ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Administração Setor de Licitações e Compras 1 MINUTA CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 273/2019 PREGÃO PRESENCIAL Nº 81/2019 O Município de Mostardas, pessoa jurídica de direito público, sito à Rua Bento Gonçalves, n° 1020, nesta cidade, CNPJ n° 88.000.922/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito em exercício, Sr. Marne Mateus Vitorino de Souza, com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do Município doravante denominado de CONTRATANTE, de outro lado à empresa KOLLET SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO, LIMPEZA E CONTROLE DE PRAGAS LTDA, CNPJ nº 07.363.891/0001-90, com sede na Rod. RS 239, Km 33, Nº 671, Apto. 07 CEP: 93880-000 em ARARICÁ/RS, representada neste ato pela Sra. Marcia Kollet da Silva, brasileira, divorciada, empresária, portadora do CPF nº 615.781.340-72 e CI nº 9054567889, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Contrato, cuja celebração foi autorizado pelo despacho do Processo Licitatório nº 605/2019, Protocolo Interno nº 654/2019, conforme o Edital de Pregão nº 81/2019, declaram por este instrumento, e na melhor forma do direito, ter justo e acertado entre si, mediante cláusulas e condições a seguir expostas: CLÁUSULA PRIMEIRA ? OBJETO O presente contrato corporifica-se na contratação de empresa especializada para realizar serviços de dedetização, desinsetização e desratização para os prédios públicos do município, conforme descrições abaixo: Lote Item Unid Qtde Descrição V. Uni V. Total 1 1 1,00 Un DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NO PRÉDIO DA SECRETARIA DE OBRAS, RUA INDEPENDÊNCIA, 93 (SEDE) - APROX. 698,00M² 600,00 600,00 1 2 9,00 Un SERVIÇO LIMPEZA CAIXA D'ÁGUA 500 litros cada 83,00 747,00 1 3 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NO PRÉDIO DA PREFEITURA, SITO À RUA BENTO GONÇALVES, 1020 (SEDE) - APROX. 750,00 M² - 600,00 600,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Administração Setor de Licitações e Compras 2 1 4 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA E.M.F.RUY MIGUEL COLLARES VICTORINO NA SEDE (ZONA RURAL) - 325,20M² 330,00 330,00 1 5 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA CASA DE ACOLHIMENTO, RUA FELICIANO DE MOURA, N º 960 (SEDE) - 147,52M² 180,00 180,00 1 6 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NO PSF 1 (586,95m²) - CENTRO COMUNITÁRIO E CONSULTÓRIOS 828,00 828,00 1 7 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA SECRETARIA DE SAÚDE (645,67m²) -SEDE 550,00 550,00 1 8 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA UBS SOLIDÃO (302,00m²) - RST 101 KM 106 300,00 300,00 1 9 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA UBS TEIXEIRAS (155,41m²) - ESTRADA DOS TEIXEIRAS 180,00 180,00 1 10 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA UBS VALIM (145,52m²) - RST 101 KM 795 180,00 180,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Administração Setor de Licitações e Compras 3 1 11 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA UBS MOACIR MACHADO BRAGA (251,40m²) - SEDE 250,00 250,00 1 12 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA UBS RINCÃO (55,65m²) - ESTRADA DO RINCAO 120,00 120,00 1 13 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA UBS BALNEÁRIO MOSTARDENSE (56,44m²) - BALNEÁRIO MOSTARDENSE 120,00 120,00 1 14 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA CASA DOS MOTORISTAS (50,65m²) - SEDE 120,00 120,00 1 15 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NO PRÉDIO DA SUBPREFEITURA NO 4º DISTRITO SOLIDÃO (ZONA RURAL) - APROX. 146,06 180,00 180,00 1 16 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NO PRÉDIO DO TRANSBORDO (SEDE) APROX. 30M² 120,00 120,00 1 17 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA EMF MARCÍLIO DIAS, EM SÃO SIMÃO (ZONA RURAL) - 551,97 M² 500,00 500,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Administração Setor de Licitações e Compras 4 1 18 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA EMF EMÍLIO FERREIRA DE LEMOS, NO VALIM (ZONA RURAL) - 316,60 M² 300,00 300,00 1 19 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA EMF QUITÉRIA PEREIRA DO NASCIMENTO, NA LOCALIDADE DA CASCA (ZONA RURAL) - 726,42 M² 600,00 600,00 1 20 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA EMF NOSSA SENHORA APARECIDA, NA SOLIDÃO (ZONA RURAL) - 1.749,68 M² 1.400,00 1.400,00 1 21 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA EMF BENTO GONÇALVES, NO RINCÃO (ZONA RURAL) - 275,19 M² 400,00 400,00 1 22 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA EMF DR. DINARTE SILVEIRA MARTINS, NA SEDE (ZONA RURAL) - 1.157,52 M² 1.100,00 1.100,00 1 23 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA EMF MARCELO GAMA, NA SEDE (ZONA RURAL) - 827,35 M² 800,00 800,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Administração Setor de Licitações e Compras 5 1 24 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA EMEI IOLANDA TESCHE, NA SEDE (ZONA RURAL) - 255,00 M² 275,00 275,00 1 25 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA EMEI VÓ TOTA, NA SEDE (ZONA RURAL) - 426,36 M² 410,00 410,00 1 26 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA EMEI PEQUENO PRINCIPE, NA SEDE (ZONA RURAL) - 90,50M² 120,00 120,00 1 27 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA EMEI HELIO RODRIGUES DA SILVA, NA SEDE (ZONA RURAL) - 1.211,92 M² 1.200,00 1.200,00 1 28 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA EMF ANITA GARIBALDI, NO BALNEÁRIO MOSTARDENSE (ZONA RURAL) - 247,74M² 250,00 250,00 1 29 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NO PRÉDIO DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CRAS, SITO À RUA ANA AMÁLIA LEITE, Nº 406 (SEDE) - 213M² 210,00 210,00 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Administração Setor de Licitações e Compras 6 1 30 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NA SECRETARIA DE TURISMO, SITO À AV. PADRE SIMÃO 305 (SEDE) APROX. 150M² 180,00 180,00 1 31 1,00 Un SERVIÇO DE DESINSETIZAÇÃO, DEDETIZAÇÃO E DESRATIZAÇÃO (FORMIGAS, RATOS, BARATAS, PULGAS, CUPINS E DEMAIS INSETOS) NO PRÉDIO DO SOL NASCENTE, AV. PADRE SIMÃO (SEDE) - 900,00 M² 692,00 692,00 CLÁUSULA SEGUNDA ? PRAZO E LOCAIS DE INSTALAÇÃO PRAZO DE EXECUÇÃO: A CONTRATADA compromete-se a executar o objeto deste contrato no prazo de até 30 (trinta) dias após recebimento da Nota de Empenho ou prazo agendado com o responsável da secretaria. LOCAL DA EXECUÇÃO: Na área urbana e na área rural do Município de Mostardas, conforme endereços descritos no anexo I; CRONOGRAMA: Os serviços deverão ser efetuados aos finais de semana a ser combinado com a secretaria solicitante; Este contrato terá validade até 31 de dezembro de 2019, ou o término da quantidade contratada. CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA DOS SERVIÇOS: Recolher de imediato toda a sujeira proveniente da execução dos serviços; Fornecer as ferramentas e equipamentos adequados e necessários aos serviços; Responsabilizar-se pela devida identificação (crachá) e uniformização de seus funcionários durante todo o período destinado ao cumprimento do serviço objeto deste CONTRATO, bem como pelo fornecimento dos adequados EPI´s. Executar o objeto contratado dentro dos padrões de saúde por intermédio de pessoas devidamente qualificadas; Assumir quaisquer danos causados diretamente a CONTRATANTE ou a terceiros quando for constatado que tenham sido ocasionados em decorrência da execução dos serviços, ou causados por seus empregados ou prepostos, num prazo de 24h, inclusive, assumir os danos eventualmente ocorridos com os materiais, equipamentos e ferramentas utilizadas na execução dos serviços, sem possibilidade de ressarcimento pelo CONTRATANTE; Manter durante toda a execução dos serviços, em compatibilidade com as obrigações assumidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; Caberá a CONTRATADA todas as providências e obrigações estabelecidas em legislação específicas de acidentes de trabalho quando em ocorrência da espécie forem vitimas seus empregados, no ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Administração Setor de Licitações e Compras 7 desempenho de suas atribuições ou em contato com eles, ainda que a ocorrência tenha sido nas dependências da Contratante; Executar os serviços através de profissionais qualificados com curso e mão de obra oferecida, observando os procedimentos técnicos recomendados pelo fabricante; Arcar com todas as despesas, diretas e indiretas, decorrentes da prestação dos serviços a serem executados; Utilizar produtos que tenham a capacidade de deixar o ambiente em condições para uso normal dos funcionários e clientes em até 12(doze) horas após a aplicação; Dar garantia total pelos serviços realizados, por um período de 03 (três) meses, comprometendo- se a refazê-lo quando constatado qualquer falha devidamente comprovada, desde que a Contratante não tenha causado ou contribuído para ocorrência da falha; Fornecer à Contratante relatório, detalhado, das atividades desenvolvidas pela Contratada, após execução dos serviços prestados; A CONTRATADA compromete-se a realizar os serviços licitados, sem qualquer custo adicional, impostos, taxa de frete ou outros tributos ao CONTRATANTE. CLÁUSULA QUARTA ? DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE A fiscalização dos