ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
PORTARIA Nº 1911 
de 12 de junho de 2025 
 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO ESPECIAL 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de suas 
atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 662/2025 e, 
Considerando o memorando nº 181/2025, da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Trabalho e Habitação,   
 
 
R E S O L V E:  
 
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL em nome 
da empresa LUAN E. DE OLIVEIRA RAMBO LTDA., CNPJ nº 55.813.393/0001-44, para que seja 
oportunizado à mesma o oferecimento do contraditório, assegurando ampla defesa, com utilização dos 
meios e recursos admitidos em direito, conforme determina a Constituição Federal de 1988 em seu 
artigo 5º, incisos LIV e LV, e adotando subsidiariamente a Lei Federal nº 9.784/99, em relação ao 
Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 93/2024, para fornecimento de alimentos para a Casa de 
Acolhimento Institucional de Mostardas/RS, tendo em vista que os objetos que foram empenhados pela 
Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação não foram entregues pela empresa 
supracitada, nem foi realizado o pagamento do empenho. Foram realizadas várias tentativas de contato 
com a empresa, via WhatsApp, telefone, e-mail, porém sem retorno. Após tais tentativas de contato sem 
sucesso, a empresa foi notificada. 
 
? Enquadramento: Lei Federal nº 14.133/2021.   
 
 
Art. 2º. Os servidores designados para comporem a Comissão Permanente de Sindicância e 
Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 1923, de 1º de julho de 2024, 
deverão encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de sessenta (60) dias. 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    12   de  junho    de    2025. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 1911/2025 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 662/2025 
 
OBJETO: instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECIAL em 
nome da empresa LUAN E. DE OLIVEIRA RAMBO LTDA., CNPJ nº 55.813.393/0001-44, em 
relação à não entrega pela empresa de alimentos para a Casa de Acolhime nto 
Institucional de Mostardas/RS, objeto do Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 
93/2024, e demais fatos narrados na portaria supracitada, e designação dos servidores 
designados para comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 1923, de 1º de julho de 2024. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/2021. 
 
PRAZO: 60 dias. 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
12 de junho de 2025. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA DE 12/06/2025 A 26/06/2025 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS

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