ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
PORTARIA Nº 1881 
de 19 de julho de 2023 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO ESPECIAL 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 677/2023 e, 
 
 
Considerando o memorando nº 512/2023, da Secretaria Municipal de Saúde,   
 
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL em 
nome de ALEX SANDRO MARIANO DA COSTA, contrato emergencial já rescindido no cargo de Motorista, 
Padrão III, Classe A, matrícula nº 4444, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, para que seja 
oportunizado ao mesmo o oferecimento do contraditório, assegurando ampla defesa, com utilização dos 
meios e recursos admitidos em direito, bem como apuração de falta funcional, esclarecimento dos fatos e 
possibilidade de pagamento da multa ?exc. veloc. até 20% máx.?, no valor de R$ 130,16 (cento e trinta 
reais e dezesseis centavos), do veículo Fiat/Siena, placas JBA3D27, do dia 17 de abril de 2023, 
conduzido pelo ex servidor supracitado. Os fatos narrados, se comprovados, tornam o ex servidor 
incurso em infração disciplinar prevista no artigo 124, incisos I e III, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de 
dezembro de 2021, que estabelece o Regime Jurídico, bem como artigo 37, inciso IX e § 6º da 
Constituição Federal de 1988. 
 
? Enquadramento: artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal de 1988, e adotando 
subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784/99.   
 
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e 
Especial, designada através da portaria nº 2136, de 1º de julho de 2022, efetuará as diligências 
necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, 
podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação da comissão sindicante, com 
justificação do motivo, conforme § 1º do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 
(Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE   DO  PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    19   de  julho     de    2023. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 1881/2023 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 677/2023 
 
OBJETO: instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL com a 
finalidade de apurar multa de trânsito do veículo placas JBA3D27, do dia 17 de abril de 
2023, conduzido pelo ex servidor ALEX SANDRO MARIANO DA COSTA, Motorista, 
Padrão III, Classe A, matrícula nº 4444, lotado na Secretaria Municipal de Saúde 
(contrato emergencial já rescindido), e designação dos servidores designados para 
comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar 
e Especial, através da portaria nº 2136, de 1º de julho de 2022. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal, 
e adotando subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784/99. 
 
PRAZO: 60 dias. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
19 de julho de 2023. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 19/07/2023 A 02/08/2023 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDA S