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EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 51/2021 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 828/2021 
TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE 
DATA DE ABERTURA: 14/10/2021 
HORÁRIO: 14:00 HORAS 
 
A Prefeitura Municipal de Mostardas, por intermédio da Secretaria de Administração, mediante 
pregoeiro designado pela Portaria nº 1880 de 18 de dezembro de 2020, torna público aos 
interessados, que estará realizando Licitação - Modalidade Pregão Presencial, do tipo menor 
preço unitário por lote em conformidade com as disposições da Lei nº 10520/02, Decreto Municipal 
nº 8391/2020 e subsidiariamente a Lei 8.666/93, bem como as condições a seguir estabelecidas: 
 
1. OBJETO 
1.1. Constitui objeto do presente pregão a aquisição de móveis. 
1.2. A aquisição destes equipamentos é para atender as necessidades da Secretaria de Educação e 
Secretaria Municipal de Administração. 
 
2. LOCAL, DATA E HORA 
1.1. A sessão pública será realizada na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Mostardas, sito à 
Rua Bento Gonçalves, nº 1020, Centro, no dia 14/10/2021, com início às 14h, horário de 
Brasília/DF. 
1.2. Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão 
obrigatoriamente o horário de Brasília-DF. 
 
3. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
3.1. As despesas decorrentes do presente PREGÃO correrão por conta da rubrica: 
(6473) ? 2.267 - 4.4.90.52.42.0000 ? Mobiliário em geral 
(6492) ? 2.267 - 4.4.90.52.34.0000 ? Máquinas, utensílios e equipamentos diversos 
(2670) ? 1.011 - 4.4.90.52.42.0000 ? Mobiliário em geral 
 
4. PARTICIPAÇÃO 
4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da 
contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos. 
4.2. Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de 
interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e 
liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também 
abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e

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contratar com a Prefeitura Municipal de Mostardas, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar 
com a Administração Pública. 
 
5. FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1) E 
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2) 
5.1. Os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2) deverão ser 
apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes distintos, fechados, contendo cada um deles, 
em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: 
 
NOME DA EMPRESA 
ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS (1) 
PROCESSO Nº 828/2021 
PREGÃO Nº 51/2021 
 
NOME DA EMPRESA 
ENVELOPE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2) 
PROCESSO Nº 828/2021 
PREGÃO Nº 51/2021 
 
5.2. A PROPOSTA DE PREÇOS (1) e os documentos referentes deverão ser apresentados em 1 (uma) 
via, redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, 
sem rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, ASSINADA NA ÚLTIMA FOLHA E 
RUBRICADA NAS DEMAIS PELO REPRESENTANTE LEGAL OU PELO PRO CURADOR, JUNTANDO-SE A 
PROCURAÇÃO. 
5.2.1. A proposta de preço deverá conter: 
a) DESCRIÇÃO DO PRODUTO; 
b) PREÇOS UNITÁRIO E TOTAL (em algarismo em moeda brasileira, considerando 
duas casas decimais após a vírgula); incluso além do lucro, todos os custos dir etos e 
indiretos relativos ao cumprimento integral do objeto, envolvendo, entre outras despesas, 
tributos de qualquer natureza, frete, embalagem etc; 
c) MARCA dos produtos; e no caso de perecíveis a procedência; 
d) a empresa que não cumprir com as exigênci as deste item será desclassificada 
da disputa. 
 
6. CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2) 
6.1. A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes 
documentos:

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a) Declaração em Conformidade com o Decreto 4.358 de 05 de setembro de 2002.  (Regulamenta a 
Lei n.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 
da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII 
do art. 7° da Constituição). (Anexo IV). 
b) Documento de inscrição no CNPJ. 
c) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da empresa. 
d) Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da empresa. 
e) Certidão Negativa de Débito com FGTS. 
f) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 
g) Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União. 
h) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa 
Jurídica, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data fixada para a abertura do certame; 
6.2. Os documentos emitidos através da internet serão conferidos em terminal que tenha acesso à 
mesma, antes de efetivar o cadastro de fornecedor e/ou adjudicação do pregão. Os demais 
documentos deverão ser apresentados com autenticação em cartório, ou autenticados por servidor do 
setor de licitações. 
 
7. CREDENCIAMENTO 
7.1. O credenciamento do licitante participante será verificado mediante apresentação dos seguintes 
documentos, por fora dos envelopes: 
a) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando 
de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de 
eleição de seus administradores (devidamente autenticado). 
b) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento 
no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, 
quando a atividade assim o exigir. 
c) Caso a empresa proponente estiver sendo representada por procurador, deverá conter também, 
a cópia autenticada ou original da procuração concedendo amplos poderes para assinar a proposta 
financeira. 
d) Carteira de Identidade ou outro documento equivalente com fotografia em original ou cópia 
autenticada, dos integrantes mencionados nos itens a) e c) acima. 
e) Declaração de que a proponente cumpre os requisitos de habilitação. (Anexo III) 
f) Declaração de ME ou EPP assinada e autenticada pelo contador da empresa ou representante da 
empresa. (Somente para empresas declaradas ME ou EPP que queiram usufruir das Disposições da 
Lei Complementar 123/2006). (Anexo V) 
7.2. O credenciamento far-se-á por meio dos documentos exigidos no item 7.1 juntamente com os 
envelopes PROPOSTA DE PREÇOS (1) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2), onde o representante

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poderá formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de lances, desistir verbalmente de 
formular lances ou ofertas na(s) etapa de lance(s), negociar a redução de preço, desistir da intenção 
de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da sessão, prestar todos os 
esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais atos pertinentes ao 
certame. 
7.3. Se o representante da empresa ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou 
assemelhado da empresa proponente, ao invés de instrumento público ou particular de procuração, 
deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto/ Contrato Social ou documento equivalente, no qual 
estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal 
investidura. 
7.4. A ausência da documentação referida ou a apresentação em desconformidade com as exigências 
previstas impossibilitará a participação da empresa neste PREGÃO. 
 
8. RECEBIMENTO DA DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE 
HABILITAÇÃO EXIGIDOS (ANEXO III) 
8.1. A DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, não deve 
integrar os de ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1) E DOCUMENTO S DE HABILITAÇÃO (2), 
constituindo-se em DOCUMENTO a ser fornecido de acordo com o item 7.1.; fica facultada a utilização 
do modelo constante no ANEXO III. 
8.2. Juntamente com o credenciamento, o PREGOEIRO receberá e examinará a DECLARAÇÃO DE QUE 
A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. 
8.2.1. A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência 
prevista inviabilizará a participação da proponente neste PREGÃO, impossibilitando em consequência, 
o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2). 
8.2.2. O atendimento desta exigência é condição para que a proponente continue participando do 
PREGÃO, devendo proceder, em seguida, à entrega dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇO (1) E 
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2). 
 
9. ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1) e SESSÃO DE LANCES 
9.1. Compete ao PREGOEIRO proceder à abertura dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1), 
conservando intactos os ENVELOPES DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2), os quais ficarão em posse 
do PREGOEIRO e EQUIPE DE APOIO. 
9.2. O PREGOEIRO examinará as PROPOSTAS DE PREÇOS sempre levando em conta as exigências 
fixadas neste Edital e em seus anexos, desclassificando as propostas que não atenderem as 
exigências. 
9.3. O PREGOEIRO procederá à abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE 
PREÇOS E CLASSIFICARÁ O AUTOR DA PROPOSTA DE MENOR PREÇO E AQUELES QUE

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TENHAM APRESENTADO PROPOSTAS EM VALORES SUCESSIVOS E SUPERIORES EM ATÉ 
10% (DEZ POR CENTO), RELATIVAMENTE A DE MENOR PREÇO. 
9.3.1. QUANDO NÃO FOREM VERIFICADAS, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) PROPOSTAS ESCRITAS 
NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS NO SUB -ITEM ANTERIOR, O PREGOEIRO CLASSIFICARÁ AS 
MELHORES PROPOSTAS SUBSEQÜENTES, ATÉ O MÁXIMO DE 3 (TRÊS), PARA QUE SEUS 
AUTORES PARTICIPEM DOS LANCES VERBAIS, QUAIS QUER QUE SEJAM OS PREÇOS 
OFERECIDOS NAS PROPOSTAS ESCRITAS. 
9.4. Em seguida, será dado inicio à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que 
deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes. 
9.5. O PREGOEIRO convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a partir 
do autor da proposta classificada em segundo lugar, a apresentar lances verbais, até a proclamação 
do vencedor. 
9.6. Será adotada a oferta de lances verbais por preços unitários. 
9.7. O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a 
exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo 
licitante, para efeito de ordenação das propostas. 
9.8. Caso não sejam ofertados lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita 
de menor preço e o valor estimado para a contratação. 
9.9. É facultado ao PREGOEIRO negociar com a proponente de menor preço unitário, para que seja 
obtido preço melhor. 
9.10. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a 
aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e o valor, decidindo motivadamente a 
respeito. 
 
10. ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUMENTOS DE HAB ILITAÇÃO (2) 
10.1. Considerada aceitável a proposta de menor preço, será aberto o ENVELOPE DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO (2) do licitante que a tiver formulado, para a confirmação de suas condições de 
habilitação. 
10.1.2. SERÁ FACULTADO AO LICITANTE O SANEAMEN TO DE FALHA(S) FORMAL(IS) RELATIVA(S) À 
DOCUMENTAÇÃO EM ATÉ 5 (CINCO) DIAS ÚTEIS após a sessão, podendo ser prorrogado por igual 
período, desde que solicitado pela empresa. 
10.1.3. NÃO CORRIGIDA A FALHA DOCUMENTAL NO PERÍODO CITADO ACIMA, A EMPRESA SERÁ 
DESCLASSIFICADA, O QUE OCORRENDO, OBSERVAR -SE-Á A SEGUNDA MELHOR PROPOSTA, 
CONSEQUENTEMENTE VERIFICANDO SUA HABILITAÇÃO. 
10.1.4. A EMPRESA QUE NÃO SANAR SUAS FALHAS DOCUMENTAIS NO PRAZO DETERMINADO, 
CONSIDERAR-SE-Á MÁ FÉ, FICANDO 1 (UM) ANO SEM PARTICIPAR DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MOSTARDAS.

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10.2. Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado 
vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 
10.3. Se a oferta não for aceitável ou se a proponente desatender as exigências habilitatórias, o 
PREGOEIRO examinará a oferta subsequente de menor preço unitário por lote, decidindo sobre sua 
aceitabilidade quanto ao preço ou objeto. 
 
11. RECURSO ADMINISTRATIVO 
11.1. Ao final da sessão, a(s) proponente(s) que participou (aram) do PREGÃO ou que tenha(m) sido 
impedida(s) de faze-lo(s), se presente(s) à sessão, deverá(ao) manifestar imediata e motivadamente 
a(s) intenção(ões) de recorrer. 
11.1.1. Havendo intenção de interposição de recurso contra qualquer etapa/fase/procedimento do 
PREGÃO, a proponente interessada deverá manifestar-se imediata e motivadamente a respeito, 
procedendo-se, inclusive, o registro das razões em ata, juntando memorial no prazo de 3 (três) dias, a 
contar da ocorrência. 
11.1.2. As demais proponentes ficam, desde logo, intimadas para apresentar contrarrazões em igual 
número de dias, que começarão a correr no término do prazo do RECORRENTE. 
Após a apresentação das contrarrazões ou do decurso do prazo estabelecido para tanto, o 
PREGOEIRO examinará o recurso, podendo reformar sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente 
informado, à Procuradoria Jurídica para decisão. 
 
12. ADJUDICAÇÃO 
12.1. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, por parte das 
proponentes, importará na decadência do direito de recurso, competindo ao PREGOEIRO adjudicar o 
objeto do certame à proponente vencedora. 
12.2. Existindo recurso e constatada a regularidade dos atos praticados e após a decisão do mesmo, a 
autoridade competente deve praticar o ato de adjudicação do objeto do certame à proponente 
vencedora. 
 
13. HOMOLOGAÇÃO 
13.1. Compete ao prefeito homologar o PREGÃO, após parecer da Procuradoria Jurídica do Município. 
 
14. NOTA DE EMPENHO, CONTRATO E PAGAMENTO 
14.1. Depois de homologado, será confeccionada NOTA DE EMPENHO, a qual será enviada CÓPIA aos 
fornecedores vencedores juntamente com os respectivos Contratos, em 3 (três) vias iguais (somente 
se o objeto for gerador de compromisso futuro entre as partes haverá necessidade de contrato), a 
partir do qual, começará a contar o prazo para entrega dos bens e materiais.

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14.1.1. O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO EM ATÉ 30 DIAS APÓS RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL NA 
CONTABILIDADE, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO SECRETÁRIO DO ÓRGÃO REQUISITANTE, 
CORRESPONDENTE AO VALOR DAS MERCADORIAS JÁ ENTREGUES. 
14.1.2. A empresa vencedora, no prazo de 5 (cinco) dias a partir do recebimento do contrato, deverá 
efetuar a assinatura do mesmo. O prazo de que trata poderá ser prorrogado uma vez, pelo mesmo 
período, desde que seja feito de forma motivada e durante o transcurso do respectivo prazo. 
14.2. Como condição para celebração de contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas 
condições de habilitação. 
14.3. Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular no ato da assinatura do 
contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, 
e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 
 
15. DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO 
15.1. Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea ?d?, da Lei n° 8.666-93, será 
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que 
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 
15.2. Conforme art. 40, XIV, alínea ?c?, da Lei 8.666/93, o critério de atualização financeira dos 
valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela, até a data do 
efetivo pagamento, será aplicação dos juros legais, e variação do INPC, ou outro índice que vier a 
substituí-lo. 
 
16. DA FISCALIZAÇÃO 
16.1. Os bens e materiais serão recebidos e analisados pela Comissão de Recebimento , 
designada para tais fins pela Portaria nº 2698, de 30/10/2019. 
16.1.1. Os bens e materiais serão avaliados em suas condições gerais, estando diferente das 
especificações do edital, fará com que o mesmo não seja aceito. 
16.1.2. Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto licitado com a 
especificação; 
16.1.3. Definitivamente, no prazo máximo de 5 dias corridos, a contar do recebimento provisório, para 
a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e consequente aceitação. 
16.4. A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. 
16.5. A fiscalização dos contratos ficará a cargo dos servidores nomeados pela Portaria nº 0724, de 
28/05/2021.

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17. PRAZO E LOCAL DE ENTREGA 
17.1. O Objeto deste Pregão será entregue no Almoxarifado Central, sito à Avenida Padre Simão, nº 
48, centro de Mostardas, CONFORME MINUTA DE CONTRATO, ou conforme periodicidade exposta no 
Anexo I. 
17.2. Os prazos poderão ser prorrogados conforme Art. 57 da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações 
posteriores. 
 
18. DO EDITAL 
18.1. As impugnações ao ato convocatório do Pregão serão recebidas no prazo previsto nos 
parágrafos 1º e 2º do artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93 , devendo ser solicitadas 
preferencialmente via protocolo online no site do Município (https://www.mostardas.rs.gov.br/), no 
campo ?protocolo online?, ou deverão ser solicitadas por escrito ao Município de Mostardas no Setor 
de Protocolo. 
18.1.1. A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de até 2 (dois) 
dias úteis. 
18.1.2. Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do 
certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração do edital não afetar a formulação da 
proposta. 
 
19. PENALIDADES 
Art. 7 da Lei Federal 10.520/2002- Quem convocado, dentro do prazo de validade da sua 
proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa 
exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver 
a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou 
cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito 
Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento 
de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4 desta Lei, pelo prazo de até 5 
(cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais 
cominações legais. 
Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor poderá 
sofrer as seguintes penalidades: 
19.1. Caso ocorram pequenas irregularidades: advertência; 
19.2. Deixar de manter proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de licitar e 
contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o 
valor estimado da contratação; 
19.3. Executar o contrato com irregularidades: passíveis de correção durante a execução e sem 
prejuízo ao resultado: advertência e ressarcimento ao erário público dos prejuízos causados;

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19.4. Executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os quais 
será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) 
sobre o valor atualizado do contrato; 
19.5. Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 01 (um) ano e multa de 8% (oito por cento) sobre o valor 
correspondente ao montante não adimplido do contrato;  
19.6. Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado 
do contrato; 
19.7. Observação: as multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato pela 
variação do IPCA, ou outro índice que vier a substituí-lo; 
19.8. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que 
assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei federal nº 
8.666/1993; 
19.9. Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração; 
19.10. Após este contrato ser firmado pelas partes, o mesmo só poderá ser suspenso nos casos 
previstos em lei, respondendo aquele que der causa pelo inadimplemento imotivado às cominações 
pertinentes; 
19.11. O atraso citado na cláusula ?19.4?, por mais de 10(dez) dias, implicará na aplicação da multa 
de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a anulação da contratação. 
 
20. DISPOSIÇÕES FINAIS 
20.1. Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, revogar, a qualquer 
tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade, dando ciência aos 
participantes, em despacho fundamentado, sem obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal 
8666/93). 
20.2. Quaisquer informações, dúvidas de ordem técnica, bem como aquelas decorrentes de 
interpretação do edital, impugnações e recursos, deverão ser solicitadas preferencialmente via 
protocolo online no site do Município (https://www.mostardas.rs.gov.br/), no campo ?protocolo 
online?, ou deverão ser solicitadas por escrito ao Município de Mostardas no Setor de Protocolo, sito 
na Rua Bento Gonçalves, nº 1020, ou pelo telefone (51) 3673.1166 ramal 239, no horário 
compreendido entre 08h às 11:30h e das 13h às 16:30h, ou ainda por e	-mail 
licitacoes@mostardas.rs.gov.br, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias úteis para não licitantes, 
e 02 (dois) dias úteis para licitantes, da data marcada para recebimento dos envelopes, de acordo 
com o artigo 41 da Lei Federal nº 8.666/93. 
20.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o 
do vencimento.

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20.4. Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal 10.520/02, subsidiariamente nas Leis 
Federais 8666/93, Decreto Municipal 8391/20, Decretos Federais 3.697, 3.555/2000, 5.504 e  
5.450/2005. 
20.5. A participação do licitante neste pregão implica em aceitação de todos os termos deste Edital.  
20.6. Fica designado o foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer questões judiciais 
oriundas deste Edital. 
20.7. Os ANEXOS I, II, III e IV são partes integrantes deste Edital.  
 
Mostardas, 30 de setembro de 2021. 
 
 
 
 
Moisés Batista Pedone de Souza 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Este edital foi devidamente examinado 
e aprovado por esta Assessoria Jurídica. 
Em _____-_____-________ 
____________________ 
Assessor(a) Jurídico(a)

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ANEXO I 
PREGÃO PRESENCIAL nº 51/2021 
TERMO DE REFERÊNCIA 
 
1. OBJETIVO 
O presente pregão tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, 
visando à aquisição de móveis, todos em conformidade com as respectivas especificações contidas 
neste ANEXO. 
 
2. DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS 
Lote Item Unid. Quant. 	Descrição 	Marca 
Valor 
unitário 
Valor 
total 
1  1 Un 18,00 
CONJUNTO DE MESA COM BANCOS PARA 
REFEITÓRIO(EMPILHÁVEIS) 8 LUGARES, MDP 
DE 18MM REVESTIDO EM FÓRMICA NA COR 
BRANCA, MEDIDAS DO TAMPO MÍNIMO: 2,00 
COMP. X 0,80 PROF X 0,73 ALT, FITA DE 
BORDA NO TAMPO E BANCO, PINTURA DOS 
TUBOS EM EPÓXI NAS CORES PRETA E CINZA 
MEDIDAS DOS BANCOS: A - 0,44 CM / L ? 2,00 
M / P - 0,30 CM - BANCOS COM MDP EM 18MM 
REVESTIDO EM FÓRMICA  - TUBOS EM AÇO - 
PINTURA EPÓXI NAS CORES PRETA OU CINZA 
 
2 1 Un 2,00 
ARMÁRIO 2 PORTAS AÉREO. MATERIAL: AÇO. 
COR: BRANCO. COM 2 PORTAS, MEDIDAS 
APROXIMADAS: 35 X 80 X 28 (ALT. X LARG. X 
PROF.). 
 
3 1 Un 1,00 
MESA P/ COMPUTADOR COM SUPORTE PARA 
TECLADO, MDP 15MM, MEDIDAS 
APROXIMADAS: 76X121X41CM 
 
4 1 Un 1,00 
BALCÃO COM PIA. MATERIAL: AÇO. COR: 
BRANCO. COM 3 PORTAS E 2 GAVETAS, COM 
PIA EM INOX. MEDIDAS APROXIMADAS: 89 X 
120 X 48 (ALT. X LARG. X PROF.) 
 
5 1 Un 5,00 
QUADRO BRANCO LOUSA PROFISSIONAL B+, 
PARA SALA DE AULA, COM BORDA EM 
ALUMINIO, COM DIMENSÕES MINIMAS DE 
(AxL) 120x300, COM SUPORTE PARA 
APAGADOR E MARCADOR. 
 
6 1 Un 2,00 
BALCÃO MATERIAL: AÇO. COR: BRANCO. DUAS 
PORTAS, COM TAMPO EM MDP, MEDIDAS 
APROXIMADAS: 86 X 80 X 48 (ALT. X LARG. X 
PROF.) 
 
7 1 Un 5,00 
ESTANTE PARA BIBLIOTECA EM MDF, COM 5 
PRATELEIRAS, FUNDO FECHADO, MEDIDAS 
APROXIMADAS 180X90X30CM (AXLXP), COR 
MARFIM OU NUDE 
 
8 1 Un 1,00 
MESA AUXILIAR DE AÇO INOX. CONTENDO 
RODÍZIOS, COM TAMPA E PRATELEIRA, 
MEDIDAS APROXIMADAS: L: 40 CM X C: 60 CM 
X A: 80 CM, COM ALÇA PARA EMPURRAR. 
 
9 1 Un 1,00 
QUADRO BRANCO LOUSA PROFISSIONAL B+, 
PARA SALA DE AULA, COM BORDA EM 
ALUMINIO, COM DIMENSÕES MINIMAS DE 
(AxL) 120x300, COM SUPORTE PARA 
APAGADOR E MARCADOR.

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10 1 Un 40,00 BIBLIOCANTOS EM AÇO CINZA OU BRANCO 
 
11 1 Un 1,00 
ARQUIVO COM 4 GAVETAS PARA PASTA 
SUSPENSA, MEDIDAS APROXIMADAS: 
132X48X44CM, COR MARFIM OU NUDE EM 
MDF OU MDP 
 
12 1 Un 3,00 
ESTANTE PARA BIBLIOTECA DUPLA FACE EM 
AÇO, CINZA, COM 12 BANDEJAS MEDIDAS 
APROXIMADAS 198X92X60CM (AXLXP) 
 
13 1 Un 17,00 
CADEIRA PRESIDENTE EXECUTIVA GIRATÓRIA, 
COM ENCOSTO E ASSENTO EM ESPUMA 
INJETADA, REVESTIDA POR CORINO, NA COR 
PRETA, COM APOIO PARA BRAÇOS E 
REGULAGEM DE ALTURA,PARA PESO 
CORPORAL DE NO MININO 120KG 
 
14 1 Un 1,00 
MESA DE REUNIÃO MEDIDAS MÍNIMAS: 
3,12X1,20M, PARA 12 LUGARES, COR BEGE, 
MARFIM, CIZA OU AMEIXA NEGRA  
 
15 1 Un 1,00 
ARMÁRIO MULTIUSO . MATERIAL: AÇO. COR: 
CINZA, UM LADO DO ARMÁRIO COM 3 
PRATELEIRAS INTERNAS, SENDO, PELO 
MENOS, 1 REGULÁVEL E OUTRO LADO SEM 
PRATELEIRAS. PESO SUPORTADO, EM MÉDIA, 
POR PRATELEIRA DE 30 KG, MEDIDAS 
APROXIMADAS: 162 CM X 75 CM X 40 CM (ALT. 
X LARG. X PROF.). 
 
16 1 Un 1,00 
ARMÁRIO AÉREO. MATERIAL: AÇO. COR: 
BRANCO. COM 3 PORTAS, MEDIDAS 
APROXIMADAS: 52 X 120 X 28 (ALT. X LARG. X 
PROF.). 
 
17 1 Un 2,00 
CONJUNTO DE MESA COM 6 CADEIRAS PARA 
BIBLIOTECA. MESA COM TAMPO EM MDF 15 
MM REVESTIDO EM FÓRMICA BRANCA, 
ACABAMENTO EM PERFIL DE PVC TIPO T, 
DIÂMETRO DO TAMPO ÚNICO DE 1M E 
ALTURA DO CHÃO ATÉ O TAMPO DE 68 CM. 
PÉS COM 6 ARCOS EM TUBO 7/8. CADEIRA 
ESCOLAR INFANTIL 4 PÉS COM REFORÇO, 
CONFECCIONADO EM TUBO 3/4 PAREDE 0,90 
MM COM PONTEIRAS EXTERNAS PARA OS PÉS 
EM POLIPROPILENO DE ALTA RESISTÊNCIA 
TIPO BOLA; ASSENTO/ENCOSTO EM 
COMPENSADO SEMI-ANATÔMICO 10 MM 
REVESTIDO EM FÓRMICA LISA BRILHANTE 
COLORIDA COM MEDIDAS: ASSENTO 34 X 34 
CM E ENCOSTO 34 X 18 CM. DO CHÃO ATÉ O 
ASSENTO A CADEIRA POSSUI 38 CM E DO 
CHÃO ATÉ O FINAL DO ENCOSTO 68 CM. 
TODOS OS METAIS SÃO SOLDADOS ATRAVÉS 
DO PROCESSO TIPO MIG, TRATADOS POR 
BANHO DE IMERSÃO ANTI-FERRUGEM E 
RECEBEM PINTURA EPÓXI PÓ NA COR PRETO 
SEMI-BRILHO. 
 
18 1 Un 1,00 
RACK PARA TV DE ATÉ 43?, MDF OU MDP, COM 
RODÍZIOS, NA COR BRANCO OU MARFIM 
 
19 1 Un 3,00 
GÔNDOLA PAREDE INICIAL DE 40/30. ALTURA 
MÍNIMA: 1,70 M, 5 BANDEJAS. LARGURA 
MÍNIMA: 1,00 M, PROFUNDIDADE DA BANDEJA 
DA BASE, MÍNIMO: 0,40 M, PROFUNDIDADE 
DAS BANDEJAS SUPERIORES,  MÍNIMO: 0,30 
M, PROFUNDIDADE DA BASE,  MÍNIMO: 0,40 
M, CAPACIDADE DA BANDEJA BASE, MÍNIMO: 
60 KG, CAPACIDADE DAS BANDEJAS 
SUPERIORES, MÍNIMO: 40 KG 
 
20 1 Un 1,00 ARMÁRIO ALTO COM NICHO DUPLO E 2

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PORTAS COM PRATELEIRAS INTERNAS, COR 
MARFIM OU NUDE, MEDIDAS APROXIMADAS: 
1,60MX1,40MX0,44M (AxLxP) 
21 1 Un 8,00 
QUADRO BRANCO MAGNÉTICO 90X60CM , 
PARA USO COM MARCADOR DE QUADRO 
BRANCO, TELA EM CHAPA DE FIBRA DE 
MADEIRA, ACABAMENTO DO CHAPA METÁLICA 
GALVANIZADA BRANCA, ACOMPANHA 
ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO DE BOTÕES 
MAGNÉTICOS, FIXAÇÃO INVISÍVEL 
 
22 1 Un 2,00 
BALCÃO DE COZINHA EM AÇO, 3 PORTAS COR: 
BRANCO. COM 3 PORTAS , 2 GAVETAS EM 
AÇO, TAMPO EM MDP. MEDIDAS 
APROXIMADAS: 89 X 120 X 48 (ALT. X LARG. X 
PROF.) 
 
23 1 Un 1,00 
BALCÃO DE COZINHA EM AÇO, 2 PORTAS COR: 
BRANCO. COM 2 PORTAS , 4 GAVETAS EM 
AÇO, TAMPO EM MDP. MEDIDAS 
APROXIMADAS: 89 X 120 X 48 (ALT. X LARG. X 
PROF.). 
 
24 1 Un 2,00 
ARMÁRIO DUAS PORTAS EM MDF OU MDP 
COM CHAVE, NA COR CINZA E AZUL, MEDIDAS 
APROXIMADAS: 158X89X38CM 
 
25 1 Un 12,00 
BUFFET TÉRMICO 4 CUBAS MATERIAL: 
TOTALMENTE EM AÇO INOX, COM PINTURA 
ELETROESTÁTICA, RODÍZIOS COM TRAVA, 
PROTETOR SALIVAR EM AÇO INOX E 
ILUMINAÇÃO FLUORESCENTE, 220 V, 
RESISTÊNCIA DE 2000 W A 2500 W, VARIAÇÃO 
DE TEMPERATURA DE 20º C A 120 ºC DE 
TENSÃO, MEDIDAS APROXIMADAS: A: 59,5 
CM; L: 80 CM; P: 59,5 CM 
 
26 1 Un 1,00 
MESA BANCADA EM AÇO INOX. MEDIDAS 
APROXIMADAS:  70 CM X 70 CM X 85 CM 
(LARG. X PROF. X ALT.), COM PRATELEIRA 
INFERIOR EM GRADE, COM CAPACIDADE DE, 
EM MÉDIA, 30 KG. 
 
27 1 Un 2,00 
MESA EM AÇO INOX TIPO BANCADA. MEDIDAS 
APROXIMADAS: 180 X  70  X  90 CM (COMP. X 
LARG. X ALT.), TAMPO COM 
APROXIMADAMENTE 0,50 MM DE ESPESSURA , 
COM PRATELEIRA INFERIOR EM GRADE. 
 
28 1 Un 6,00 
PANELEIRO MATERIAL: AÇO. COR: BRANCO. 
COM 6 PORTAS. MEDIDAS APROXIMADAS: 191 
X 80 X 28 (ALT. X LARG. X PROF.) 
 
29 1 Un 1,00 
EM MDP OU MDF 15MM, CINZA COM AZUL, 
COMPOSTO POR TRÊS PEÇAS, SENDO: 01 
MESA MEDINDO APROXIMADAMENTE: 
120X60M (COM GAVETEIRO); 01 MESA 
MEDINDO APROXIMADAMENTE 80X60CM, 
CONEXÃO LEQUE 60X60CM. MEDIDA TOTAL 
APROXIMADA: 180X140X74CM  
 
30 1 Un 3,00 
CONJUNTO DE ESCRITÓRIO EM L (COM 
GAVETEIRO E SUPORTE TECLADO) COMPOSTO 
POR DUAS MESAS E UMA CONEXÃO DE CANTO 
EM LEQUE, EM MDP, NA COR MARFIM OU 
NUDE. MESAS MEDINDO APROXIMADAME NTE: 
120X60M (COM GAVETEIRO) E 100X60CM 
(COM SUPORTE PARA TECLADO), CONEXÃO 
60X60CM. 
 
31 1 Un 2,00 
MESA PARA ESCRITÓRIO COM GAVETEIRO(4 
GAVETAS) MEDIDAS APROXIMADAS 
1,50MX0,75M, EM MDF OU MDP, COR AMEIXA 
NEGRA OU BEGE

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32 1 Un 1,00 
MESA PARA ESCRITÓRIO COM GAVETEIRO(2 
GAVETAS) ESTRUTURA EM MDP DE 15MM, 
PINTURA COM ACABAMENTO UV (FOSCO). 
COMPOSTO POR 02 GAVETAS COM CHAVE, 
CORREDIÇAS METÁLICAS, PUXADORES EM 
POLIPROPILENO, PÉS METÁLICOS COM 
SAPATAS, COR AMEIXA NEGRA OU BEGE, 
MEDIDAS APROXIMADAS:  75 
CMX123CMX60CM 
 
33 1 Un 11,00 
MESA DE ESCRITÓRIO SEM GAVETAS 
MEDINDO APROXIMADAMENTE 120X60CM, 
COM MARFIM OU NUDE 
 
34 1 Un 12,00 
ARMÁRIO EM MDP OU MDF COM 
PRATELEIRAS, MEDIDAS APROXIMADAS: 
160X90X42CM, COR BRANCA, NUDE 
 
35 1 Un 8,00 
ARMÁRIO DE ESCRITÓRIO DUAS PORTAS EM 
MDP, COR MARFIM, DIMENSÕES 
APROXIMADAS (AXLXP) 160X90X42, COM 
CHAVE 
 
36 1 Un 3,00 
NICHO ORGANIZADOR COM SEIS GAVETAS E 
TRÊS PRATELEIRAS, BRANCO COM GAVETAS 
COLORIDAS, COM RODÍZIOS, EM MDF, 
MEDIDAS APROXIMADAS: 83CMX108CMX34CM 
 
37 1 Un 1,00 
ARMÁRIO MULTIUSO 4 PORTAS COM 8 
PRATELEIRAS, EM MDF, COR AMEIXA NEGRA 
OU BEGE, MEDIDAS APROXIMADAS: 
177CMX103CMX34CM 
 
38 1 Un 1,00 
ARMÁRIO MULTIUSO 2 PORTAS RODÍZIOS, 
PRATELEIRAS, GAVETA COM CORREDIÇAS, 
GANCHOS PARA VASSOURA E ESCADA 
DOBRAVEL, NA COR BRANCA 180X90X49,5CM 
 
39 1 Un 1,00 
BALCÃO COM DUAS PORTA DE CORRER 
MEDIDAS APROXIMADAS 
69X120X52CM(AXLXP), COR MARFIM OU NUDE 
 
40 1 Un 10,00 
CADEIRA COM PÉS PALITO NA COR BRANCA, 
MATERIAL DE POLIPROPILENO, BASE 
MADEIRA COM AÇO, PESO SUPORTADO NO 
MÍNIMO 120KG, ALTURA DO ASSENTO NO 
MÍNIMO 46CM, LARGURA NO MÍNIMO 47CM, 
PROFUNDIDADE 43CM 
 
41 1 Un 1,00 
MESA DE ESCRITÓRIO COM DUAS GAVETAS , 
COM CHAVE, EM MDP 15MM, MEDIDAS DE 74 
CM X 60 CM X 1.2 CM, COR MARFIM, NUDE OU 
AMÊNDOA 
 
42 1 Un 1,00 
MESA DE ESCRITÓRIO EM L, MDP COM 
MÍNIMO 2 GAVETAS E 2 PORTAS, MEDIDAS 
APROXIMADAS 740X1569X1219MM (AXLXL), 
COR MARFIM, NUDE OU AMÊNDOA 
 
43 1 Un 1,00 
ARMÁRIO ALTO COM 2 PORTAS E 3 
PRATELEIRAS (NICHOS), MDP, MEDIDAS 
APROXIMADAS 171,5X60X31,5CM (AXLXP), 
COR MARFIM, NUDE OU AMÊNDOA 
 
44 1 Un 20,00 
CADEIRA SECRETÁRIA FIXA COM ESTOFADO, 
ESPUMA INJETADA 34 MM REVESTIDA EM 
TECIDO PRETO, ESTRUTURA EM AÇO 
CARBONO COM PINTURA ELETROSTÁTICA A 
PÓ, ALTURA: 85 CM, ALTURA ENCOSTO: 36 
CM, LARGURA ASSENTO: 43 CM, 
PROFUNDIDADE ASSENTO: 39 CM 
 
45 1 Un 1,00 
ARMÁRIO PORTA CARTOLINA COM 9 GAVETAS, 
MEDIDAS APROXIMADAS 100X90x56CM 
(AXLXP), COR CINZA 
 
46 1 Un 1,00 
ARMÁRIO GUARDA-VOLUME TRIPLO EM AÇO, 
COM 12 PORTAS, MEDIDAS APROXIMADAS

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90X185X45CM (AXLXP), ESTRUTURA CINZA 
COM PORTAS PREFERENCIALMENTE 
AMARELAS 
47 1 Un 2,00 
CONJUNTO DE MESA REDONDA E CADEIRAS 
MESA REDONDA COM 1M DE DIÂMETRO, 
ALTURA DE 76CM, ESTRUTURA EM FERROE 
TAMPO EM MDF, NA COR MARFIM, CINZA OU 
NUDE, COM 4 CADEIRAS FIXAS ESTOFADAS E 
CURVIM, ESTRUTURA DE FERRO. 
 
48 1 Un 8,00 
MESA OITAVADA COM 8 CADEIRAS, INFANTIL 
ESTRUTURAS EM METAL, TAMPOS EM MDF. 
MEDIDAS APROXIMADAS: MESA: 
57X104X104CM (AXLXP). CADEIRA: 
58X26X35CM (AXLXP) 
 
49 1 Un 1,00 
ESTANTE PARA LIVROS COM 21 NICHOS. EM 
MDP DE 15 MM COM PINTURA U. V. 
(ULTRAVIOLETA) NA COR BRANCA. COM 08 
SAPATAS PARA MELHOR FIXAÇÃO DO 
PRODUTO NO PISO. MEDIDAS APROXIMADAS 
(L X A X P): 1,35 X 2,14 X 30. MEDIDAS DOS 
NICHOS (L X A X P) : 43 X 28,5 X 30 CM 
 
50 1 Un 8,00 
CADEIRA PARA ALIMENTAÇÃO DE BEBÊS 
CADEIRA ALTA PARA BEBÊS DE ATÉ 15KG, 
ASSENTO E ENCOSTO ACOLCHOADO EM 
PLÁSTICO LAMINADO, BANDEJA E APOIO DE 
PÉS, CINTO DE SEGURANÇA DE 5 PONTOS, 
TRAVA DE SEGURANÇA, CADEIRA 
DESMONTÁVEL, COMPOSIÇÃO TÊXTIL 100% 
PVC. MEDIDAS APROXIMADAS: 97x74x57. 
CORES E ESTAMPAS UNISSEX 
 
51 1 Un 1,00 
BANHEIRA DOBRÁVEL COMPACTA, COM 
VÁLVULA PARA ESCOAMENTO, PÉS 
ANTIDERRAPANTES E SUPERFÍCIE ADERENTE. 
CAPACIDADE DE 30L. ESTRUTURA E PÉS 
DOBRÁVEIS. EM PLÁSTICO. MEDIDAS 
APROXIMADAS: 79 X 48,5 X 9,5 CM 
 
52 1 Un 15,00 
CONJUNTO ESCOLAR INFANTIL, MESA COM 4 
CADEIRAS, COLORIDOS CADEIRAS COM 
ASSENTO E O ENCOSTO FEITOS DE PLÁSTICO 
RÍGIDO E UMA BASE METÁLICA REFORÇADA, 
PODE SER EMPILHÁVEL, ALTURA APROXIMADA 
DO ASSENTO AO CHÃO DE 35CM. MESA COM 
TAMPO DE MADEIRA E PÉS COM BASE 
METÁLICA, ALTURA APROXIMADA DO TAMPO 
AO CHÃO DE 58CM, TAMPO 80X80CM. 
 
53 1 Un 3,00 
ARMÁRIO MULTIUSO COM 2 PORTAS E 5 
PRATELEIRAS MEDIDAS APROXIMADAS: 
183X63X36CM, EM MDP, NA COR BRANCA 
 
54 1 Un 16,00 
NICHO ORGANIZADOR COM 9 GAVETAS E 
RODÍZIOS BRANCO, CONFECCIONANDO EM 
MDP E MDF DE 15MM, ACABAMAENTO EM 
PINTURA UV, MEDIDAS APROXIMADAS: 
108X83X33,5CM 
 
55 1 Un 6,00 
BANCO COM PÉS EM CONCRETO, ASSENTO E 
ENCOSTO EM MADEIRA COLORIDA. MEDIDAS 
APROXIMADAS: 1,30M DE COMPRIMENTO; 
42CM LARGURA DO ENCOSTO; 33CM LARGURA 
DO ASSENTO 
 
56 1 Un 20,00 
APOIO PARA PÉS MULTIVISÃO, REGULÁVEL, 
ACIONAMENTO DE REGULAGEM COM OS 
PRÓPRIOS PÉS, PÉS E SUPERFÍCIE 
ANTIDERRAPANTE, MEDIDAS APROXIMADAS: 
45x30CM, ATENDE A NR17

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3. CONDIÇÕES E LOCAL PARA ENTREGA 
Os bens e materiais deste Pregão serão entregues no Almoxarifado Central, sito à Avenida 
Padre Simão, nº 48, centro de Mostardas. 
O prazo de entrega dos bens e materiais será em até 30 dias, após recebimento da nota de 
empenho. 
Os bens e materiais devem ser de primeira linha. 
Os bens deverão ser entregues montados. 
Declaramos que estamos de acordo com os termos do edital e acatamos suas determinações, 
bem como, informamos que nos preços propostos estão inclusos todos os custos, como de fretes, 
carga e descarga, impostos, obrigações entre outros.  
 
 
 
Representante Legal 
Portador do CPF nº

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ANEXO II 
MINUTA CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 000 /2021 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 51/2021 
 
 O MUNICÍPIO DE MOSTARDAS, PODER EXECUTIVO , pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrito no CNPJ n.º 88.000.922/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, 
Sr. MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , doravante denominado PODER EXECUTIVO , e, de 
outro lado, à empresa --, CNPJ nº --, com sede na Rua --, --, em CIDADE/ESTADO, representada 
neste ato pelo Sr. --, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF nº -- e CI nº --, 
doravante denominada CONTRATADA, pactuam o presente Contrato, cuja celebração foi autorizado 
pelo despacho do Processo Licitatório nº 828/2021, conforme o Edital de Pregão nº 51/2021, 
declaram por este instrumento, e na melhor forma do direito, ter justo e acertado entre si, mediante 
cláusulas e condições a seguir expostas: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? OBJETO 
O presente contrato corporifica-se na aquisição de móveis, conforme descrições abaixo: 
Lote Item Unid. Quant. Descrição Marca Valor unit. Valor total 
    
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA ENTREGA E PRAZO 
PRAZO DE EXECUÇÃO: O prazo de entrega dos bens e materiais será em até 30 dias, após 
recebimento da nota de empenho. 
LOCAL DE ENTREGA: será entregue Almoxarifado Central, sito à Avenida Padre Simão, nº 
480, centro de Mostardas. 
Este contrato terá validade até 31 de dezembro de 2021, ou o término da quantidade 
contratada. 
Os prazos poderão ser prorrogados conforme Art. 57 da Lei Federal 8.666/93 e suas 
alterações posteriores. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
Os bens e materiais devem ser de primeira linha. 
Os bens deverão ser entregues montados. 
A CONTRATADA compromete -se a entregar os produtos licitados somente em horário de 
expediente, das 8h às 16:30h, no local indicado na cláusula anterior. 
 A CONTRATADA compromete-se a entregar as mercadorias licitadas, sem qualquer custo 
adicional, impostos, taxa de frete ou outros tributos ao CONTRATANTE.

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CLÁUSULA QUARTA ? DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
Os bens e materiais serão recebidos e analisados pela Comissão de Recebimento, 
designada para tais fins pela Portaria nº 2698, de 30/10/2019. 
Os bens e materiais serão avaliados em suas condições gerais, estando diferente das 
especificações do edital, fará com que o mesmo não seja aceito.  
Provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do objeto licitado com a 
especificação. 
Definitivamente, no prazo máximo de 5 dias corridos, a contar do recebimento provisório, 
para a verificação da qualidade e quantidade dos produtos e consequente aceitação. 
A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. 
A fiscalização dos contratos ficará a cargo dos servidores nomeados pela Portaria nº 0724, de 
28/05/2021. 
 
CLÁUSULA QUINTA ? DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 a) A CONTRATADA receberá o valor total de R$ -- (--), o pagamento será efetuado À VISTA, 
em até 30 dias após recebimento da Nota Fiscal na contabilidade, devidamente assinada pelo 
Secretário do órgão requisitante, correspondente ao valor das mercadorias já entregues. 
b) É vedada a antecipação de pagamento. 
c) A CONTRATADA deverá informar a CONTRATANTE o número da conta corrente, agência e 
Banco, para depósito online. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 As despesas decorrentes do presente pregão correrão por conta da rubrica: 
(6473) ? 2.267 - 4.4.90.52.42.0000 ? Mobiliário em geral 
(6492) ? 2.267 - 4.4.90.52.34.0000 ? Máquinas, utensílios e equipamentos diversos 
(2670) ? 1.011 - 4.4.90.52.42.0000 ? Mobiliário em geral 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? PENALIDADES E MULTAS 
 Sem prejuízo do previsto nos artigos 86 à 88 da Lei Federal nº 8666/93, o licitante vencedor 
poderá sofrer as seguintes penalidades: 
a) Caso ocorram pequenas irregularidades: advertência; 
b) Deixar de manter proposta (recusa injustificada para contratar): suspensão do direito de 
licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos e multa de 10% (dez por cento) 
sobre o valor estimado da contratação; 
c) Executar o contrato com irregularidades: passíveis de correção durante a execução e 
sem prejuízo ao resultado: advertência e ressarcimento ao erário público dos prejuízos causados;

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d) Executar o contrato com atraso injustificado, até o limite de 10 (dez) dias, após os 
quais será considerado como inexecução contratual: multa diária de 0,5% (zero vírgula cinco por 
cento) sobre o valor atualizado do contrato; 
e) Inexecução parcial do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 01 (um) ano e multa de 8% (oito por cento) sobre o valor 
correspondente ao montante não adimplido do contrato;  
f) Inexecução total do contrato: suspensão do direito de licitar e contratar com a 
Administração pelo prazo de 02 (dois) anos e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado 
do contrato; 
g) Observação: as multas serão calculadas sobre o montante não adimplido do contrato pelo 
INPC, ou outro índice que vier a substituí-lo; 
h) A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo 
que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei 
federal nº 8.666/1993; 
i) Declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração; 
j) Após este contrato ser firmado pelas partes, o mesmo só poderá ser suspenso nos casos 
previstos em lei, respondendo aquele que der causa pelo inadimplemento imotivado às cominações 
pertinentes; 
k) O atraso citado na cláusula ?d?, por mais de 10 (dez) dias, implicará na aplicação da multa 
de 20% sobre o valor total da mesma e poderá acarretar a anulação da contratação. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DA RESCISÃO 
a) A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as 
consequências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93; 
b) O descumprimento das obrigações assumidas neste contrato deverá ser objeto de 
comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para eleger o que 
entender de direito. 
 
CLÁUSULA NONA ? CASOS OMISSOS 
 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal 10.520/02, subsidiariamente nas Leis 
Federais 8666/93, Decreto Municipal 8391/20, Decretos Federais 3.697, 3.555/2000, 5.504 e 
5.450/2005. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? FORO 
 Fica eleito o foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer questões oriundas do 
presente Contrato.

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E por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, por si e por seus sucessores 
em três vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas 
instrumentais que também assinam.                                                                              
 
Mostardas, ___ de _______________ de 2021. 
 
 
MOÍSES BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
CONTRATANTE 
 
 
NOME DA EMPRESA 
Representante 
CONTRATADA 
 
Testemunhas: 
1. __________________ 
CPF: 
2.__________________ 
CPF:                                      Aprovado por:

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ANEXO III 
PREGÃO PRESENCIAL nº 51/2021 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE 
CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO 
 
 
À Prefeitura Municipal de Mostardas 
MOSTARDAS/RS 
REF. PREGÃO Nº 51/2021 
 
Sr. Pregoeiro, 
 
 
Pela presente, declaro(amos) que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, a 
empresa ................................... (indicação da razão social da empresa), inscrita no CNPJ sob o 
n°......................................, cumpre plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO Nº 
51/2021, cujo objeto é aquisição de móveis. 
 
......................, ..... de .................. de 2021. 
 
 
 
Representante Legal 
Portador do CPF nº

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ANEXO IV 
PREGÃO PRESENCIAL nº 51/2021 
MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR 
 
 
..................................................................(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) 
..........................................., por intermédio de seu representante legal o(a) 
Sr(a).................................................................................................................................., 
portador(a) da Carteira de Identidade - RG nº................................................. e do CPF 
nº...................................DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso V, art. 27, da 
Lei federal n° 8.666/93, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, que 
não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega 
menor de dezesseis anos, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de 
qualquer fato impeditivo à sua habilitação. 
 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (   )  
 
Em ........ de ........................ de 2021. 
 
 
......................................................................................................... 
(assinatura do representante legal) 
 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)