ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
 
DECRETO Nº 8674                                                                                                                                                                                                                                                                                                               
de 02 de julho de 2021  
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS 
DE DESAPROPRIAÇÃO DE PLENO DOMÍNIO, 
IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE 
MOSTARDAS ? ESTADO DO RIO GRANDE DO 
SUL. 
                          
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA , Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo artigo 74, inciso VI da Lei Orgânica do Município e de acordo 
com o que lhe faculta a alínea ?m? do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
alterada pela Lei Federal nº 13.867, de 26 de agosto de 2019 e  
 
CONSIDERANDO a necessidade do município do imóvel para o funcionamento da Procuradoria 
Jurídica; do setor de processos administrativos especiais, processos administrativos disciplinares e 
sindicâncias; bem como a necessidade de construção de um prédio para o arquivo geral para 
concentrar todos os processos administrativos; 
 
CONSIDERANDO que o Município efetua contrato de locação do imóvel há mais de 20 anos; 
 
CONSIDERANDO que a área expropriada, objeto do presente, revela-se indispensável para a 
funcionalidade dos serviços públicos, face à localização, com acesso interno pelo terreno do 
Município, já que é área limítrofe ao prédio da Prefeitura Municipal; 
 
CONSIDERANDO que o fundamento axial da desapropriação é a supremacia do interesse público 
sobre o interesse individual; 
 
D E C R E T A :  
 
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para os fins de desapropriação de seu pleno domínio, a 
se efetivar mediante acordo ou judicialmente, o imóvel lote de terreno sob n. 02 da quadra 87, 
medindo quinhentos e setenta e cinco e vinte e cinco decímetros quadrados (575,25m²), situado na 
Rua 11 de abril n.º 662, com as seguintes divisas e confrontações: pela frente na extensão de treze 
metros (13 m) de largura, com a Rua 11 de Abril; pelos fundos numa extensão de trezes metros de 
largura (13 m), com o lote 08; pelo lado direito, numa extensão de quarenta e quatro metros e vinte 
e cinco centímetros (44,25m) de comprimento, com o lote três (03); e pelo lado esquerdo numa 
extensão de quarenta e quatro metros e vinte e cinco centímetros (44,25m) de comprimento, com o

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
lote um (01). Edificação: um prédio com área de 138,24m² em alvenaria e uma garagem de 53,65 
m², constituído da matrícula 918, do livro n.º 2, do Serviço Registral Imobiliário de Mostardas-RS, 
tendo como proprietário LUCIANO DA SILVA REIS. 
 
Art. 2º O objetivo da desapropriação é a ampliação da Prefeitura Municipal já que o imóvel tem 
acesso interno direto e é área limítrofe ao prédio da Prefeitura. 
 
Art. 3º. O Município notificará o proprietário, cumprindo os requisitos do art. 10-A e seguintes do 
Decreto-Lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941. 
 
Art. 4º As despesas decorrentes do presente Decreto correrão à conta de dotação orçamentária 
prevista no orçamento do Município, consignadas sob o nº 041220120.1.00900 ? Desapropriação 
de área urbana e rural - 4.4.90.61.00.00.00 (6437) ? aquisição de imóveis. 
 
Art. 5º Fica a Procuradoria Jurídica autorizada a promover os atos administrativos para o acordo; ou 
atos judiciais, em caso de rejeição da oferta, sendo indenizado a quem de direito, nos termos do 
que dispõe o inciso XXIV do art. 5º da Constituição Federal. 
 
Art. 6º Fica autorizado o Secretario Municipal de Finanças a proceder com a liquidação e o 
pagamento da indenização.  
Parágrafo Único - O valor da oferta é de R$ 140.854,25 (cento e quarenta mil, oitocentos e 
cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), conforme avaliação venal do imóvel contida no 
cadastro imobiliário, a ser pago ao expropriado, utilizando, para tanto, os recursos próprios 
previstos no orçamento vigente. 
 
Art. 7º. Revogam-se as disposições que conflitarem com o presente Decreto. 
 
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNI CIPAL  DE MOSTARDAS, 02 de julho de 2021.     
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal 
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE         
 
 
 
 
 
 
PUBLICADO DE 02/07/2021 A 16/07/2021 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS