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TERMO DE REFERÊNCIAS 
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA nº 06/2025 
 
1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 
1.1. Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de construção de 
muro, com dois portões, no Cemitério da Sede, conforme especificações constantes na tabela 
abaixo e de acordo com as condições e exigências estabelecidas no presente instrumento. 
LOTE ITEM 
ESPECIFICAÇÃO DOS 
SERVIÇOS 
UNIDADE DE 
MEDIDA 
QUANT. 
VALOR 
TOTAL 
1 1 
Construção de muro, em 
bloco de concreto, com 2m 
de altura e 1.64m de 
comprimento, contendo 2 
(dois) portões de acesso 
metálicos de 2m de altura e 
5m de comprimento cada. 
UN 1 
R$ 
135.258,33 
 1.2. O(s) serviço(s) objeto desta contratação é caracterizado como obra(s). 
1.3. O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses contados da assinatura do 
contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 
1.4. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à 
vigência da contratação. 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 
2.1. A presente justificativa tem por objeto a contratação, via procedimento licitatório, de 
empresa especializada para a execução dos serviços de construção de um muro com dois 
portões, conforme as especificações técnicas e condições estabelecidas no Memorial Descritivo 
elaborado pela SEPLAN, que segue anexo a este instrumento. 
A obra se mostra estrategicamente necessária para garantir a segurança, o controle de 
acesso e a delimitação adequada da área, atendendo a uma demanda do Ministério Público. 
 Registra-se que houve, anteriormente, tentativa de contratação do objeto por meio da 
Concorrência Eletrônica nº 04/2025, vinculada ao Processo nº 95/2025, que não logrou êxito em 
razão da ausência de propostas válidas ou de licitantes interessados, mesmo após a devida 
publicidade e observância de todos os trâmites legais. Também foi registrado tentativa frustrada 
de dispensa de licitação. 
Contudo, diante da importância da obra e da necessidade de garantir a legalidade e 
economicidade do processo, a Administração opta agora por realizar nova licitação, mantendo-se 
REQ. 
PED. 
PROC.

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as condições já previstas anteriormente, especialmente aquelas descritas no memorial técnico 
elaborado pela SEPLAN. 
Ressalta-se que a execução dos serviços deverá seguir rigorosamente as especificações 
contidas no Memorial Descritivo elaborado pela SEPLAN, em anexo, o qual constitui parte 
integrante e indispensável deste procedimento, garantindo a conformidade e a qualidade da obra 
a ser realizada. 
2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual. 
2.3. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos 
próprio, sendo atendida pela(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): 
Ativ./Proj Elemento Despesa Reduzido 	Despesa 
2.039 4.4.90.51.91.00.00 4670 Obras em andamento 
Recurso 1500 
 
3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 
3.1. Garantia da contratação 
3.1.1. Não será exigida a garantia da contratação de que tratam o Art. 96 e seguintes da 
Lei nº 14.133/2021. 
 
3.2. Vistoria 
3.2.1. A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível para o 
conhecimento pleno das condições e peculiaridades do objeto a ser contratado, sendo 
assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, acompanhado por servidor 
designado para esse fim, de segunda à sexta-feira  ou apresentar declaração de conhecimento da 
obra. 
3.2.2. Serão disponibilizados data e horário diferentes aos interessados em realizar a 
vistoria prévia. 
3.2.3. Para a vistoria, o representante legal da empresa ou responsável técnico deverá 
estar devidamente identificado, apresentando documento de identidade civil e documento 
expedido pela empresa comprovando sua habilitação para a realização da vistoria 
3.2.4. A não realização da vistoria não poderá embasar posteriores alegações de 
desconhecimento das instalações, dúvidas ou esquecimentos de quaisquer detalhes dos locais da 
prestação dos serviços, devendo o contratado assumir os ônus dos serviços decorrentes. 
        
4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 
4.1. Condições de execução

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4.1.1. A execução do objeto seguirá a seguinte dinâmica: 
4.1.1.1. Prazo para início dos serviços: em até 15 dias corridos, a partir da emissão da 
ordem de serviço; 
4.1.1.2. Prazo para conclusão do objeto: conforme cronograma físico financeiro. 
4.2. Local da prestação dos serviços 
4.2.1. Rua Feliciano de Moura, próximo a BR-101, Centro, Sede, Mostardas/RS. 
4.3. Especificação da garantia do serviço 
4.3.1. O prazo de garantia contratual dos serviços, complementar à garantia legal, será de, 
no mínimo 05 (cinco) anos, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do 
recebimento definitivo do objeto, conforme Lei nº 14.133/2021 em seu art. 140, e seus incisos. 
 
5. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 
5.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas 
avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências 
de sua inexecução total ou parcial. 
5.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o 
cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas 
tais circunstâncias mediante simples apostila. 
5.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por 
escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para 
esse fim. 
5.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de 
providências que devam ser cumpridas de imediato. 
5.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá 
convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano 
de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de 
fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da 
contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, 
dentre outros. 
5.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do 
contrato, ou pelos respectivos substitutos, conforme Portaria nº 1878 de 03 de junho de 2025 
5.7. O fiscal do contrato acompanhará a execução do contrato, para que sejam cumpridas 
todas as condições estabelecidas no contrato, de modo a assegurar os melhores resultados para 
a Administração.

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5.8. O fiscal do contrato comunicará ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do 
contrato sob sua responsabilidade, com vistas à tempestiva renovação ou prorrogação contratual. 
 
6. CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO E PAGAMENT O 
6.1.1. Os serviços serão recebidos provisoriamente pelos fiscais, mediante termos 
detalhados, quando verificado o cumprimento das exigências de caráter técnico e administrativo. 
6.1.2. O prazo da disposição acima será contado do recebimento de comunicação de 
cobrança oriunda do contratado com a comprovação da prestação dos serviços a que se referem 
a parcela a ser paga. 
6.1.3. O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato 
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico. 
6.1.4. O fiscal do contrato realizará o recebimento provisório do objeto do contrato 
mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. 
6.1.5. Para efeito de recebimento provisório, ao final de cada período de faturamento, o 
fiscal do contrato irá apurar o resultado das avaliações da execução do objeto e, se for o caso, a 
análise do desempenho e qualidade da prestação dos serviços realizados em consonância com 
os indicadores previstos, que poderá resultar no redimensionamento de valores a serem pagos à 
contratada, registrando em relatório a ser encaminhado ao gestor do contrato. 
6.1.6. O Contratado fica obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às 
suas expensas, no todo ou em parte, o objeto em que se verificarem vícios, defeitos ou 
incorreções resultantes da execução ou materiais empregados, cabendo à fiscalização não atestar 
a última e/ou única medição de serviços até que sejam sanadas todas as eventuais pendências 
que possam vir a ser apontadas no Recebimento Provisório. 
6.1.7. A fiscalização não efetuará o ateste da última e/ou única medição de serviços até 
que sejam sanadas todas as eventuais pendências que possam vir a ser apontadas no 
Recebimento Provisório.  
6.1.8. Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com 
as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, sem prejuízo da 
aplicação das penalidades. 
6.1.9. Os serviços serão recebidos definitivamente pelo(s) fiscal (is) do contrato, ou pelos 
respectivos substitutos, conforme Portaria nº 1878 de 03 de junho de 2025, após a verificação 
da qualidade e quantidade do serviço e consequente aceitação mediante termo detalhado, 
obedecendo aos seguintes procedimentos:

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6.1.10. Emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, 
administrativo e setorial, quando houver, no cumprimento de obrigações assumidas pelo 
contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores 
objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar no 
cadastro de atesto de cumprimento de obrigações. 
6.1.11. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, 
qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, 
comunicando-se à empresa para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa 
da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 
6.1.12. Nenhum prazo de recebimento ocorrerá enquanto pendente a solução, pelo 
contratado, de inconsistências verificadas na execução do objeto ou no instrumento de cobrança. 
6.1.13. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela 
solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita 
execução do contrato. 
 
6.2. Liquidação 
6.2.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente no setor 
responsável, correrá o prazo de até 30 (trinta) dias para fins de liquidação e pagamento, na forma 
desta seção, prorrogáveis por igual período. 
6.2.2. Para fins de liquidação e pagamento, o setor competente deve verificar se a Nota 
Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais 
como: 
a) o prazo de validade; 
b) a data da emissão; 
c) os dados do contrato e do órgão contratante; 
d) o período respectivo de execução do contrato; 
e) o valor a pagar; e 
f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 
6.2.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a 
liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas 
saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus 
à contratante; 
6.2.4. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação 
da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade

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de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à 
documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 
6.2.5. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão 
atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva 
realização, mediante aplicação do INPC ou outro índice que venha substituir. 
 
7. EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO 
7.1. Exigências de habilitação 
Para fins de habilitação, deverá o licitante comprovar os seguintes requisitos: 
7.2. Qualificação Técnica 
7.2.1. Certidão de Registro de Pessoa Jurídica junto ao CREA ou CAU, em plena validade; 
7.2.2. Certidão de Registro do responsável técnico da empresa junto ao CREA ou CAU, 
em plena validade; 
7.2.3. Prova de a empresa possuir no quadro funcional permanente, na data da publicação 
deste edital, profissional de nível superior, detentor de atestado de responsabilidade técnica por 
execução de obras e/ou serviços de complexidade tecnológica operacional equivalente ou 
superior ao objeto desta licitação, devidamente atestado pelo CREA, da seguinte forma: 
7.2.3.1. A prova de que a empresa possui no quadro permanente, profissional de nível 
superior, será feita, em se tratando de sócio da empresa, por intermédio da apresentação do 
contrato social e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência 
Social (CTPS) e/ou contrato de trabalho; 
7.2.4. A prova de que o profissional é detentor de responsabilidade técnica, será feita 
mediante apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, 
devidamente registrado no CREA e/ou CAU, contendo as seguintes informações: nome do 
contratado e do contratante, identificação do tipo ou natureza da obra, localização da obra. 
 7.2.5. Declaração formal de possuir equipamentos e pessoal necessários para execução 
do objeto desta licitação. 
7.2.6. Atestado de visita técnica, ou declaração de conhecimento da obra. 
 
8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 
8.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta. 
8.1.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de 
LICITAÇÃO, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL.

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JÚLIO CESAR DA SILVA AFONSO 
Secretário de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito 
Natureza e despesa 
conferida. 
Em ____/______/________. 
 
________________ 
Autorização 
Despesa autorizada. 
Em ____/______/________. 
 
________________ 
Autorização