serviços será feita pelo órgão solicitante, ficando designados desde já, os seguintes servidores, que anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. SME ? Mauro José Gavilinski Lima, diretor de seção de obras e construção, SMA ? Alba Terezinha Bitencourt Silva, servente geral, mat. 2856; SMOSTT ? Marcelo de Jesus Pedone da Silva, secretário, mat. 33499; SMS ? Jane Maria Chaves Peres, auxiliar de enfermagem, mat. 281; SMASTH ? Scheila Lisiane Pereira Machado, secretária, mat. 2375; A fiscalização dos contratos ficará a cargo dos servidores nomeados pela Portaria nº 2184, de 30/08/2019. CLÁUSULA QUINTA ? DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO a) A CONTRATADA receberá o valor total de R$ 13.842,00 (Treze mil oitocentos e quarenta e dois reais) pelos serviços contratados, o pagamento será efetuado À VISTA, em até 30 dias após recebimento da Nota Fiscal na contabilidade, devidamente assinada pelo secretario responsável, correspondente ao valor dos serviços já prestados. b) É vedada a antecipação de pagamento. c) A CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE o número da conta corrente, agência e Banco, para depósito online. CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA As despesas decorrentes do presente pregão correrão por conta da rubrica: 2.046 - 3.3.90.39.78.0000 (2882) ? Limpeza e conservação ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Administração Setor de Licitações e Compras 8 2.046 - 3.3.90.39.78.0000 (4849) ? Limpeza e conservação 2.046 - 3.3.90.39.78.0000 (5358) ? Limpeza e conservação 2.019 - 3.3.90.39.78.0000 (4800) ? Limpeza e conservação 2.027 - 3.3.90.39.78.0000 (4441) ? Limpeza e conservação 4.520 - 3.3.90.39.78.0000 (4258) ? Limpeza e conservação 2.087 - 3.3.90.39.78.0000 (4332) ? Limpeza e conservação 2.082 - 3.3.90.39.78.0000 (4428) ? Limpeza e conservação 2.075 - 3.3.90.39.78.0000 (4425) ? Limpeza e conservação CLÁUSULA SÉTIMA ? PENALIDADES E MULTAS Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 a 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá sofrer as seguintes penalidades: a) Caso ocorram pequenas irregularidades: advertência; b) Deixar de manter proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado da contratação; c) Executar o contrato com irregularidades: passíveis de correção durante a execução e sem prejuízo ao resultado: advertência e ressarcimento ao erário público dos prejuízos causados; d) Executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) sobre o valor atualizado do contrato; e) Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano e multa de 8% (oito por cento) sobre o valor correspondente ao montante não adimplido do contrato; f) Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do contrato; g) Observação: as multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato pelo IGPM/FGV, ou outro índice que vier a substituí-lo; h) A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei federal nº 8.666/1993; i) Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração; j) Após este contrato ser firmado pelas partes, o mesmo só poderá ser suspenso nos casos previstos em lei, respondendo aquele que der causa pelo inadimplemento imotivado às cominações pertinentes; k) O atraso citado na cláusula ?d?, por mais de 10(dez) dias, implicará na aplicação da multa de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a anulação da contratação. CLÁUSULA OITAVA ? DA RESCISÃO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS Secretaria Municipal de Administração Setor de Licitações e Compras 9 a) A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as consequências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93; b) O descumprimento das obrigações assumidas neste contrato deverá ser objeto de comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para eleger o que entender de direito. CLÁUSULA NONA ? CASOS OMISSOS Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal 10.520/02, subsidiariamente nas Leis Federais 8666/93, Decreto Municipal 5898/06, Decretos Federais 3.697, 3.555/2000, 5.504 e 5.450/2005. CLÁUSULA DÉCIMA ? FORO Fica eleito o foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato. E por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, por si e por seus sucessores em três vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas instrumentais que também assinam. Mostardas, 19 de setembro de 2019. MARNE MATEUS VITORINO DE SOUZA Prefeito Municipal CONTRATANTE KOLLET SERVIÇOS DE IMUNIZAÇÃO, LIMPEZA E CONTROLE DE PRAGAS LTDA Marcia Kollet da Silva CONTRATADA Testemunhas: 1. _______________ CPF: 467.369.130-04 2. _______________ CPF: 015.760.470-59 Aprovado por: