MEIs: a partir de hoje, 01 de setembro, será obrigatória emissão de notas fiscais de serviço eletrônica pela plataforma nacional NFS-e
 
Categoria: Finanças e Orçamento
Data de Publicação: 1 de setembro de 2023
Fonte: Secretaria Municipal de Finanças


A Prefeitura de Mostardas, por meio da Secretaria de Finanças e Setor de Fiscalização, informa a todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), que a partir de 01 de setembro, passam a valer as novas regras de padronização e simplificação para emissão de notas fiscais de serviços para o microempreendedor individual.


 
Com essa alteração, os MEIs NÃO poderão mais emitir notas manuais, sendo necessário adequação conforme a Resolução CGSN 169/2022 da RECEITA FEDERAL. Nas operações para tomador consumidor final pessoa física, a emissão da NFS-e é facultativa.


 
O objetivo do Sistema Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica é reunir, num mesmo local, as informações econômicas e fiscais, que serão compartilhadas entre as administrações tributárias municipal e federal.


 
Como fazer:


Para fazer o cadastro e a emissão da NFS-e Nacional, basta acessar a página https://www.gov.br/nfse clicar em EMITIR NOTA FISCAL e após clicar em Fazer Primeiro Acesso.


 
 
Maiores informações:
Secretaria Municipal de Finanças
(51) 3673.1166

 
 Anexos