ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
PORTARIA Nº 3465 
de 07 de outubro de 2025 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de suas 
atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 1107/2025 e com base no disposto no 
artigo 161 da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e, 
Considerando o Memo. nº 963/2025, da Secretaria Municipal de Saúde.   
 
R E S O L V E:  
 
 
 
 
                      Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA INVESTIGATÓ RIA com o objetivo da 
apuração de possível irregularidade, responsabilidade, aplicação de penalidades se for o caso, e tomada 
de providências referentes à denúncia formalizada junto à Câmara Municipal de Vereadores pelo vereador 
Marcelo Pedone na reunião ordinária dia 29/09/2025 por suposta marcação irregular de consulta. Sendo 
assim encaminhamos o pedido de averiguação e os anexos onde comprovam as informações acima 
citadas e solicitamos que sejam averiguadas e tomadas as devidas providências. 
 
 
 
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e 
Especial, designada através da portaria nº 2259, de 09 de julho de 2025, efetuará as diligências 
necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a 
respeito, conforme § 1º do artigo 161, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 (Regime 
Jurídico). 
 
GABINETE    DO   PREFEITO    MUNICIPAL    DE    MOSTARDAS,    07  de   outubro   de    2025. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 3465/2025 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 1107/2025 
 
OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA com a finalidade 
de apurar possível irregularidade, responsabilidade, aplicação de penalidades se for o 
caso, e tomada de providências referentes à denúncia formalizada junto à Câmara 
Municipal de Vereadores pelo vereador Marcelo Pedone na reunião ordinária dia 
29/09/2025 por suposta marcação irregular de consulta, e designação dos servidores 
designados para comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº portaria nº 2259, de 09 de 
julho de 2025. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigos 151, 152, I da Lei Municipal nº 4333, de 07 
de dezembro de 2021. 
 
PRAZO: 30 (trinta) dias. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
07 de outubro de 2025. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
PUBLICADA DE 07/10/2025 A 21/10/2025 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS