ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
PORTARIA Nº 1534 
de 05 de maio de 2025 
 
 
DETERMINA INSTAURAÇÃO DE 
SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de suas 
atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 529/2025 e com base no disposto no artigo 162, da Lei 
Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e, 
Considerando o Memorando nº 113/2025, da Procuradoria do Município, referente à 
Recomendação nº 020/2025 da Unidade Central do Controle Interno,  
 
R E S O L V E:  
 
Art. 1º. Determinar a instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de apuração de 
falta funcional, esclarecimento dos fatos, com direito de ampla defesa, ao servidor ELIVAM BRASIL DA SILVA, 
Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários - contrato emergencial, Padrão IV, matrícula nº 4928, lotado na 
Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito, tendo em vista que foi narrado que o servidor 
supracitado publicou em sua rede social ?Facebook? um vídeo onde estava conduzindo uma máquina de 
propriedade da Prefeitura Municipal de Mostardas enquanto dirigia, conforme vídeo que consta no CD, que segue 
em anexo ao processo. O servidor em questão feriu o artigo 252, parágrafo único, do Código Brasileiro de Trânsito, 
onde fala que é uma infração ?a hipótese prevista no inciso V caracterizar-se-á como infração gravíssima no caso de 
o condutor estar segurando ou manuseando telefone celular?. Pelo vídeo, não tem como ter certeza se seria o caso 
de enquadrar o servidor no artigo 132 do Código Penal Brasileiro, pois não foi observado o mesmo colocando a vida 
ou a saúde de outrem em perigo, porém não pode deixar de falar que foi uma imprudência do servidor manusear o 
dispositivo enquanto dirigia uma máquina de porte pesado de propriedade da Prefeitura Municipal de Mostardas.   
Os fatos narrados, se comprovados, tornam a servidora incursa em infração disciplinar prevista no 
artigo 124, incisos I e III, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece o Regime Jurídico. 
 
Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, 
designada através da portaria nº 1923, de 1º de julho de 2024, efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento 
dos fatos, apresentando, no prazo de 30 (trinta) dias, relatório a respeito, podendo o prazo ser prorrogado por mais 
30 (trinta) dias, por solicitação da comissão sindicante, com justificação do motivo, conforme § 1º do artigo 162, da 
Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE   DO   PREFEITO    MUNICIPAL   DE   MOSTARDAS,    05   de  maio    de    2025. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
Prefeito Municipal

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS 
 
EXTRATO DA PORTARIA Nº 1534/2025 
 
 
 
 
 
 
PROCESSO Nº 529/2025 
 
OBJETO: instauração de SINDICÂNCIA DISCIPLINAR com a finalidade de 
apurar fatos referentes a vídeo postado em rede social do servidor ELIVAM BRASIL DA 
SILVA, Operador de Máquinas e Equipamentos Rodoviários - contrato emergencial, 
Padrão IV, matrícula nº 4928, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, 
Transporte e Trânsito, e designação dos servidores designados para comporem a 
Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, 
através da portaria nº 1923, de 1º de julho de 2024. 
 
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 124, incisos I e III, da Lei Municipal nº 4333, 
de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
PRAZO: 30 (trinta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, conforme § 1º 
do artigo 162, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). 
 
 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 
05 de maio de 2025. 
 
 
COMUNIQUE-SE 
 
 
 
 
 
GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA 
Prefeito Municipal  
 
 
 
 
 
 
 
PUBLICADA DE 05/05/2025 A 19/05/2025 
NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS