ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 0529 
de 16 de abril de 2021 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO 
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 320/2021 e com base no disposto nos 
artigos 171 e 172, inciso II, da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001 e, 
 
Considerando o memorando-PG nº 01/2021, da Procuradoria do Município,   
 
R E S O L V E:  
 
 
Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em 
nome do servidor LEONARDO JACQUES DE OLIVEIRA FILHO, Advogado, Padrão VIII, Classe B, matrícula 
nº 3522, lotado no Gabinete do Prefeito, com a finalidade de apuração de falta funcional e 
esclarecimento do fato de não ter apresentado contestação/defesa do município, aplicando-se os efeitos 
da revelia nos seguintes processos: - Reintegração de Posse nº 5047824-28.2018.4.04.7100/RS, movida 
pela União Federal; - Ação de Cobrança de Diferenças Salariais por Desvio de Função 5000020-
04.2020.8.21.0111/RS, movida por Katia da Silva Ferreira. As citações e iniciais dos processos foram 
enviadas para o e-mail do servidor, além disso foram também impressas pela servidora Edna Teixeira e 
entregue nas mãos do advogado, com inserção de ?urgente?, mediante assinatura de recebimento do 
mesmo no livro de protocolo, conforme os documentos em anexo. Ressalva-se que os mandados de 
citação e iniciais foram encontrados junto aos pertences do advogado, em sua mesa. O fato narrado, se 
comprovado, torna o servidor incurso em infração disciplinar prevista no artigo 143, incisos I, III, IV, 
alínea a do inciso V, caput e inciso XV do artigo 144 da Lei Municipal nº 1550, de 30 de outubro de 2001, 
que estabelece o Regime Jurídico. 
 
Art. 2º. Os servidores designados para comporem a Comissão Permanente de 
Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 0510, de 1º de abril 
de 2021, deverão encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de sessenta (60) dias. 
 
 
 
GABINETE   DO  PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,     16   de  abril    de    2021. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal