Credencial de Estacionamento para vagas reservadas 
 
Data de Publicação: 14 de junho de 2018

O prefeito Moises Pedone entregou na manhã de hoje a Credencial para Vagas reservadas em nome de Gabriela Verginio Kwiecinski, filha de Reginaldo Kwiecinski, que recebeu o documento, um direito garantido no âmbito municipal pela  Lei nº 3.660, de 05 de Setembro de 2017 que “DISCIPLINA O USO DAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM DIFICULDADE DE LOCOMOÇÃO E PESSOAS IDOSAS, CONFORME DISPÕE AS LEIS FEDERAIS NºS 10.098, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000 E 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003 E AS RESOLUÇÕES NºS 303 E 304 DO CONTRAN OU OUTRAS QUE VENHAM A SUBSTITUÍ-LAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Conforme Pedone “Temos compromisso com os direitos das pessoas com deficiência. É uma ação singela, mas que tem uma grande dimensão na sua prática, pois é resultado de demandas da sociedade. Está em nosso planejamento estabelecermos as vagas em pontos estratégicos no município. Vale lembrar que o documento tem validade nacional.”
Procedimentos para obtenção de Credencial para vagas reservadas de estacionamento para pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos!
Entrar com protocolo na Prefeitura Municipal de Mostardas, com pagamento da taxa de R$ 10,98 com a seguinte documentação:I - documento de identidade (carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e Previdência Social, Carteira Nacional de Habilitação ou outro documento de identificação);II - CPF;
III - comprovante de endereço no município (conta de luz, água, telefone, IPTU);
IV - telefone para contato;
V - atestado médico atualizado (sessenta dias) com o CID, de acordo com a deficiência e a previsão do final da mobilidade reduzida, se for o caso.
O Processo seguirá para a Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito, para análise de documentos.
Em caso de aprovação o requerente deverá fazer o pagamento da taxa de 50% do Valor de Referência Municipal para posterior emissão da Credencial pela Secretaria Municipal de Obras, Saneamento, Transporte e Trânsito.
A credencial utilizada nas vagas reservadas para a pessoa com deficiência será renovada anualmente no mês de aniversário da mesma, mediante a atualização cadastral dos documentos diretamente no Departamento de Transporte e Trânsito e terá validade em todo território nacional.
Quem tem direito?- Pessoa com Deficiência (sendo titular ou não do veículo)- Pessoa com mobilidade reduzida- Idoso (à partir de 60 anos)
Maiores Informações:conexaodireta@mostardas.rs.gov.brobras@mostardas.rs.gov.br(51) 3673-2582
 
 Anexos