ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS PORTARIA Nº 1910 de 12 de junho de 2025 DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA, Prefeito Municipal de Mostardas, no uso de suas atribuições legais, atendendo ao que consta no processo nº 661/2025 e com base no disposto nos artigos 151, 152, inciso II, 166, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 e, Considerando o despacho do prefeito municipal no relatório da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, constante do Protocolo Interno nº 694/2024, R E S O L V E: Art. 1º. Determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em nome do servidor RONALDO DE LEMOS SILVA, Motorista de Ambulância, Padrão VI, Classe C, Matrícula nº 3244, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com a finalidade de apuração da conduta do mesmo, falta funcional em razão do mesmo declinar de sua responsabilidade a outrem, fato que ocasionou atraso em remoção de urgência, bem como o servidor em questão utilzar veículo de urgência e emergência para buscar servidor em domicílio. Segue em anexo ao presente processo cópia integral do Protocolo Interno nº 694/2024. Os fatos narrados, se comprovados, tornam o servidor incurso em infrações disciplinares previstas no artigo 124, incisos I, V, VII, IX; artigo 125, incisos X, XV, XVII, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece o Regime Jurídico. Art. 2º. A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, designada através da portaria nº 1923, de 1º de julho de 2024, efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de 60 (sessenta) dias, relatório a respeito, podendo o prazo ser prorrogado por mais 30 (trinta) dias, por solicitação da comissão sindicante, com justificação do motivo, conforme artigo 168, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021 (Regime Jurídico). GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 12 de junho de 2025. COMUNIQUE-SE GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS EXTRATO DA PORTARIA Nº 1910/2025 PROCESSO Nº 661/2025 OBJETO: instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR com a finalidade de apurar os fatos constantes no relatório final do Protocolo Interno nº 694/2024 referentes ao servidor RONALDO DE LEMOS SILVA, Motorista de Ambulância, Padrão VI, Classe C, Matrícula nº 3244, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, e designação dos servidores designados para comporem a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar e Especial, através da portaria nº 1923, de 1º de julho de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: artigo 124, incisos I, V, VII, IX; artigo 125, incisos X, XV, XVII, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021, que estabelece o Regime Jurídico. PRAZO: 60 (sessenta) dias, prorrogável por mais 30 (trinta) dias, conforme artigo 168, da Lei Municipal nº 4333, de 07 de dezembro de 2021. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MOSTARDAS, 12 de junho de 2025. COMUNIQUE-SE GILNEI JOSÉ NAZARETH DE SOUZA Prefeito Municipal PUBLICADA DE 12/06/2025 A 26/06/2025 NO MURAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE MOSTARDAS