ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 3123 
de 07 de agosto de 2026 
 
 
 
 
  APLICA PENALIDADES A EMPRESA 
 
 
 
OTONIEL DA SILVA ARAUJO , Prefeito Municipal de Mostardas, em exercício, no 
uso de suas atribuições legais e, 
Considerando o despacho do prefeito na conclusão do relatório da Comissão 
Permanente de Sindicâncias e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, constante nas 
páginas 7/verso do relatório e páginas 121 do protocolo interno nº 431/2025 e, 
Considerando os itens ?a? e ?b? do relatório supracitado, 
 
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º. Aplicar à empresa KOWAL ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA., inscrita no 
CNPJ sob o nº 27.409.076/0001-21, as seguintes penalidades em relação à participação da mesma 
no Contrato de Prestação de Serviços nº 160/2022, Dispensa por Justificativa nº 540/2022, 
Contratação da Empresa Remanescente TP nº 22/2020, que tem por objeto: ?Contratação da 
empresa para realização dos serviços de coleta e transporte dos resíduos dos domiciliares e 
comerciais da área urbana do Município de Mostardas/RS até a unidade de transbordo municipal e 
a coleta e transporte de materiais recicláveis (coleta seletiva)?:   
 
1. Multa: fixa-se a multa correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato nº 
160/20222, vigente à época da infração, correspondente ao montante fixado no 4º Termo 
Aditivo, nos termos do art. 87, inciso II, da lei nº 8.666/1993 e da Cláusula Nona, alínea ?b?, 
inciso II do contrato; 
 
2. Impedimento de Licitar e Contratar: fixa-se a suspensão temporária de participar de licitações e 
impedimento de contratar pelo prazo de 2 (dois) anos, com fundamento no art. 87, inciso III, da 
lei 8.666/1993 e na Cláusula Nona, alínea ?b?, inciso III, do contrato. 
 
Art. 2º. Comunique-se a empresa contratada para que, querendo, no prazo de 05 
(cinco) dias úteis para a interposição de recurso, conforme artigo 109, inciso I, alínea ?f? da Lei 
Federal nº 8.666/1993. 
 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,   07  de  agosto   de  2026. 
COMUNIQUE-SE 
 
 
OTONIEL DA SILVA ARAUJO 
Prefeito Municipal em exercício 
 
 
 
PUBLICADA DE 07/08/2026 A 21/08/2026 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS