3.1. O pagamento será efetuado contra empenho, após a entrega do material, por intermédio da secretaria 
do Município e mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura, correndo a despesa nas rubricas indicadas.

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3.2. A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação 
do número do processo, número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite de 
recebimento do material e posterior liberação do documento fiscal para pagamento. 
3.3. O pagamento será efetuado no prazo de máximo de 30 dias da entrega do material. 
3.4. Ocorrendo atraso no pagamento, os valores serão corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV do 
período, ou outro índice que vier a substituí-lo, e a Administração compensará a contratada com juros de 
0,5% ao mês, pro rata.  
CLAUSULA IV ? DA ENTREGA E DO PRAZO 
4.1. As entregas serão feitas conforme pedidos e dias que serão estabelecidos pela secretaria, mediante 
empenho. 
4.2. Verificada a desconformidade de algum dos produtos pela secretaria, a licitante vencedora deverá 
promover as correções necessárias imediatamente, sujeitando-se às penalidades previstas neste edital. 
VALIDADE MÍNIMA DAS MERCADORIAS 6 (SEIS) MESES, no momento da entrega. 
4.3. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. 
CLÁUSULA V ? DAS OBRIGAÇÕES 
5.1. Do Município: 
5.1.1. Atestar nas Notas Fiscais/faturas a efetiva entrega do objeto desta Ata, conforme ajuste 
representado pela Nota de Empenho; 
5.1.2. Aplicar à Detentora da Ata penalidades ou sanções, quando for o caso; 
5.1.3. Prestar à Detentora da Ata toda e qualquer informação, por esta solicitada, necessária à perfeita 
execução do empenho; 
5.1.4. Efetuar o pagamento à Detentora da Ata no prazo avençado, após a entrega da Nota Fiscal no setor 
competente;  
5.1.5. Notificar, por escrito, à Detentora da Ata da aplicação de qualquer sanção. 
5.2. Da Detentora da Ata: 
5.2.1. Serão de inteira responsabilidade da empresa, os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, 
comerciais ou quaisquer outros decorrentes da execução deste contrato, isentando o Município de qualquer 
responsabilidade no tocante a vínculo empregatício ou obrigações previdenciárias, no caso de reclamações 
trabalhistas, ações de responsabilidade civil e penal, decorrentes dos serviços e de qualquer tipo de 
demanda. 
5.2.2. A empresa assume o compromisso formal de executar todas as tarefas, objeto da presente ata, com 
perfeição e acuidade.

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5.2.3. Deverá a empresa manter atualizados os pagamentos decorrentes da contratação (quando ocorrer), 
como salário de empregados e quaisquer outros, ficando a cargo da mesma a responsabilidade por 
quaisquer acidentes que possam vir a ser vítimas seus empregados, quando em serviço, e por tudo quanto 
às leis trabalhistas e previdenciárias lhe asseguram. 
5.2.4. A empresa será responsável por quaisquer danos materiais e/ou pessoais causados ao Município, 
ou a terceiros, provocados por seus empregados, ainda que por omissão involuntária, devendo ser 
adotadas, dentro de 48 horas, as providências necessárias para o ressarcimento. 
5.2.5. Deverão ser prestados pela empresa, todos os esclarecimentos que forem solicitados pelo Município, 
e cujas reclamações se obriga a atender prontamente. 
5.2.6. No valor registrado estão incluídas todas as despesas de fretes, taxas, impostos e seguros, bem 
como quaisquer outros encargos que incidam ou venham a incidir sobre o produto. 
CLÁUSULA VI ? DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO (Conforme Edital) 
6.1. Os materiais deverão ser entregues conforme citado na cláusula IV. 
CLÁUSULA VII ? DAS PENALIDADES (Conforme Edital) 
7.1. Pelo inadimplemento das obrigações, seja na condição de participante do pregão ou de contratante, as 
licitantes, conforme a infração, estarão sujeitas às seguintes penalidades: 
a) deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e contratar 
com a Administração pelo prazo de 2 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da contratação; 
b) manter comportamento inadequado durante o pregão: afastamento do certame e suspensão do direito 
de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 2 anos;  
c) deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e 
contratar com a Administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor estimado da 
contratação; 
d) executar o contrato com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao 
resultado: advertência; 
e) executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 5 (cinco) dias, após os quais será 
considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% sobre o valor atualizado do contrato; 
f) inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo 
prazo de 3 anos e multa de 8% sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; 
g) inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo 
de 5 anos e multa de 10% sobre o valor atualizado do contrato; 
h) causar prejuízo material resultante diretamente de execução contratual: declaração de inidoneidade 
cumulada com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 
anos e multa de 10 % sobre o valor atualizado do contrato.

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7.2. As penalidades serão registradas no cadastro da contratada, quando for o caso. 
7.3. Nenhum pagamento será efetuado pela Administração enquanto pendente de liquidação qualquer 
obrigação financeira que for imposta ao fornecedor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 
CLÁUSULA VIII ? DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS 
8.1. Considerado o prazo de validade estabelecido no item 2.1 da Cláusula II, da presente Ata, e, em 
atendimento ao §1º do art. 28 da Lei Federal 9.069 de 29.6.1995, ao art. 3º §1º, da Medida Provisória 
1488-16, de 02.10.1996 e demais legislações pertinentes, é vedado qualquer reajustamento de preços, até 
que seja completado o período de 12 (doze) meses contados a partir da data de recebimento das propostas 
indicadas no preâmbulo do Edital de Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 83/2018, o qual integra 
a presente Ata de Registro de Preços, observadas as disposições constantes do Decreto Municipal nº 
7138/2014. 
8.2. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da 
superveniência, praticados no mercado, com a finalidade de manter o equilíbrio econômico financeiro da 
avença. 
CLÁUSULA IX ? DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, de pleno direito pela administração, 
quando: 
9.1.1. a detentora não cumprir as obrigações constantes desta ata; 
9.1.2. a detentora não retirar qualquer Nota de Empenho, no prazo estabelecido e a administração não 
aceitar sua justificativa; 
9.1.3. a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a 
critério da Administração; observada a legislação em vigor; 
9.1.4. em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial de contrato decorrente de registro de 
preços, se assim for decidido pela Administração, com observância das disposições legais; 
9.1.5. os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado, e a detentora não 
acatar a revisão dos mesmos; 
9.1.6. por razões de interesse público devidamente demonstrado e justificado pela Administração; 
9.2. A comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita por 
correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da 
presente Ata de registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da 
detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Município, por 2 (duas) vezes 
consecutivas, considerando-se cancelado o preço e registrado a partir da última publicação. 
9.3.  Pela detentora, quando, mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir 
as exigências desta Ata de Registro de Preços, ou, a juízo da Administração, quando comprovada a

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ocorrência de qualquer das hipóteses previstas no art. 78, incisos XIII a XVI, da Lei Federal n° 8.666/93, 
alterada pela Lei Federal n° 8.883/94. 
 9.3.1. A solicitação da detentora para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com 
antecedência de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas na 
Cláusula VII, caso não aceitas as razões do pedido. 
CLÁUSULA X - DA DOTAÇÃO ORÇAMENT ÁRIA 
10.1. As despesas decorrentes da aquisição, objeto desta licitação ocorrerá à conta dos recursos 
consignados no orçamento da PMM, por programa, projeto, fonte de recursos e elemento de despesa para 
este exercício e o exercício seguinte.  
CLÁUSULA XI ? DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 
11.1. A aquisição dos itens objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, em cada caso, 
pelo Ordenador da Despesa correspondente, sendo obrigatório informar ao Setor de Compras os 
quantitativos das aquisições. 
11.1.1. A emissão das notas de empenho, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, 
igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto. 
CLÁUSULA XII ? DO RECEBIMENTO 
12.1. Entregar na Secretaria Municipal de Saúde, Centro Comunitário Dr. Valmor de Souza 
Machado, na Rua Ana Amália Leite, nº 406 ? centro; 
9.4- A fiscalização do fornecimento será feita pela Administração Municipal, ficando designada desde já, a 
servidora Elisandra de Souza Scheffer, agente administrativo, mat. 3571 responsável por seu 
consumo/fornecimento que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução 
do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. 
9.4.1- As fraldas serão avaliadas em suas condições gerais, estando diferente das especificações do edital, 
fará com que o mesmo não seja aceito.  
9.4.2- Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto licitado com a 
especificação; 
9.4.3- Definitivamente, no prazo máximo de 5 dias corridos, a contar do recebimento provisório, para a 
verificação da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação. 
9.5- A fiscalização dos contratos ficará a cargo dos servidores nomeados pela Portaria nº 2033 de setembro 
de 2018. 
CLÁUSULA XIII ? DAS COMUNICAÇÕES 
13.1. As comunicações entre as partes, relacionadas com o acompanhamento e controle da presente Ata, 
serão feitas sempre por escrito. 
CLÁUSULA XIV ? DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

