ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
 
PORTARIA Nº 2137 
de 1º de agosto de 2023 
 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de 
suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 726/2023 e com base no disposto no 
artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e, 
Considerando o item ?b? do relatório da Comissão de Sindicâncias e PAD na 
Sindicância Investigatória instaurada pela Portaria nº 0259/2023 - protocolo interno nº 120/2023; 
Considerando o memorando nº 058/2023, da Secretaria Municipal de Turismo e 
Cultura,     
 
R E S O L V E:  
 
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR em nome da servidora 
MARIA ANITA FERREIRA DA SILVA, Operário, Padrão I, Classe E, matrícula nº 2208, lotada na Secretaria 
Municipal de Turismo e Cultura, com a finalidade de apuração de responsabilidade e falta funcional, bem 
como esclarecimento do fato do ponto da servidora apresentar 34:12 horas negativas. 
Os fatos narrados, se comprovados, tornam a servidora incursa em infração disciplinar 
prevista no artigo 124, incisos III, X; artigo 125, inciso II, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 
2021, que estabelece o Regime Jurídico. 
 
Art. 2º. Os membros suplentes da Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar e Especial, designada através da portaria nº 2136, de 1º de julho de 2022, 
efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) 
dias, relatório a respeito, podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação da 
comissão sindicante, com justificação do motivo, conforme § 1º do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, 
de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    1º   de  agosto    de    2023. 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
    
                                                             
                           
 
 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 2137/2023 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 726/2023 
 
OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apurar responsabilidade e falta funcional em relação ao ponto da servidora MARIA 
ANITA FERREIRA DA SILVA, Operário, Padrão I, Classe E, matrícula nº 2208, lotada na 
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, e designação dos servidores designados 
como suplentes para comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo 
Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 2136, de 1º de julho de 2022. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 124, incisos III, X; artigo 125, inciso II, da Lei 
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
PRAZO: 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, conforme § 1º 
do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
1º de agosto de 2023. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
MOISÉS BATISTA PEDONE DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
PUBLICADA DE 1º/08/2023 A 15/08/2023 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS