ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
Secretaria Municipal de Administração 
Setor de Licitações e Compras 
 
  EDITAL PP 05.2018 ? AQUISIÇÃO DE LEITES E CESTA BÁSICA  1 
EDITAL PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2018 
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 157/2018 
DATA DE ABERTURA: 08/03/2018 
HORÁRIO: 09:00 HORAS 
TIPO: MENOR PREÇO UNITÁRIO POR LOTE 
 
A Prefeitura Municipal de Mostardas, por intermédio da Secretaria de Administração, mediante 
pregoeiro designado pela Portaria nº 35.129 de 06 de janeiro de 2017, torna público aos interessados, 
que estará realizando Licitação - Modalidade Pregão Presencial, do tipo Menor Preço 
Unitário por Lote, em conformidade com as disposições da Lei nº 10520/02, Decreto Municipal nº 
5898/2006 e subsidiariamente a Lei 8.666/93, bem como as condições a seguir estabelecidas: 
 
1-OBJETO 
1.1- Constitui objeto do presente pregão a aquisição de leites e cestas básicas para a 
distribuição às famílias em situação de vulnerabilidade social. 
 
2 ? LOCAL, DATA E HORA 
1.1- A sessão pública será realizada na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Mostardas, sito à 
Rua Bento Gonçalves, 1020-Centro, no dia 08/03/2018, com início às 09:00, horário de Brasília/DF. 
1.2- Todas as referências de tempo no Edital, no Aviso e durante a Sessão Pública observarão 
obrigatoriamente o horário de Brasília-DF. 
 
3- DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
3.1- As despesas decorrentes do presente PREGÃO correrão por conta da rubrica: 
(2406) - 3.3.90.32.03.0300 ? Mercadorias para doação 
 
4- PARTICIPAÇÃO 
4.1- Poderão participar deste Pregão os interessados do ramo de atividade pertinente ao objeto da 
contratação que atenderem a todas as exigências constantes deste Edital e seus Anexos. 
4.2- Não será permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem no País, de 
interessados que se encontrem sob falência, concordata, concurso de credores, dissolução e 
liquidação, de consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição, estando também 
abrangidos pela proibição aqueles que tenham sido punidos com suspensão do direito de licitar e 
contratar com a Prefeitura Municipal de Mostardas, ou declarados inidôneos para licitar ou contratar 
com a Administração Pública. 
 
5- FORMA DE APRESENTAÇÃO DOS ENVELOPES PROP	OSTA DE PREÇOS (1) E 
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2) 
5.1- Os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1) e DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2) deverão ser 
apresentados, separadamente, em 2 (dois) envelopes distintos, fechados, contendo cada um deles, 
em sua parte externa, além do nome da proponente, os seguintes dizeres: 
 
ENVELOPE PROPOSTA DE PREÇOS (1) 
PROCESSO Nº 0157/2018 
PREGÃO Nº 005/2018 
 
ENVELOPE DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2) 
PROCESSO Nº 0157/2018 
PREGÃO Nº 005/2018 
 
5.2- A PROPOSTA DE PREÇOS (1) e os documentos referentes deverão ser apresentados em 1 (uma) 
via, redigida com clareza, em língua portuguesa, salvo quanto às expressões técnicas de uso corrente, 
sem rasuras ou entrelinhas que prejudiquem sua análise, ASSINADA NA ÚLTIMA FOLHA E 
RUBRICADA NAS DEMAIS PELO REPRESENTANTE LEGAL OU PELO PROCURADOR, JUNTANDO -SE A 
PROCURAÇÃO.

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5.2.1- A proposta de preço deverá conter: 
a) DESCRIÇÃO DO PRODUTO; 
b) PREÇOS UNITÁRIO E TOTAL (em algarismo em moeda brasileira, considerando 
duas casas decimais após a vírgula); incluso além do lucro, todos os custos diretos e 
indiretos relativos ao cumprimento integral do objeto, envolvendo, entre outras despesas, 
tributos de qualquer natureza, frete, embalagem etc. 
c) MARCA dos produtos; e no caso de perecíveis a procedência; 
d) a empresa que não cumprir com as exigências deste item será desclassificada 
da disputa. 
6- CONTEÚDO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2) 
6.1- A habilitação do licitante vencedor será verificada mediante apresentação dos seguintes 
documentos: 
Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de 
sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição 
de seus administradores (devidamente autenticado). 
Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no 
País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando 
a atividade assim o exigir. 
Declaração em Conformidade com o Decreto 4.358 de 05 de setembro de 2002.  (Regulamenta a 
Lei n.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que acrescentou os incisos V ao art. 27 e XVIII ao art. 78 
da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, referente ao cumprimento do disposto no inciso XXXIII 
do art. 7° da Constituição). (Anexo V). 
Documento de inscrição no CNPJ. 
Comprovante de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da empresa. 
Comprovante de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da empresa. 
Certidão Negativa de Débito com FGTS. 
Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 
Certidão Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e a Dívida Ativa da União. 
Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da Pessoa Jurídica, 
em prazo não superior a 60 (sessenta) dias da data fixada para a abertura de propostas; 
Alvará de licença para funcionamento da empresa, expedido pelo órgão sanitário competente. 
Declaração de idoneidade. (Anexo IV). 
6.2- Os documentos emitidos através da internet serão conferidos em terminal que tenha acesso à 
mesma, antes de efetivar o cadastro de fornecedor e/ou adjudicação do pregão. Os demais 
documentos deverão ser apresentados com autenticação em cartório, ou autenticados por servidor do 
setor de licitações. 
6.2.1- Caso a empresa proponente estiver sendo representada por procurador, deverá conter 
também, a cópia autenticada ou original da procuração concedendo amplos poderes para assinar a 
proposta financeira. 
6.2.2- As microempresas e empresas de pequeno porte poderão obter tratamento diferenciado, desde 
que apresentem Declaração de enquadramento nas disposições da Lei Complementar nº123/2006 e 
Lei nº 147/2014. 
6.2.2.1- O documento citado no item 6.2.2 deverá ser apresentado junto com a Declaração exigida no 
item 8 deste Edital, para que se possa saber a quem aplicar as disposições da Lei supracitada. 
 
7- CREDENCIAMENTO 
7.1 ? As empresas participantes farão o CREDENCIAMENTO antes da sessão pública. O representante 
da empresa entregará ao PREGOEIRO documento que o credencie para participar do certam e, 
respondendo por sua representada, devendo, ainda, identificar-se e exibir a Carteira de Identidade ou 
outro documento equivalente, com fotografia. 
7.2- O credenciamento far-se-á por meio de instrumento público ou particular de procuração, sempre 
acompanhado do Contrato Social ou outro instrumento constitutivo da eventual proponente, 
diretamente vinculado à correspondente natureza jurídica, com poderes específicos para, além de 
representar a proponente em todas as etapas/ fases do PREGÂO, apresentar DECLARAÇÃO DE QUE A 
EMPRESA CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO, os envelopes PROPOSTA DE PREÇOS (1) e

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DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2), formular verbalmente lances ou ofertas na(s) etapa(s) de 
lances, desistir verbalmente de formular lances ou ofertas na(s) etapa de lance(s), negociar a redução 
de preço, desistir da intenção de interpor recurso administrativo ao final da sessão, assinar a ata da 
sessão, prestar todos os esclarecimentos solicitados pelo PREGOEIRO, enfim, praticar todos os demais 
atos pertinentes ao certame. 
7.3 ? Se o representante da empresa ostentar a condição de sócio, proprietário, dirigente ou 
assemelhado da empresa proponente, ao invés de instrumento público ou particular de procuração, 
deverá apresentar cópia do respectivo Estatuto/ Contrato Social ou documento equivalente, no qual 
estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal 
investidura. 
7.4- A ausência da documentação referida ou a apresentação em desconformidade com as exigências 
previstas impossibilitará a participação da empresa neste PREGÃO. 
 
8- RECEBIMENTO DA DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE 
HABILITAÇÃO EXIGIDOS 
8.1- A DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO não deve 
integrar os ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2), 
constituindo-se em DOCUMENTO a ser fornecido separadamente; fica facultada a utilização do modelo 
constante no ANEXO III. 
8.2- Após o credenciamento, o PREGOEIRO receberá e examinará a DECLARAÇÃO DE Q UE A 
PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO. 
3.2.1- A ausência da referida declaração ou a apresentação em desconformidade com a exigência 
prevista inviabilizará a participação da proponente neste PREGÃO, impossibilitando em consequência, 
o recebimento dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1) E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2). 
8.2.2- O atendimento desta exigência é condição para que a proponente continue participando do 
PREGÃO, devendo proceder, em seguida, à entrega dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇO (1) E 
DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2). 
 
9- ABERTURA DOS ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1) e SESSÃO DE LANCES 
9.1- Compete ao PREGOEIRO proceder à abertura dos ENVELOPES PROPOSTA DE PREÇOS (1), 
conservando intactos os ENVELOPES DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (2), os quais ficarão em posse 
do PREGOEIRO e EQUIPE DE APOIO. 
9.2- O PREGOEIRO examinará as PROPOSTAS DE PREÇOS sempre levando em conta as exigências 
fixadas neste Edital e em seus anexos, desclassificando as propostas que não atenderem as 
exigências. 
9.3- O PREGOEIRO procederá à abertura dos envelopes contendo as PROPOSTAS DE 
PREÇOS E CLASSIFICARÁ O AUTOR DA PROPOSTA DE MENOR PREÇO E AQUELES QUE 
TENHAM APRESENTADO PROPOSTAS EM VALORES SUCESSIVOS E SUPERIORES EM ATÉ 
10% (DEZ POR CENTO), RELATIVAMENTE A DE MENOR PREÇO. 
9.3.1- QUANDO NÃO FOREM VERIFICADAS, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) PROPOSTAS ESCRITAS 
NAS CONDIÇÕES DEFINIDAS NO SUB -ITEM ANTERIOR, O PREGOEIRO CLASSIFICARÁ AS 
MELHORES PROPOSTAS SUBSEQÜENTES, ATÉ O MÁXIMO DE 3 (TRÊS), PARA QUE SEUS 
AUTORES PARTICIPEM DOS LANCES VE RBAIS, QUAISQUER QUE SEJAM OS PREÇOS 
OFERECIDOS NAS PROPOSTAS ESCRITAS. 
9.4- Em seguida, será dado inicio à etapa de apresentação de lances verbais pelos proponentes, que 
deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes; 
9.5- O PREGOEIRO convidará individualmente os licitantes classificados, de forma sequencial, a partir 
do autor da proposta classificada em segundo lugar, a apresentar lances verbais, até a proclamação 
do vencedor; 
9.6- Será adotada a oferta de lances verbais por preços unitários. 
9.7- O desinteresse em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará a 
exclusão do licitante da etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo 
licitante, para efeito de ordenação das propostas; 
9.8- Caso não sejam ofertados lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita 
de menor preço e o valor estimado para a contratação;

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9.9- É facultado ao PREGOEIRO negociar com a proponente de menor preço unitário, para que seja 
obtido preço melhor. 
9.10- Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o pregoeiro examinará a 
aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e o valor, decidindo motivadamente a 
respeito. 
 
10- ABERTURA DOS ENVELOPES DOCUM ENTOS DE HABILITAÇÃO (2) 
10.1- Considerada aceitável a proposta de menor preço, será aberto o ENVELOPE DOCUMENTOS DE 
HABILITAÇÃO (2) do licitante que a tiver formulado, para a confirmação de suas condições de 
habilitação; 
10.1.2- SERÁ FACULTADO AO LICITANTE O SANEAMENTO DE FALHA(S) FORMAL(IS) RELATIVA(S) À 
DOCUMENTAÇÃO EM ATÉ 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS após a sessão; 
10.1.3- NÃO CORRIGIDA A FALHA DOCUMENTAL NO PERÍODO CITADO ACIMA, A EMPRESA SERÁ 
DESCLASSIFICADA, O QUE OCORRENDO, OBSERVAR -SE-Á A SEGUNDA MELHOR PRO POSTA, 
CONSEQUENTEMENTE VERIFICANDO SUA HABILITAÇÃO; 
10.1.4- A EMPRESA QUE NÃO SANAR SUAS FALHAS DOCUMENTAIS NO PRAZO DETERMINADO, 
CONSIDERAR-SE-Á MÁ FÉ, FICANDO 1 (UM) ANO SEM PARTICIPAR DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA 
MUNICIPAL DE MOSTARDAS. 
10.2- Constatado o atendimento das exigências fixadas neste Edital, o licitante será declarado 
vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame. 
10.3- Se a oferta não for aceitável ou se a proponente desatender as exigências habilitatórias, o 
PREGOEIRO examinará a oferta subsequente de menor preço unitário por item, decidindo sobre sua 
aceitabilidade quanto ao preço ou objeto. 
 
11- RECURSO ADMINISTRATIVO 
11.1- Ao final da sessão, a(s) proponente(s) que participou (aram) do PREGÃO ou que tenha(m) sido 
impedida(s) de faze-lo(s), se presente(s) à sessão, deverá(ao) manifestar imediata e motivadamente 
a(s) intenção(ões) de recorrer; 
11.1.1- Havendo intenção de interposição de recurso contra qualquer etapa/fase/procedimento do 
PREGÃO, a proponente interessada deverá manifestar-se imediata e motivadamente a respeito, 
procedendo-se, inclusive, o registro das razões em ata, juntando memorial no prazo de 3 (três) dias, a 
contar da ocorrência. 
11.1.2- As demais proponentes ficam, desde logo, intimadas para apresentar contra-razões em igual 
número de dias, que começarão a correr no término do prazo do RECORRENTE. 
Após a apresentação das contra-razões ou do decurso do prazo estabelecido para tanto, o 
PREGOEIRO examinará o recurso, podendo reformar sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente 
informado, à Procuradoria Jurídica para decisão. 
 
 12- ADJUDICAÇÃO 
12.1- A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, por parte das 
proponentes, importará na decadência do direito de recurso, competindo ao PREGOEIRO adjudicar o 
objeto do certame à proponente vencedora. 
12.2- Existindo recurso e constatada a regularidade dos atos praticados e após a decisão do mesmo, a 
autoridade competente deve praticar o ato de adjudicação do objeto do certame à proponente 
vencedora. 
 
13-HOMOLOGAÇÃO 
13.1- Compete ao prefeito homologar o PREGÃO, após parecer da Procuradoria Jurídica do Município. 
 
14- NOTA DE EMPENHO, CONTRATO E PAGAMENTO 
14.1- Após homologado, será confeccionada NOTA DE EMPENHO, a qual será enviada CÓPIA aos 
fornecedores vencedores juntamente com os respectivos Contratos, em 3 (três) vias iguais (somente 
se o objeto for gerador de compromisso futuro entre as partes haverá necessidade de contrato), a 
partir do qual, começará a contar o prazo para entrega das mercadorias.

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14.1.1- O PAGAMENTO SERÁ EFETUADO EM ATÉ 30 DIAS APÓS RECEBIMENTO DA NOTA FISCAL NA 
CONTABILIDADE, DEVIDAMENTE ASSINADA PELO SECRETÁRIO DO ÓRGÃO REQUISITANTE, 
CORRESPONDENTE AO VALOR DAS MERCADORIAS JÁ ENTREGUES. 
14.2- Como condição para celebração de contrato, o licitante vencedor deverá manter as mesmas 
condições de habilitação; 
14.3- Quando o proponente vencedor não apresentar situação regular no ato da assinatura do 
contrato, será convocado outro licitante, observada a ordem de classificação, para celebrar o contrato, 
e assim sucessivamente, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. 
 
15- DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO -FINANCEIRO 
15.1- Ocorrendo as hipóteses previstas no artigo 65, inciso II, alínea ?d?, da Lei n° 8.666-93, será 
concedido reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, requerido pela contratada, desde que 
suficientemente comprovado, de forma documental, o desequilíbrio contratual. 
15.2- Conforme art. 40, XIV, alínea ?c?, da Lei 8.666/93, o critério de atualização financeira dos 
valores a serem pagos, desde a data final do período de adimplemento de cada parcela, até a data do 
efetivo pagamento, será aplicação dos juros legais, e variação do IGPM. 
 
16- DA FISCALIZAÇÃO 
16.1- A fiscalização do fornecimento será feita pela Administração Municipal, ficando designados 
desde já, o servidor Valdir Rodrigues da Silva Júnior, Matrícula 30.376 , por seu 
consumo/fornecimento que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a 
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos 
observados. 
16.2- Verificada a desconformidade de algum dos produtos, a contratada deverá promover as 
correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se as penalidades 
previstas neste edital. 
16.3- O material a ser entregue deverá ser adequadamente acondicionado, de forma a permitir a 
completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte. 
16.4- A nota fiscal/fatura deverá, obrigatoriamente, ser entregue junto com o seu objeto. 
 
17- PRAZO E LOCAL DE ENTREGA 
17.1- O Objeto deste Pregão será entregue na Secretaria requisitante, CONFORME MINUTA DE 
CONTRATO, ou conforme periodicidade exposta no Anexo I. 
 
18- DO EDITAL 
18.1- As impugnações ao ato convocatório do Pregão serão recebidas até 2 (dois) dias úteis antes da 
data fixada para o recebimento das propostas, através do fax (51) 3673-1433. 
18.1.1- A petição será dirigida à autoridade subscritora do edital, que decidirá no prazo de até 2 (dois) 
dias úteis. 
18.1.2- Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para realização do 
certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração do edital não afetar a formulação da 
proposta. 
 
19- PENALIDADES 
Art. 7 da Lei Federal 10.520/2002- Quem convocado, dentro do prazo de validade 
da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação 
falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não 
mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo 
inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, 
Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas 
de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4 desta Lei, pelo 
prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e 
das demais cominações legais. 
19.1 ? Pelo inadimplemento das obrigações, as licitantes, conforme as infrações estarão sujeitas as 
seguintes penalidades:

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19.1.1- deixar de apresentar a documentação exigida no certame: suspensão do direito de licitar e 
contratar com a Administração pelo prazo de 1 (um) ano; 
19.1.2- deixar de manter a proposta (recusa injustificada para contratar); suspensão do direito de 
licitar e contratar com a administração pelo prazo de 5 anos e multa de 10% sobre o valor total do 
empenho; 
19.1.3- executar o objeto com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem 
prejuízo ao resultado: advertência; 
19.1.4- multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do empenho (ou do saldo não 
atendido) por dia de atraso na entrega da(s) mercadoria(s), sem prejuízo da possibilidade 
de rescisão unilateral do contrato pela Administração e da aplicação das sanções 
previstas neste edital e na legislação inicialmente citada; 
19.2- as multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações da contratante, pela contratada, serão 
deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em favor da contratante, ou 
cobrados judicialmente. 
19.3- o descumprimento parcial ou total, por uma das partes, das obrigações que lhes correspondam, 
não será considerado como inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou 
de força maior, devidamente justificados e comprovados, cujos efeitos não era possível evitar, ou 
impedir. 
 
20- DISPOSIÇÕES FINAIS 
20.1- Fica assegurado ao Município o direito de, no interesse da Administração, revogar, a qualquer 
tempo, no todo ou em parte, a presente licitação, ou anulá-la por ilegalidade, dando ciência aos 
participantes, em despacho fundamentado, sem obrigação de indenizar (art. 49 da Lei Federal 
8666/93). 
20.2- Quaisquer dúvidas, informações e esclarecimentos sobre esta licitação serão prestados pelo 
Pregoeiro e Membros da Equipe de Apoio, no Setor de Licitações, sito à Rua Bento Gonçalves, 1020, 
Centro, Mostardas-RS. CEP: 96270-000. Fone: 51 3673-1166 ramal 239 ou 240. 
20.3- Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o 
do vencimento. 
20.4- Aplica-se nos casos omissos, o disposto na Lei Federal 10.520/02, subsidiariamente nas Leis 
Federais 8666/93, Decreto Municipal 5898/06, Decretos Federais 3.697, 3.555/2000, 5.504 e 
5.450/2005. 
20.5- A participação do licitante neste pregão implica em aceitação de todos os termos deste Edital. 
20.6- Fica designado o foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer questões judiciais 
oriundas deste Edital. 
20.7- Os ANEXOS I, II, III, IV e V são partes integrantes deste Edital. 
 
Mostardas, 26/02/2018. 
 