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14.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 83/2018 e a proposta da 
empresa___________ classificada em 1º lugar no certame supranumerado. 
14.2. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93, pelo Decreto Municipal nº 
7138/2014 no que não colidir com a primeira e nas demais normas aplicáveis. Subsidiariamente, aplicar-se-
ão os princípios gerais de direito. 
CLÁUSULA XV ? DO FORO 
15.1. As partes elegem o foro da Comarca de Mostardas, como único competente para dirimir quaisquer 
ações oriundas desta Ata.  
E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo. 
 
 
Empresa Detentora da Ata Prefeito Municipal

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ANEXO VII 
ORDEM DE COMPRA / AUTORIZAÇÃO DE FO RNECIMENTO 
(Contrato Simplificado de Fornecimento por Registro de Preços) 
Nº - - -/2018 
 O Município de Mostardas, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº. 
88.000.922/0001-40 neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. Moisés Batista Pedone de 
Souza, pelo presente instrumento contrata com o fornecedor (empresa), (cnpj), (endereço), 
(representante) para o fornecimento dos bens especificados neste documento, nas condições do edital (e 
seus anexos) do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 83/2018, realizada 
conforme a legislação municipal e normas gerais das Leis nºs 8.666/93 e 10.520/02, aplicáveis, indicado 
abaixo, comprometendo-se as partes pelas obrigações de fornecimento e pagamento consignadas neste 
documento, que serve de instrumento contratual para os fins de lei, como segue: 
 
 Processo Licitatório nº 671/2018, PREGÃO ELETRÔNICO COM REGISTRO DE PREÇOS N° 83/2018; 
Preço válido até: ___/ ___/ ___;  Data-base: ___/ ___/ ___. 
 
a) OBJETO: ____________________________________________________________ 
(O quantitativo máximo indicado no edital não poderá ser excedido nesta OC/AF ou no somatório das que 
forem emitidas para o mesmo item). 
b) PRAZO DA ENTREGA: __________________________________________________ 
(O prazo de entrega é contado da data da emissão desta OC/AF).  
c) LOCAL DE ENTREGA:___________________________________________________. 
d) PREÇO / CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:________________________________. 
(Os pagamentos serão efetuados conforme o edital). 
e) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:___ __________________________________________. 
 
  Fazem parte integrante deste instrumento, independente de transcrição, o edital de licitação e seus 
anexos, acima indicado, bem como a ata de julgamento correspondente, que explicitam as demais 
condições deste fornecimento, processado na forma do inciso II do Art. 15 da Lei nº 8.666/93, com as 
quais o Fornecedor/Contratado, abaixo assinado, se obriga, sob as penas da lei. E por assim estarem de 
acordo, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor e forma, elegendo o Foro de 
Mostardas/RS, com renúncia de qualquer outro, para dirimir as eventuais questões dele decorrentes. 
 
 Mostardas, RS, ___ de ___________ de 20__. 
 
 
Fornecedor / Contratado  Município de Mostardas