Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Saúde Setor de Compras Página 1 de 11 TERMO DE REFERÊNCIAS Pregão Eletrônico nº 59/2026 1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO 1.1. Aquisição de material hospitalar e equipamentos para atender a demanda das Equipes de Saúde da Família Quilombola da Comunidade Quilombola dos Colodianos e da Casca. Item Qtd. Unid. ESPECIFICAÇÃO DO MATERIAL/BEM Valor unitário Valor total 01 01 Unid. Caixa de som Especificações: Material: Plástico ABS; Duração de bateria: mínima 14h; Garantia: 12 meses; Potência nominal: 1600 watts; Conexões: Bluetooth, USB, Auxiliar, entradas para microfone e guitarra; Alça para transporte e roldanas; Vir com um microfone; Quantidade de alto-falantes: 2. R$ 1.552,37 R$ 1.552,37 02 01 Unid. Andador 2 barras idoso adulto dobrável articulado fixo regulável 120kg Especificações: Ajustável conforme a altura do usuário de 75 cm a 83 cm; Indicado para usuários entre 1,45 a 1,85m; - 6 níveis de regulagem de altura através de engate rápido pino click; Design compacto e dobrável; Resistente suporta até 120Kg; Silencioso: Pés de Borracha com maior aderência e não faz barulho na marcha; Confortável: Apoio de mão emborrachado, macio e anatômico; Ponteira com anel metálico interno que aumenta a vida útil do produto; Modo de uso Fixo e ou Articulado; Composição: Estrutura de Aço Inoxidável - Barra Frontal de aço Carbono - Ponteiras de borracha; Dimensões do Produto: largura do produto: 51cm, comprimento: 45cm e altura: 75cm a 84cm. R$ 141,10 R$ 141,10 03 08 Unid. Facas Desossar Profissional 6 Inox E Cabo Ergonômico Lâmina afiada de 6? (15 cm) em aço inoxidável de alta durabilidade; Cabo ergonômico em polipropileno. R$ 33,87 R$ 270,96 Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Saúde Setor de Compras Página 2 de 11 04 01 Unid. Cadeira de rodas em aço dobrável Especificações: Suporta até 100kg; Freios nas duas rodas; Peso do produto: 16,5 kg; Possui tiras de panturrilha; Tip Assist (auxílio de pé para desnível); Rodas frontais de 8 polegadas em ABS; Apoio de braço em courino acolchoado; Pintura epóxi martelada de alta resistência; Pneus frontais e traseiros anti-furo, maciços e rígidos; Aro de propulsão em aço carbono, ultra resistente; Apoio para pés rebatível com regulagem de altura; Estrutura em aço carbono, oferece maior robustez; Raios em aço inox reforçado e aros em aço carbono; Dobrável, medidas da cadeira dobrada: Altura: 73cm; Largura: 28cm; Comprimento: 78cm; Medidas da cadeira de rodas: Altura Total: 89cm; Largura Total: 63cm; Comprimento Total: 101cm; Largura x Profundidade (comprimento) do assento: 46 x 40cm; Distância interna entre os braços: 45cm; Comprimento do apoio para os braços: 26cm; Altura entre o apoio para os braços e o assento: 22cm; Altura do encosto das costas: 39cm; Altura do assento até o piso: 49cm; Diâmetro externo do aro de propulsão: 50cm; Diâmetro externo da roda traseira: 59cm ? 24?; Diâmetro externo da roda dianteira: 20cm ? 7,5?. R$ 676,63 R$ 676,63 05 01 Unid. Paneleiro 6 portas em aço Especificações: Dimensões do armário: 195,4cm de altura, 80cm de largura, 30cm de profundidade; Ter 6 (seis) portas; Cor branco; Quantidade de Pés: 4; Material em aço; Devidamente montado. R$ 688,96 R$ 688,96 06 01 Unid. Projetor Full HD 520 lumens Wi-Fi Bluetooth Especificação: R$ 1.308,24 R$ 1.308,24 Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Saúde Setor de Compras Página 3 de 11 Brilho da imagem de 5200 lumens; Tamanho da imagem de até 200 polegadas; Controle remoto incluído; Alto-falante embutido; Altura x comprimento x profundidade: 10.13 cm x 25.5 cm x 19.87 cm Peso: 1,94 kg Tamanho da imagem: 60?? ? 200??; Com Wi-Fi; Cor: branco; Conexões de entrada: HDMI, USB-A, AV; Fonte de luz: LED; Cabos incluídos: HDMI; Garantia de no mínimo 03 meses. 07 01 Unid. Tela de Projeção Multi Retrátil, 97pol., 180x180Cm, Com Tripé Especificações: Possuir superfície de projeção em Matte White (branco opaco) e verso em preto (blackout); Acionamento manual e enrolamento automático por sistema de mola interna; Estojo metálico em aço carbono, com resistente pintura eletrostática na cor preta; Com tripé; Formato: 1:1 (quadrada); Diagonal (polegadas): 97``; Área de Projeção: 1780mm x 1780mm; Área Total: 1800mm x 1800mm; Garantia de no mínimo 03 meses. R$ 740,03 R$ 740,03 08 01 Kit. Pratos rasos de vidro R$ 7,73 R$ 773,00 09 01 Unid. Caçarola 60 litros alumínio forte nº 60 com tampa R$ 526,05 R$ 526,05 10 01 Jg. Jogo de panelas grandes alumínio fundido batido grosso 01 (uma) tamanho 38 com tampa e 01 (uma) tamanho 40 com tampa. R$ 593,82 R$ 593,82 11 01 Unid. Cadeira De Rodas Preta Com Pneus Maciços Antifuro Cor Preto Especificações: Feita em Aço Carbono; Pintura epóxi resistente; Dobrável em X; Assentos e encostos em nylon almofadado; Apoio para braços removível; Apoio para os pés removível; Pneus Maciços; Freios Bilaterais; Aro impulsor bilateral; R$ 546,41 R$ 546,41 Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Saúde Setor de Compras Página 4 de 11 Rodas dianteiras aro 06?? (pneus maciços); Rodas traseiras aro 24?? (nylon com pneus infláveis); Largura do assento: 40 cm; Largura Total Aberta: 67 cm; Largura Total Fechada: 34 cm; Profundidade do Assento: 43 cm; Altura Encosto: 40 cm; Altura do Assento ao Chão: 50 cm; Altura do Chão à Manopla: 90 cm; Altura do Chão ao AP de Braço: 67 cm; Altura do Assento ao AP de Braço: 16 cm; Comprimento Total da Cadeira: 100 cm; Peso da Cadeira: 14 kg; Capacidade Máxima de Peso: 85 kg. 12 01 Unid. Impressora Multifuncional Especificações: Tanque de Tinta Colorida Wi-Fi com autorreparo, USB - Impressora, Copiadora e Scanner Cor: Cinza Chumbo; Rendimento imprime até 12.000 páginas em preto ou 6.000 páginas coloridas com tinta original incluída na caixa; Funções imprimir, copiar, digitalizar; Conectividade Wi-Fi com autorreparo, que detecta e soluciona problemas de conectividade para manter sua impressora sempre pronta e conectada; Tecnologia jato de tinta. R$ 790,92 R$ 790,92 13 80 Unid. Cadeira empalhável Iso polipropileno preto Especificações: Assento: L46,5 x A40,5 cm; Encosto: L46 x A30,5 cm; Altura total: 82 cm; Cadeira empilhável; Assento e Encosto colorido Estrutura: Tubo oblongo preto. Produto entregue devidamente montado; Peso suportado até 120 kg; Garantia mínima: três meses. R$ 101,50 R$ 8.120,27 14 02 Unid. Aspirador de pó e água 1300w 20L profissional com função sopro Especificações: Água e pó de grande capacidade. Aspira todos os tipos de líquidos, exceto inflamáveis. Aspira até lama e pode ajudar a desentupir pias; Capacidade reservatório de pó: 8L; Tipo de filtro descartável; R$ 356,94 R$ 713,87 Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Saúde Setor de Compras Página 5 de 11 Capacidade total: 20L; Alcance total: 7,7 metros; Tamanho: Largura: 35cm Altura: 60,2cm Profundidade: 33,5cm; Voltagem: 220V; Garantia: 12 meses. 15 01 Unid. Lavadora de Alta Pressão de Indução 1700W Especificações: Tensão: 220v; Potência elétrica: 1700w; Pressão máxima: 2100 psi; Motor: indução; Vazão: 360 l/h; Classe de isolação: i; Frequência: 60 hz; Cabo elétrico: 5 m; Mangueira: 5 m; Peso líquido: 10,8 kg; Peso bruto: 14,6 kg; Cubagem: 0,0402 m³; Empilhamento máximo: 5; Dimensões do produto (cxlxa): 29 x 30 x 76 cm; Dimensões da embalagem (cxlxa): 34,5 x 26,5 x 44 cm; Possuir rodas para facilitar o seu transporte; Dispensador de detergente incorporado para melhorar o desempenho da limpeza; Função de desligamento automático incorporado ao liberar o gatilho; Protetor térmico incorporado que protege o motor de superaquecimentos; Bomba de água fabricada com material de alumínio; Incluir 03 pistões de Aço inoxidável; Acessórios incluídos: mangueira e dispensador de detergente; Certificado pelo INMETRO; Garantia: 12 meses. R$ 1.149,77 R$ 1.149,77 16 01 Unid. Ar condicionado 18.000Btus quente e frio inverter branco Especificações: Capacidade de 18000 BTUs; Função frio/quente; Tecnologia inverter; Controle remoto e conexão Wi-Fi; Com função desumidificação; Tipo de ar condicionado: Split; Voltagem: 220V; Com função de dormir; Com tela digital; R$ 3.113,64 R$ 3.113,64 Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Saúde Setor de Compras Página 6 de 11 Com temporizador; Opção de parede; Com função de ventilação; Com filtro lavável; Vazão de Ar: 800 m³/min; Nível de Ruído: Evaporadora 48 dB / Condensadora 56 dB; Gás Refrigerante: R-32; Modos de Operação: Refrigerar, Aquecer, Ventilar; Funções: Brisa, Modo Dormir, Modo Eco, Esterilização; Material da Serpentina: Cobre; Desnível Máximo entre Unidades: 10 m; Dimensões Evaporadora: 19,5 L x 30,6 A x 92 P cm; Dimensões Condensadora: 30,5 L x 54,9 A x 79,5 P cm; Peso Evaporadora: 10 Kg; Peso Condensadora: 25 Kg; Garantia mínima: seis meses. 1.2. O objeto desta contratação não se enquadra como sendo de bem de luxo, conforme Decreto Municipal nº 9105, de 03 de março de 2023. 1.3. Os bens/materiais objeto desta contratação são caracterizados como comuns. 1.4. O prazo de vigência da contratação é até 31/12/2026, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021. 1.5. O contrato oferece maior detalhamento das regras que serão aplicadas em relação à vigência da contratação. 2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO 2.1. Justificamos esse pedido considerando a Portaria GM MS nº?4.036/2021 estabelece incentivo financeiro federal para fortalecer ações de equidade na Atenção Primária à Saúde (APS), considerando a população quilombola, No Rio Grande do Sul, a Portaria SES RS nº?212/2025 fixa o valor de R$?1.700,00 mensais por comunidade quilombola, que tem por objetivo promover a melhoria das condições de saúde das famílias remanescentes de quilombos por meio de ações de atenção primária, promoção da saúde e combate às iniquidades raciais no acesso aos serviços. Encaminho pedido de aquisição de materiais e equipamentos de acordo com a demanda da própria Comunidade Quilombola dos Colodianos e da Casca com vistas em ampliar o acesso das famílias quilombolas aos serviços de atenção básica, realizar ações educativas e preventivas sobre doenças prevalentes, fortalecer a atuação de agentes comunitários de saúde nas comunidades, promover ações de saúde bucal, saúde da mulher, e saúde mental das famílias remanescentes de quilombos por meio de ações de atenção primária, desenvolver oficinas mensais de saúde bucal, nutrição e prevenção na comunidade, integrando cultura local. Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Saúde Setor de Compras Página 7 de 11 2.2. O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual. 2.4. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recurso Fonte Estadual, sendo atendida pela(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s): Recurso Ativ./Proj Elemento Despesa Red. Despesas Itens 2621 2237.000 4.4.90.52.33.00.00 9261 Equip. para áudio, vídeo e foto 01, 06 e 07 2621 2237.000 3.3.90.30.21.00.00 8739 Material copa e cozinha 03 2621 2237.000 4.4.90.52.08.00.00 8736 Aparelhos, equipamentos e utensílios médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares 02,04 2621 2237.000 4.4.90.52.42.00.00 8738 Mobiliário em geral 05 2621 2294.000 3.3.90.30.21.00.00 8749 Material copa e cozinha 8,9 e 10 2621 2294.000 4.4.90.52.08.00.00 8746 Aparelhos, equipamentos e utensílios médicos, odontológicos, laboratoriais e hospitalares 11 2621 2294.000 4.4.90.52.42.00.00 8748 Mobiliário em geral 13 2621 2294.000 4.4.90.52.45.00.00 8767 Equipamentos de T.I.C. - Impressoras 12 2621 2294.000 4.4.90.52.12.00.00 8747 Aparelhos e utensílios domésticos 14,15 e 16 3. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO 3.1. Da exigência de amostra ? SIM ( ) ou NÃO ( X ) 4. MODELO DE EXECUÇÃO DO OBJETO 4.1. Condições de Entrega 4.1.1. O prazo de entrega dos bens ou materiais é de 30 dias, após recebimento da nota de empenho. 4.2. Caso não seja possível a entrega na data assinalada, a empresa deverá comunicar as razões respectivas com pelo menos (10) dez dias de antecedência para que qualquer pleito de prorrogação de prazo seja analisado, ressalvadas situações de caso fortuito e força maior. 4.3. Os materiais ou bens deverão ser entregues no seguinte endereço Avenida Padre Simão, nº 48 ? Almoxarifado Central da Prefeitura Municipal de Mostardas. 4.4. Os bens deverão ser entregues nas suas embalagens originais, lacrados, não serão aceitos itens com arranhões, amassados, outros defeitos ou que as especificações não condizem com o solicitado no edital. 5. GARANTIA 5.1. Garantia, manutenção e assistência técnica Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Saúde Setor de Compras Página 8 de 11 5.1.1 O prazo de garantia contratual dos materiais/bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 90 (noventa) dias, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data do recebimento definitivo do objeto. 5.1.2. Caso o prazo da garantia oferecida pelo fabricante seja inferior ao estabelecido nesta cláusula, o fornecedor deverá complementar a garantia do bem ofertado pelo período restante. 5.1.3. A garantia será prestada com vistas a manter os materiais/equipamentos fornecidos em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ou custo adicional para o Contratante. 5.1.4. A garantia abrange a realização da manutenção corretiva dos bens pelo próprio Contratado, ou, se for o caso, por meio de assistência técnica autorizada, de acordo com as normas técnicas específicas. 5.1.5. Entende-se por manutenção corretiva aquela destinada a corrigir os defeitos apresentados pelos bens, compreendendo a substituição de peças, a realização de ajustes, reparos e correções necessárias. 5.1.6. As peças que apresentarem vício ou defeito no período de vigência da garantia deverão ser substituídas por outras novas, de primeiro uso, e originais, que apresentem padrões de qualidade e desempenho iguais ou superiores aos das peças utilizadas na fabricação do equipamento. 5.1.7. Uma vez notificado, o Contratado realizará a reparação ou substituição dos materiais/bens que apresentarem vício ou defeito no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da data de retirada do equipamento das dependências da Administração pelo Contratado ou pela assistência técnica autorizada. 5.1.8. O prazo indicado no subitem anterior, durante seu transcurso, poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, mediante solicitação escrita e justificada do Contratado, aceita pelo Contratante. 5.1.9. Na hipótese do subitem acima, o Contratado deverá disponibilizar equipamento equivalente, de especificação igual ou superior ao anteriormente fornecido, para utilização em caráter provisório pelo Contratante, de modo a garantir a continuidade dos trabalhos administrativos durante a execução dos reparos. 5.1.10. Decorrido o prazo para reparos e substituições sem o atendimento da solicitação do Contratante ou a apresentação de justificativas pelo Contratado, fica o Contratante autorizado a contratar empresa diversa para executar os reparos, ajustes ou a substituição do bem ou de seus componentes, bem como a exigir do Contratado o reembolso pelos custos respectivos, sem que tal fato acarrete a perda da garantia dos equipamentos. 5.1.11. O custo referente ao transporte dos materiais/equipamentos cobertos pela garantia será de responsabilidade do Contratado. 5.1.12. A garantia legal ou contratual do objeto tem prazo de vigência próprio e desvinculado daquele fixado no contrato, permitindo eventual aplicação de penalidades em caso de descumprimento de alguma de suas condições, mesmo depois de expirada a vigência contratual. Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Saúde Setor de Compras Página 9 de 11 6. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO 6.1. O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei nº 14.133, de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. 6.2. Em caso de impedimento, ordem de paralisação ou suspensão do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente pelo tempo correspondente, anotadas tais circunstâncias mediante simples apostila. 6.3. As comunicações entre o órgão ou entidade e a contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim. 6.4. O órgão ou entidade poderá convocar representante da empresa para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato. 6.5. Após a assinatura do contrato ou instrumento equivalente, o órgão ou entidade poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros. 6.6. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo(s) fiscal(is) do contrato, ou pelos respectivos substitutos, conforme Portaria nº 2931 de 28 julho de 2026. 7. RECEBIMENTO DO OBJETO 7.1. Os materiais/bens serão recebidos provisoriamente, de forma sumária, no ato da entrega, juntamente com a nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente, pela comissão de recebimentos nomeada Portaria nº 0907 de 14 de março de 2025 , para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta. 7.2. Os materiais/bens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, inclusive antes do recebimento provisório, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades. 7.3. O recebimento definitivo ocorrerá no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento da nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente pela Administração, após a verificação da qualidade e quantidade do material/bens e consequente aceitação mediante termo detalhado. 7.4. O prazo para recebimento definitivo poderá ser excepcionalmente prorrogado, de forma justificada, por igual período, quando houver necessidade de diligências para a aferição do atendimento das exigências contratuais. 7.5. No caso de controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, deverá ser observado o teor do art. 143 da Lei nº 14.133, de 2021, comunicando-se à empresa Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Saúde Setor de Compras Página 10 de 11 para emissão de Nota Fiscal no que pertence à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento. 7.6. O prazo para a solução, pelo contratado, de inconsistências na execução do objeto ou de saneamento da nota fiscal ou de instrumento de cobrança equivalente, verificadas pela Administração durante a análise prévia à liquidação de despesa, não será computado para os fins do recebimento definitivo. 7.7. O recebimento provisório ou definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela solidez e pela segurança do serviço nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato. 7.8. Do pagamento e Liquidação 7.8.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente no setor responsável, correrá o prazo de até 30 (trinta) dias para fins de liquidação e pagamento, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período. 7.8.2. Para fins de liquidação e pagamento, o setor competente deve verificar se a Nota Fiscal ou Fatura apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como: a) o prazo de validade; b) a data da emissão; c) os dados do contrato e/ou empenho e do órgão contratante; d) o período respectivo de execução do contrato; e) o valor a pagar; e f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis. 7.8.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura, ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus à contratante; 7.8.4. A Nota Fiscal ou Fatura deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line ao SICAF ou, na impossibilidade de acesso ao referido Sistema, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no art. 68 da Lei nº 14.133/2021. 7.8.5. No caso de atraso pelo Contratante, os valores devidos ao contratado serão atualizados monetariamente entre o termo final do prazo de pagamento até a data de sua efetiva realização, mediante aplicação do INPC ou outro índice que venha substituir. 8. FORMA E CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DO FORNECEDOR 8.1. Forma de seleção e critério de julgamento da proposta. 8.1.1. O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de LICITAÇÃO, com adoção do critério de julgamento pelo MENOR PREÇO UNITÁRIO. Estado do Rio Grande do Sul Município de Mostardas Secretaria Municipal de Saúde Setor de Compras Página 11 de 11 Mostardas, 04 de setembro de 2026. ___________________ Diuly de Farias da Silva Secretária Municipal de Saúde Natureza e despesa conferida. Em ____/______/________. ________________ Autorização Despesa autorizada. Em ____/______/________. ________________ Autorização