TC-08.1 
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO 
Gab. Estilac Xavier 
 
PARECER PRÉVIO 20388 
 
 
Processo n° 001251-0200/18-8 
 
 
Processo de Contas de Governo 
do(s) Administrador(es) do Executivo 
Municipal de MOSTARDAS, referente 
ao exercício de 2018. Inexistência de 
falhas. Parecer Favorável. 
 
  
Em sede de Juízo Monocrático, em cumprimento ao disposto nos 
parágrafos  1°  e  2°  do  artigo  31  da  Constituição Federal  e  artigo  71 
da Constituição Estadual, e nos termos do § 2º do artigo 9º do Regimento 
Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, 
 
? considerando o contido no Processo n. 001251-0200/18-8, de 
Contas de Governo do Executivo Municipal de MOSTARDAS, referente ao 
exercício de 2018; 
 
- considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração 
Municipal e demais documentos que integram o referido Processo de 
Contas de Governo não evidenciarem falhas, 
 
Decido:  
 
? Emitir Parecer Favorável à aprovação das Contas de Governo do 
(s) Administrador(es) do Executivo Municipal de MOSTARDAS, 
correspondentes ao exercício de 2018, gestão do(s) Senhor(es) Moisés 
Batista Pedone de Souza, Marne Mateus Vitorino de Souza em 
conformidade com o artigo 3º da Resolução TCE n. 1009, de 19 de 
março de 2014; 
 
? Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que 
embasaram o exame técnico procedido, à Câmara Municipal de 
Vereadores, para os fins de julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 
31 da Constituição Federal. 
 
 
 
Assinado digitalmente pelo relator   Página
335
Processo
01251-0200/18-8

 Página da
     peça
1
Peça
2258082
DOCUMENTO
PÚBLICO
Assinado digitalmente por: ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER em 25/09/19.
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