 
Moíses Batista Pedone de Souza 
Prefeito Municipal 
 
 
Este edital foi devidamente 
examinado e aprovado por esta 
Assessoria Jurídica. 
Em _____-_____-________ 
____________________ 
Assessor(a) Jurídico(a)

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ANEXO I 
PREGÃO PRESENCIAL 005/2018 
TERMO DE REFERÊNC IA 
 
1- OBJETIVO 
O presente pregão tem por objetivo a seleção da proposta mais vantajosa para a 
administração, visando a aquisição de leites e cestas básicas para a distribuição às famílias 
em situação de vulnerabilidade social, todos em conformidade com as respectivas especificações 
contidas neste ANEXO. 
A aquisição se faz para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Trabalho e Habitação.  
 
2- DESCRIÇÃO DOS PRODUTOS 
Item Lote Descrição 	Qtde Un V. Uni V. Total Marca 
1 1 
LEITE LONGA VIDA INTEGRAL, CAIXA 
COM 1 LITRO 
1.440,00 Un 
1 2 
CESTA BÁSICA COM OS SEGUINTES 
ITENS: AÇÚCAR CRISTAL ESPECIAL 
(PCT 2 Kg); ARROZ TIPO 1 (PCT 1 
Kg); ACHOCOLATADO EM PÓ 
(SACHÊ 200 Gr); BISCOITO SORTIDO 
(PCT 370 Gr); BISCOITO ÁGUA E SAL 
(PCTt 370gr); FARINHA DE MILHO, 
MOÍDA MÉDIA (PCT 1 KG); ÓLEO DE 
SOJA (900 ML); CREME DENTAL (90 
GR); SABÃO COMUM (400 GR); 
SABONETE (150 GR); SAL IODADO (1 
KG); SALSICHA TIPO VIENA (280 
GR); CAFÉ TORRADO E MOÍDO 
EXTRA-FORTE (250 GR); MASSA 
SÊMOLA, COM OVOS, TIPO 
ESPAGUETE (PCT 500 GR); 
SARDINHA EM ÓLEO DE SOJA (LT 
125 GR); FEIJÃO PRETO, TIPO 1 
(PCT 1 KG); FARINHA DE TRIGO 
BRANCA, TIPO 1 (PTC 1 KG) 
120,00 Un 
 
3- CONDIÇÕES E LOCAL PARA ENTREGA 
Entrega conforme solicitação da secretaria, em até dois dias úteis. 
Local de Entrega: Rua Ana Amália Leite, nº 406. 
 
Cada cesta deverá ter um item de cada produto, e uma sacola separada com os materiais de 
limpeza, totalizando 17 itens nas duas sacolas. 
 
O material a ser entregue deverá ser adequadamente acondicionado, de forma a permitir a 
completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte. 
 
Validade mínima dos produtos: 75% (setenta e cinco por cento) da validade total do produto 
no ato da entrega; 
 
A CONTRATADA compromete-se a entregar as mercadorias licitadas, sem qualquer custo 
adicional, impostos, taxa de frete ou outros tributos ao CONTRATANTE. 
 
 
________________________ 
Assinatura do responsável

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ANEXO II 
MINUTA CONTRATO DE FORNECIMENTO Nº 000 /2018 
PREGÃO PRESENCIAL Nº 005/2018 
 
 O Município de Mostardas, pessoa jurídica de direito público, sito à Rua Bento Gonçalves, 
n° 1020 nesta cidade, CNPJ n° 88.000.922/0001-40, neste ato representado por seu Prefeito 
Municipal, Sr. Moíses Batista Pedone de Souza, brasileiro, solteiro, portador do CPF nº 
938.002.070-87 e CI nº 7073723582, com os poderes que lhe são conferidos pela Lei Orgânica do 
Município doravante denominado de CONTRATANTE, de outro lado à empresa --, CNPJ nº --, com 
sede na Rua --, --, em CIDADE/ESTADO, representada neste ato pelo Sr. --, nacionalidade, estado 
civil, profissão, portador do CPF nº -- e CI nº --, doravante denominada CONTRATADA, pactuam o 
presente Contrato, cuja celebração foi autorizado pelo despacho do Processo Licitatório nº 157/2017, 
Protocolo Interno nº 155/2017, conforme o Edital de Pregão nº 005/2017, declaram por este 
instrumento, e na melhor forma do direito, ter justo e acertado entre si, mediante cláusulas e 
condições a seguir expostas: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA ? OBJETO 
 O presente contrato corporifica-se na aquisição de leites e cestas básicas para a 
distribuição às famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme descrições abaixo: 
Item Lote Descrição Qtde Uni V. Uni V. Total Marca 
   
   Total: 
 
CLÁUSULA SEGUNDA ? DA ENTREGA E PRAZO 
Entrega conforme solicitação da secretaria, em até dois dias úteis. 
Local de Entrega: Rua Ana Amália Leite, nº 406. 
Cada cesta deverá ter um item de cada produto, e uma sacola separada com os materiais de 
limpeza, totalizando 17 itens nas duas sacolas. 
O material a ser entregue deverá ser adequadamente acondicionado, de forma a permitir a 
completa preservação do mesmo e sua segurança durante o transporte. 
Validade mínima dos produtos: 75% (setenta e cinco por cento) da validade total do produto 
no ato da entrega; 
Este contrato terá validade até 31 de dezembro de 2017, ou o término da quantidade 
contratada. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA ? DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 
A CONTRATADA compromete -se a entregar os produtos licitados somente em horário de 
expediente, das 8h às 12h e 13:30h às 16:30h, sendo analisado e conferido item por item pelo 
servidor Valdir Rodrigues da Silva Júnior, Matrícula 30.376, responsável pela estocagem dos 
produtos. 
 A CONTRATADA compromete -se a entregar as mercadorias licitadas, sem qualquer custo 
adicional, impostos, taxa de frete ou outros tributos ao CONTRATANTE. 
 
CLÁUSULA QUARTA ? DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE 
 A CONTRATANTE receberá os produtos licitados, na Secretaria Municipal de Assistência Social, 
Trabalho e Habitação, conforme especificado na CLÁUSULA SEGUNDA. 
 A fiscalização do fornecimento será feita pela Administração Municipal, ficando designado 
desde já, o servidor Valdir Rodrigues da Silva Júnior, Matrícula 30.376, por seu 
consumo/fornecimento que anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a 
execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos 
observados.

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  EDITAL PP 05.2018 ? AQUISIÇÃO DE LEITES E CESTA BÁSICA  9 
CLÁUSULA QUINTA ? DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
 a) A CONTRATADA receberá o valor total de R$ -- (--), o pagamento será efetuado À VISTA, 
em até 30 dias após recebimento da Nota Fiscal na contabilidade, devidamente assinada pelo 
Secretário do órgão requisitante, correspondente ao valor das mercadorias já entregues; 
b) É vedada a antecipação de pagamento. 
c) A CONTRATADA deverá informar à CONTRATANTE o número da conta corrente, agência e 
Banco, para depósito online. 
 
CLÁUSULA SEXTA ? DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
 As despesas decorrentes do presente pregão correrão por conta da rubrica: 
 (2406) - 3.3.90.32.03.0300 ? Mercadorias para doação 
 
CLÁUSULA SÉTIMA ? PENALIDADES E MULTAS 
 Pelo inadimplemento das obrigações, a CONTRATADA, conforme a infração estará sujeita as 
seguintes penalidades: 
a) Pela inexecução total ou parcial do Contrato a CONTRATANTE poderá aplicar à 
CONTRATADA as sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações 
posteriores e no artigo 7º, da Lei Federal nº 10.520/02, assegurado o contraditório e a ampla defesa; 
b) executar o objeto com irregularidades, passíveis de correção durante a execução e sem 
prejuízo ao resultado: advertência; 
c) O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o CONTRATADO 
à multa que mora de 1% (um por cento) ao dia, por dia útil que exceder o prazo, sobre o valor da 
nota de empenho, ou do saldo não atendido, respeitando os limites da Lei Civil e sem prejuízo da 
possibilidade de rescisão unilateral do contrato pela Administração e da aplicação das sanções 
previstas no Edital e na legislação inicialmente citada; 
d) As multas devidas e/ou prejuízos causados às instalações da contratante, pela contratada, 
serão deduzidos dos valores a serem pagos, recolhidos em conta específica em favor da contratante, 
ou cobrados judicialmente; 
e) O descumprimento parcial ou total, por uma das partes que lhes correspondam, não será 
considerado como inadimplemento contratual se tiver ocorrido por motivo de caso fortuito ou de força 
maior, devidamente justificados e comprovados, cujos efeitos não era possível evitar, ou impedir. 
 
CLÁUSULA OITAVA ? DA RESCISÃO 
a) A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a rescisão do instrumento com as 
consequências nele estabelecidas e as previstas nos artigos 77 a 80 da Lei Federal nº 8666/93; 
b) O descumprimento das obrigações assumidas neste contrato deverá ser objeto de 
comunicação escrita, tendo a parte inadimplente o prazo de 05 (cinco) dias para eleger o que 
entender de direito. 
 
CLÁUSULA NONA ? CASOS OMISSOS 
 Os casos omissos serão resolvidos à luz da Lei Federal 10.520/02, subsidiariamente nas Leis 
Federais 8666/93, Decreto Municipal 5898/06, Decretos Federais 3.697, 3.555/2000, 5.504 e 
5.450/2005. 
 
CLÁUSULA DÉCIMA ? FORO 
 Fica eleito o foro da Comarca de Mostardas para dirimir quaisquer questões oriundas do 
presente Contrato. 
E por estarem assim ajustados, assinam o presente instrumento, por si e por seus sucessores 
em três vias iguais e rubricadas para todos os fins de direito, na presença de duas testemunhas 
instrumentais que também assinam.                                                                                   
 
Mostardas, __ de ____ de 2018.

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MOÍSES BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
CONTRATANTE 
 
 
 
NOME EMPRESA 
Representante 
CONTRATADA 
 
Testemunhas: 
 
1. __________________ 
CPF: 
 
2. __________________                      
CPF:                                                                               Aprovado por:

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ANEXO III 
PREGÃO PRESENCIAL 0 05/2018 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUE A PROPONENTE CUMPRE OS REQUISITOS DE 
HABILITAÇÃO 
 
Local e Data 
 
À Prefeitura Municipal de Mostardas 
MOSTARDAS/RS 
REF. PREGÃO Nº 005/2018 
 
Sr. Pregoeiro, 
 
 
Pela presente, declaro(amos) que, nos termos do art. 4º, VII, da Lei nº 10.520/2002, a 
empresa ......................................................... (indicação da razão social da empresa) cumpre 
plenamente os requisitos de habilitação para o PREGÃO Nº 005/2018, cujo objeto é aquisição de 
leites e cestas básicas para a distribuição às famílias em situação de vulnerabilidade 
social. 
 
......................, ... de ................ de 2018. 
 
 
 
...........................................,,,,,,,,,,,,,,,, 
assinatura do representante legal

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ANEXO IV 
PREGÃO PRESENCIAL 005 /2018 
MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE 
 
Local e Data 
À Prefeitura Municipal de Mostardas 
MOSTARDAS/RS 
REF. PREGÃO Nº 005/2018 
 
Sr. Pregoeiro, 
 
  
A empresa......................................................................, inscrita no CGC/CNPJ sob nº 
___._____.______/______-____, através de seu Responsável Legal, declara, sob as penas da lei, que 
não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública. por ser expressão de 
verdade, firmamos o presente. 
 
 
 
 
________________, em ______ de __________________ de 2018. 
    
 
 
 
 
 
__________________________ 
Representante Legal

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ANEXO V 
PREGÃO PRESENCIAL 005 /2018 
MODELO DE DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENOR 
 
 
..................................................................(Razão Social), inscrita no CNPJ sob o n° (MATRIZ) 
..........................................., por intermédio de seu representante legal o(a) 
Sr(a).................................................................................................................................., 
portador(a) da Carteira de Identidade - RG nº................................................. e do CPF 
nº...................................DECLARA, sob as penas da lei, para fins do disposto no inciso V, art. 27, da 
Lei federal n° 8.666/93, cumprindo o disposto no inciso XXXIII, art. 7º, da Constituição Federal, que 
não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega 
menor de dezesseis anos, assim como assume o compromisso de declarar a superveniência de 
qualquer fato impeditivo à sua habilitação. 
 
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz (   )  
 
Em,..............de...................de 20.... 
 
......................................................................................................... 
(assinatura do representante legal) 
 
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)