ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
LEI MUNICIPAL 3751  
de 14 de março de 2018 
 
 
 
DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS E A 
ESTRUTURA DA S ECRETARIA MUNICIPAL DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO                         
                                              
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, nos termos da Lei 
Orgânica do Município, e eu, MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte: 
 
L E I : 
 
Art. 1º - É criada, na estrutura do Poder Executivo do Município de 
Mostardas, os departamentos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Trabalho e Habitação. 
 
Art. 2º - A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e 
Habitação tem como finalidade precípua assegurar a assistência social, na condição de política de 
seguridade social não contributiva, a quem dela necessite, por meio da provisão dos mínimos sociais. 
Parágrafo Único - A assistência social constitui-se de conjunto integrado 
de ações, serviços, benefícios e programas instituídos pelos órgãos públicos, executados com a 
colaboração da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas das famílias e/ou 
indivíduos em risco ou vulnerabilidade social e pessoal. 
 
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho 
e Habitação: 
 
I - gerir, coordenar e executar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com a 
Política Nacional de Assistência Social - PNAS, de forma integrada às políticas setoriais, visando ao 
enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, garantindo condições de atendimento das 
contingências e a universalização dos direitos sociais, como primazia da dignidade da pessoa 
humana; 
 
II - mobilizar, instrumentalizar e articular a rede intergovernamental, com a participação efetiva de 
representantes de segmentos da sociedade, para elaboração do Plano Municipal de Assistência 
Social, adequando-o às diretrizes da Política Nacional de Assistência Social ? PNAS; 
 
III - promover, coordenar e executar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais 
de proteção social básica e especial de média e alta complexidade para famílias, indivíduos e grupos 
que deles necessitarem, de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; 
 
IV - garantir a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens 
e serviços socioassistenciais básicos e especiais, assegurando que as ações no âmbito da 
assistência social tenham centralidade na família, e que garantam a convivência familiar e 
comunitária; 
 
V - promover, coordenar e executar estudos, pesquisas e diagnósticos sobre a situação e o perfil 
socioeconômico da população em situação de pobreza e extrema pobreza no território do Município; 
 
VI - organizar o Sistema de Vigilância socioassistencial, que visa analisar territorialmente a 
capacidade protetiva da família e a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e 
danos; 
 
VII - administrar, controlar e fiscalizar convênios, acordos e contratos de repasse celebrados com a 
União, com o Estado ou com outras instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de 
projetos de assistência social, na área de competência do município; 
 
 
                             
 
 
 
PUBLICADA NO PERÍODO DE 14/03/2018 A 28/03/2018 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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LEI MUNICIPAL 3751  
de 14 de março de 2018 
 
VIII - elaborar e encaminhar ao Conselho Municipal de Assistência Social a proposta orçamentária 
anual para execução da política municipal da Assistência social, respeitando as demandas sociais 
explicitadas no Plano de Assistência Social; 
 
IX - destinar recursos para o co-financiamento da assistência social, a serem alocados no Fundo 
Municipal de Assistência Social de que trata a Lei Municipal nº 2008, de 29 de março de 2005, para a 
operacionalização, a prestação, o aprimoramento e a viabilização dos serviços, programas, projetos e 
benefícios da política; 
 
X - expedir atos normativos necessários à gestão do Fundo Municipal de Assistência Social, de 
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Municipal de Assistência Social e com a 
legislação em vigor; 
 
XI - elaborar e submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social os programas anuais e 
plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social; 
 
XII - gerir e manter atualizado o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - 
CadÚnico, instituído pelo Decreto Federal nº 6.135, de 26 de junho de 2007, utilizando-o para a 
seleção de beneficiários e integração de programas sociais do Município voltados ao atendimento das 
famílias de baixa renda; 
 
XIII - encaminhar à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social relatórios trimestrais e 
anuais de atividades e de execução orçamentária e financeira dos recursos; 
 
XIV - prestar os benefícios eventuais aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, 
situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, na forma da lei municipal que os 
instituir; 
 
XV - desempenhar outras competências afins. 
 
Art. 4º - Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Assistência 
Social, Trabalho e Habitação: 
 
I - Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; 
 
II - Departamento de Gestão do Sistema Único de Assistência Social - SUAS; 
 
III - Departamento da Proteção Social Básica; 
 
IV - Departamento da Proteção Social Especial. 
 
Art. 5º - São atribuições do Departamento de Gestão do Sistema Único 
de Assistência Social - SUAS: 
 
I - realizar a gestão financeira e orçamentária, por meio da administração e gerenciamento do Fundo 
Municipal de Assistência Social, visando à sustentabilidade técnica e operacional da política municipal 
de assistência social; 
 
II - elaborar estudos e análises financeiros a partir de demonstrativos contábeis, em conjunto com a 
Secretaria Municipal de Finanças; 
 
III - elaborar prestações de contas nos prazos e datas legalmente exigidos, disponibilizando-as nos 
sistemas informatizados respectivos, bem como aos órgãos de controle interno e externo; 
 
IV - gerenciar os sistemas operacionais do SUAS, em especial nas funcionalidades de Plano de 
Ação, com o planejamento das ações cofinanciadas pela União, Demonstrativo Sintético de Execução 
Física-Financeira para prestações de contas, bem como consultas a dados financeiros de contas 
correntes, saldos, repasses etc.; 
 
V - coordenar e organizar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, a Lei Orçamentária 
Anual e o Plano Municipal de Assistência Social; 
 
 
 
 
 
 
VI - formular conjuntamente com o Gabinete do Secretário Municipal de Assistência Social, critérios 
de utilização e partilha dos recursos financeiros da política municipal de assistência social;

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VII - gerir benefícios assistenciais e programas de transferência de renda em âmbito municipal, 
juntamente com a Gestão Municipal do Bolsa Família e Cadastro Único, potencializando o seu 
acesso pelas famílias elegíveis; 
 
VIII - gerir as atribuições da gestão municipal do SUAS em relação ao Benefício de Prestação 
Continuada - BPC e coordenar a equipe de trabalho do BPC na Escola; 
 
IX - realizar a gestão dos Benefícios Eventuais; 
 
X - realizar a gestão do Programa Bolsa Família em todas as etapas necessárias à transferência 
continuada do benefício; 
 
XI - acompanhar o atendimento de denúncias d irregularidades no recebimento do Programa Bolsa 
Família; 
 
XII - articular a coordenadoria intersetorial do Programa Bolsa Família; 
 
XIII - organizar a integração dos benefícios com serviços da assistência social nos níveis de proteção 
social básica e especial; 
 
XIV - alimentar os sistemas informacionais disponibilizados pelo SUAS; 
 
XV - coordenar, planejar e executar a Vigilância Socioassistencial, responsável pela produção, 
sistematização e disponibilização de informações territorializadas sobre as situações de 
vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e sobre a qualidade dos serviços 
ofertados pela rede socioassistencial; 
 
XVI - atualizar o mapa da rede socioassistencial e disponibiliza-lo aos serviços e às outras políticas 
sociais, para que tenham informações produzidas pela vigilância social; 
 
XVII - alimentar os sistemas operacionais do SUAS de sua responsabilidade e próprios que sejam 
implantados para informação, monitoramento e avaliação da rede socioassistencial do SUAS; 
 
XVIII - coordenar, planejar e executar a Gestão do Trabalho, assumindo a responsabilidade gerencial 
pelos trabalhadores do SUAS, definindo os requisitos, competências e perfis profissionais para as 
responsabilidades de gestão e de atendimento direto à população, com implementação de condições 
condignas de trabalho; 
 
XIX - assessorar as entidades de assistência social quanto a constituição, organização documental e 
processo de formalização de parcerias com a Administração Pública; 
 
XX - proceder ao cadastramento municipal e nacional das entidades reconhecidas como de 
assistência social; 
 
XXI - coordenar e executaras ações de capacitação profissional, na implementação da educação 
permanente de toda a rede socioassistencial do SUAS; 
 
XXII - responsabilizar-se pelo tratamento político e regulatório da gestão das condições técnicas, 
políticas e institucionais em que são realizados o trabalho, a gestão e o controle social; 
 
XXIII - formular instrumentos normativos relacionados à política municipal de assistência social. 
 
Art. 6º - São atribuições do Departamento da Proteção Social Básica: 
 
I - coordenar, planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar as ações, serviços, programas, 
projetos e benefícios de proteção social básica; 
 
II - consolidar as ações da Proteção Social Básica nos Centros de Referência de Assistência Social - 
CRAS e nas áreas prioritárias destes territórios; 
 
 
 
 
 
 
III - assessorar tecnicamente e acompanhar as equipes das unidades de assistência social da 
Proteção Social Básica no desenvolvimento, monitoramento e supervisão das ações;

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IV - acompanhar, articular e integrar as ações em parceria com as entidades privadas sem fins 
lucrativos que fazem parte da proteção social básica do SUAS em âmbito municipal; 
 
V - estabelecer diretrizes, normatizar e definir procedimentos e fluxos de trabalho para o 
desenvolvimento dos serviços da Proteção Social Básica públicos e privados integrantes da rede 
SUAS; 
 
VI - subsidiar o Departamento de Gestão do SUAS com indicadores de gestão e r esultados, 
contribuindo para a tomada de decisão e na elaboração dos instrumentos de gestão da política de 
assistência social; 
 
VII - planejar, solicitar e gerir as contratações de bens e serviços necessárias ao regular 
funcionamento da estrutura da Proteção Social Básica no âmbito municipal. 
 
Art. 7º - São atribuições do Departamento da Proteção Social Especial: 
 
I - coordenar, planejar, implementar, acompanhar, monitorar e avaliar ações da Proteção Social 
Especial nos níveis de média e alta complexidades; 
 
II - assessorar tecnicamente e acompanhar as equipes dos equipamentos públicos e privados da 
Proteção Social Especial no desenvolvimento, monitoramento e supervisão das ações; 
 
III - acompanhar, articular e integrar as ações em parceria com entidades privadas sem fins lucrativos 
que integram a Proteção Social Especial; 
 
IV - manter permanente articulação com os órgãos de defesa de direitos, em especial Conselho 
Tutelar, Poder Judiciário, Promotorias de Justiça, Defensoria Pública e Delegacias de Polícia; 
 
V - estabelecer diretrizes, normatizar e definir procedimentos e fluxos de trabalho para o 
desenvolvimento dos serviços da Proteção Social Especial no Município; 
 
VI - subsidiar o Departamento de Gestão do SUAS com indicadores de gestão e r esultados, 
contribuindo para a tomada de decisão e na elaboração dos instrumentos de gestão da política de 
assistência social; 
 
VII - planejar, solicitar e gerir as contratações de bens e serviços necessárias ao regular 
funcionamento da estrutura da Proteção Social Especial no âmbito municipal. 
 
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
GABINETE  DO  PREFEITO  MUNICIPAL  DE  MOSTARDAS,    14   de   março   de   2018.    
 
 
 
 
 
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE