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Município de Mostardas 
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TERMO DE REFERÊNCIAS 
Pedido de abertura de processo licitatório 
Solicitação de serviços n° 021/2023 
 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 
 1.1. Contratação de Licenciamento de Software Autodesk AutoCAD, nos termos da tabela abaixo, 
conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento. 
ITEM ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS 
UNIDADE 
DE MEDIDA 
QUANTIDADE 
VALOR 
LICENÇA 
ANUAL 
VALOR 
TOTAL 
1 
Locação de Softwares, licença de uso do 
Software Autodesk AutoCAD LT 
Commercial Single-user Annual 2023 
UN 03 
 
1.2. O serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum, conforme inciso XIII do artigo 
6 da Lei n° 14.133, de 2021. 
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 05 (cinco) anos contados da assinatura do contrato, na 
forma do artigo 106 da Lei n° 14.133, de 2021.  
1.4. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência 
da contratação. 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
2.1. Justificativa da contratação dos serviços. 
A  aquisição desta ferramenta irá  melhorar a qualidade e celeridade na elaboração dos projetos e a 
produtividade profissional, proporcionando acesso às ferramentas específicas e colaborando no fluxo dos 
projetos, diminuindo o tempo dispensado na elaboração de projetos pelo setor, aprimorando a infraestrutura 
física.  Como os  servidores do setor de engenharia  já possuem treinamento na plataforma fornecida pela 
Autodesk (AutoCAD), justificando-se assim, a aquisição de um software conhecido, diminuindo o custo 
financeiro, necessária como forma de manter padronizados os trabalhos atualmente desenvolvidos em toda 
autarquia, pois além da compatibilidade com material já produzido, um novo software exigiria cursos e 
treinamento para o aprendizado, podendo causar perda de informações e dados, pois traria a necessidade 
de conversão dos arquivos, dificultando qualquer intercâmbio de projeto desenvolvido dentro da autarquia, 
além do tempo para adaptação e com custos mais elevados.  Os softwares que estão sendo solicitados são 
de uma versão simplificada do programa (somente a parte 2D), se tornando bem mais econômico para o 
Município e atendendo perfeitamente as  necessidades do setor; os mesmos atenderão os setores de 
REQ. 384/2023 
PED. 
PROC.

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engenharia e arquitetura, possibilitando   acesso a arquivos de projetos externos, bem como os arquivos 
internos  com extensão DWG. 
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual. 
2.3. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recurso próprio, sendo 
atendida pela(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Ativ./Proj Elemento Despesa Reduzido Despesa 
 
2.017 
 
3.3.90.40.06.00.00 
 
5066 
 
Locação de Software 
 
 
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
3.1. Da exigência de carta de solidariedade 
3.1.1. Em caso de fornecedor, revendedor ou distribuidor, será exigida carta de solidariedade 
emitida pelo fabricante, que assegure a execução do contrato. 
 3.2. Garantia da contratação 
 3.2.1. Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da Lei nº 14.133, 
de 2021. 
 
 4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
4.1. Condições de execução e local de execução 
4.1.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 
4.1.2. Início da execução do objeto: Prazo de entrega será de até 05 (cinco) dias úteis após a data 
de emissão do empenho e assinatura do contrato. 
4.2. Local da prestação dos serviços 
4.2.1. Nos computadores da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento. 
4.3. Informações relevantes para o dimensionamento da proposta 
4.3.1. A demanda do órgão tem como base as seguintes características: 
4.3.2. Revisar e adicionar comentários com segurança e diretamente a um arquivo DWG? sem 
alterar o desenho existente. 
4.3.3. Enviar cópia controlada do desenho para que colegas acessem onde quer que estejam 
4.3.4. Automatizar a contagem de blocos ou geometria com o comando contagem 
4.3.5. Enviar folhas de desenho do CAD como PDFs diretamente do AutoCAD LT para o Autodesk 
Docs 
4.3.6. Separar as janelas de desenho para exibi-las lado a lado ou em múltiplos monitores, na 
mesma instância do AutoCAD LT

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4.3.7. Acessar, visualizar e abrir qualquer arquivo DWG no AutoCAD LT com a nuvem da Autodesk, 
bem como com os principais fornecedores de armazenamento na nuvem 
4.3.8. Usar o AutoLISP no AutoCAD LT para simplificar fluxos de trabalho e reforçar padrões de CAD 
por meio da automação 
4.3.9. Visualizar, editar e criar desenhos no AutoCAD em praticamente qualquer lugar: área de 
trabalho, Web e dispositivos móveis. 
4.3.10. Visualizar, acessar e marcar os blocos do AutoCAD LT como favoritos na área de trabalho ou 
no aplicativo Web do AutoCAD. 
4.3.11. Comparar versões anteriores e atuais de um desenho para visualização da evolução do 
trabalho. 
4.3.12. Comparar duas versões de um desenho sem sair da janela atual 
4.3.13. Adicionar flexibilidade às referências de bloco, incluindo alterações na forma, tamanho ou 
configuração. 
4.3.14. Suporte técnico com empresa autorizada Autodesk em PT-BR. 
 
5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
5.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas 
e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução 
total ou parcial. 
5.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de 
execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias 
mediante simples apostila. 
5.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito 
sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 
5.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências 
que devam ser cumpridas de imediato. 
5.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá 
convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de 
fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, 
das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando 
houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 
5.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelos fiscais do contrato, ou 
pelos respectivos substitutos, conforme Portaria nº 0579 de 13 de março de 2023. 
5.7. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas todas as 
condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para a Administração.

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5.8. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato 
sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. 
 
6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENTO 
6.1. Do recebimento 
6.1.1. Após a data de emissão do empenho e assinatura do contrato as licenças deverão ser 
entregues, não podendo ultrapassar 05 (cinco) dias úteis, juntamente com a Nota Fiscal no valor anual. 
6.1.2. O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo 
detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 
6.1.3. O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato mediante termo 
detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. 
 6.1.4. Para efeito de recebimento provisório, o fiscal do contrato irá apurar o resultado das 
avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a análise do desempenho e qualidade da prestação dos 
serviços realizados em consonância com os indicadores previstos, que poderá resultar no 
redimensionamento de valores a serem pagos à contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao 
gestor do contrato. 
6.1.5. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas 
expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes 
da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar a última e/ou única medição de 
serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no 
Recebimento Provisório. 
6.1.6. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até que sejam 
sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório.  
6.1.7. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as 
especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da aplicação das 
penalidades. 
6.1.8. Os serviços serão recebidos definitivamente no prazo de 05(cinco) dias úteis, contados do 
recebimento provisório, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação 
da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, obedecendo os 
seguintes procedimentos: 
6.1.9. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e 
setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu 
desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a 
eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, 
conforme regulamento.

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6.1.10. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e 
quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa 
para emissão de Nota Fiscal no que pertine à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de 
liquidação e pagamento. 
6.1.11. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo contratado, de 
inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 
6.1.12. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e 
pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 
 
6.2. Liquidação 
6.2.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de dez dias 
úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período. 
6.2.2. Para fins de liquidação, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura 
apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: 
a) o prazo de validade; 
b) a data da emissão; 
c) os dados do contrato e do órgão contratante; 
d) o período respectivo de execução do contrato; 
e) o valor a pagar; e 
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 
6.2.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a 
liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, 
reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante; 
6.2.4. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da 
regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao 
referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 
da Lei nº 14.133/2021. 
6.2.5. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados 
monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante 
aplicação do INPC ou outro indice que venha substituir. 
 
7. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
7.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta. 
7.1.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, com 
adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO. 
7.2. Exigências de habilitação

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Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 
7.2.1. Qualificação Técnica 
7.2.1.1. Registro ou inscrição da empresa na entidade profissional Autodesk em plena validade; 
7.2.1.2. Comprovação de aptidão para execução de serviço de complexidade tecnológica e 
operacional equivalente ou superior com o objeto desta contratação, ou com o item pertinente, por meio da 
apresentação de certidões ou atestados, por pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou regularmente 
emitido(s) pelo conselho profissional competente, quando for o caso. 
7.2.1.3. Comprovar que está autorizada a comercializar o produto ofertado, objeto da presente 
licitação, através de Atestado e/ou Certificados emitidos pela Autodesk podendo ser:  
 - Revendedor autorizado Autodesk ? Partner Autodesk  
- Desenvolvedor autorizado Autodesk ? Authorized Developer Autodesk  
- Centro de treinamento Autodesk ? Authorized Training Center 
 - Autodesk Gold Partner 
 
Mostardas, 13 de abril de 2023. 
 
 
 
 
 
___________________ 
PEDRO TERRA OLIVEIRA 
Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento 
Natureza e despesa 
conferida. 
Em ____/______/________. 
________________ 
Autorização 
Despesa autorizada. 
Em ____/______/________. 
________________ 
Autorização